Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 16 de Novembro de 2018

· Após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativa, esgotadase registradas todas as possibilidades de contato com a família ou responsáveis.

§ 1º- Para as crianças matriculadas no Infantil I e II, amatrícula será cancelada após 15 (quinze) dias de faltas consecutivassem justificativa, esgotadas e registradas todas aspossibilidades de contato com a família.

§ 2º – As situações descritas neste artigo deverão seraplicadas, inclusive, para os alunos com “Solicitação deTransferência”.

Art. 22 – Nos casos previstos no artigo anterior, competeao diretor da respectiva Unidade Escolar, o registro da baixa dematrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

Art. 23 – Para ingresso no Ensino Fundamental, as criançasdeverão ter a idade mínima de 6 (seis) anos completos ou acompletar até 31/03/19, nascidas no período de 01/04/12 a31/03/2013, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 1,de 2.010.

Parágrafo Único: Em caráter de explicita excepcionalidade, admitirse-á a matrícula de crianças que completarem 6 anos, até 30 de junho de 2019, em legítima deliberação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24 – No ato da matrícula é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento;

II – CPF do aluno – para maiores de 18 (dezoito) anos;

III – CPF do responsável;

IV – NIS (Número de Identificação Social) – para os beneficiários do Programa Bolsa Família;

V – Comprovante de endereço.

§ 1º. Os alunos que serão matriculados do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA presencial e semi presencial deverão apresentar o histórico escolar que comprove a escolaridade.

§ 2º. Para os alunos maiores de 18 (dezoito) anos exigir-se-á, além dos documentos especificados neste artigo, a apresentação do Título de Eleitor, Certificado de Alistamento Militar, se homem, sendo obrigatória imediata devolução dos mesmos ao portador.

§ 3º. O candidato à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 30 (trinta) dias, após o início das aulas, a teste de avaliação de conhecimento para efeito de determinação do ano de escolaridade que irá cursar.

§ 4º. O candidato será matriculado de acordo com o resultado obtido no teste de avaliação de conhecimento, que será anexado ao processo individual do aluno.

§ 5º. Não é permitido reclassificar alunos do 1º ano do Ensino Fundamental.

Art. 25- A efetivação da matrícula ocorrerá mediante o preenchimento da “Ficha de Matrícula de Ensino Fundamental/EJA”.

Art. 26 – Amatrícula será cancelada, após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas,sem justificativas, esgotadas e registradas todas aspossibilidades de contato com a família, observado o inciso II doartigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 27 – Ocorrendo o previsto no artigo anterior, competeà direção da respectiva unidade escolar registrar a baixa dematrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

Art. 28 – Após a rematrícula, as vagas remanescentes doEnsino Fundamental, serão oferecidas, prioritariamente, para acomodação dos alunos matriculados em Unidadesdistantes de sua residência, atendidos com o Transporte Escolar, em seguida a todos que manifestarem desejo/necessidade de mudança de escola.

Art. 29 – O registro da demanda para a EJA presencial e semi presencial, deverá obedecer ao dispostona legislação nacional pertinente e nas normas da SME.

Art. 30- Toda Unidade Educacional de Ensino Fundamentalconstituirse-á em uma unidade de registro de demanda de matrícula.

Art. 31 – O processo de compatibilização da “oferta/demanda” de vagas ocorrerá diariamenteobservado o saldo de vagas/Etapa.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – Compete às Unidades Escolares:

I – acolher, orientar e informara comunidade escolar, sobre as questões que envolvem odireito de matrícula dos alunos nada rede pública, observada a garantia de excelência no atendimento o cidadão usuário dos serviços públicos da cidade;

II – comunicar os procedimentos e documentação necessários para registro da demanda pela matrícula, ao pai/mãe ou responsável legal, no momentodo cadastramento do aluno;

III – zelar pela fidedignidade das informações eregistro dos documentos, na correção dos dados necessários aocadastramento e matrícula, de modo a evitar duplicidades ouregistros incompletos.

Art. 33 – Compete à SME:

I – planejar, orientar e garantir todo o processo de rematrícula, cadastramentoe matrícula nas Unidades Escolares que compõem a RedeMunicipal de Ensino;

II – orientar e acompanhar o registro das matrículas na SME, em OBSERVÂNCIA ao planejamento e compatibilização das vagas existentes,observados os prazos previstos no AnexoÚnico desta Portaria;

III – monitorar o processo de cadastramento e efetivação dematrículas de Educação Infantil na SME,em conformidade com as disposições legais vigentes;

IV – realizar ampla divulgação do processo de cadastramentoe matrícula no âmbito local;

V – analisar e validar os relatórios de compatibilizaçãoda demanda na Educação Infantil e no Ensino Fundamental cadastrada na SME, para fins de matrícula em uma dasescolas da Rede Pública Municipal;

VI – acompanhar e assegurar o atendimento à totalidadeda demanda da Educação Infantil, como exigido pelo Plano Municipal de Educação, para a faixa etária de 4 e 5 anos;

VII – acompanhar e assegurar o atendimento à demanda no Ensino Fundamental, durante todoo ano letivo;

Art. 34 – As Escolas Municipais de Educação, os CEI, respeitadas as característicaspróprias do seu atendimento, obedecerão às disposiçõescontidas nesta Portaria e cumprirão, no que couber, ocronograma estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Art. 35 – Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidospela SecretariaMunicipal de Educação.

Art. 36 – São partes integrantes desta Portaria os Anexos I e II.

I – O Anexo I trata do Cronograma de Matrícula;

II – O Anexo II é para o preenchimento das unidades educacionais e se refere opção das famílias pela matrícula dos filhos em atividades complementares ofertadas pelas unidades educacionais do município.

Art. 37 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras-CE, 14 de novembro de 2018.

FRANCISCA HIANICE MACIEL VASCONCELOS

Secretária da Educação Básica

ANEXO I

PORTARIA Nº 017/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

CRONOGRAMA

I – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Eja presencial e semi presencial :

DATA/ PERÍODO PROCEDIMENTO

· Até 14/11/18: Planejamento da projeção de classes/turmas, em 2019, nas CEI e EEFs;

· De 19/11/18 a 23/11/18: Rematrícula;

· De 26/11/18 a 30/11/18: Matrícula dos novatos;