Página 608 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APDO: JERONIMO MARTINS LEMOS ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA OAB/RJ-139434 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO SEM ASSINATURA DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS PARA CONTA TAMBÉM NÃO CONTRATADA. Autor alega que foi comunicado pelo empregador que seria aberta uma conta salário no banco réu. Alega que na data da abertura da conta não assinou ou recebeu qualquer documento do banco réu. Relata que meses depois foi surpreendido com anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por conta do inadimplemento de um financiamento. Sentença de procedência, para: (a) tornar definitiva a tutela antecipada concedida - que consiste na abstenção da parte ré de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou, se já incluído, na baixa da inscrição; (b) condenar a parte ré a pagar, solidariamente, R$8.000,00 a título de danos morais. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO NCPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

010. APELAÇÃO 0039021-79.2017.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0039021-79.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00503818 - APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOC. COOP. SERV. MÉD. LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: EDESIO D'AMATO FILHO ADVOGADO: PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX OAB/RJ-142358 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de autorização para tratamento médico de leucemia linfocítica crônica maligna em estado avançado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Ré. Conduta abusiva da prestadora de serviço, que atentou contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Violação do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

011. APELAÇÃO 0415052-75.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0415052-75.2014.8.19.0001

Protocolo: 3204/2018.00629529 - APELANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ASSEFAZ

ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: AUGUSTO CÉSAR FALKE DA CUNHA CARNEIRO ADVOGADO: FABIO CHADUD CÂMARA OAB/RJ-149432

ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ OAB/RJ-027043 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO QUE A OPERADORA RÉ MAJOROU ABUSIVAMENTE, POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O VALOR DAS MENSALIDADES DO AUTOR, DE SUA ESPOSA E FILHO NOS ANOS 2012, 2013 E 2014.REAJUSTE DE 98,35% NO PERÍODO DE TRÊS ANOS.A RÉ ALEGA QUE NÃO COMETEU ILÍCITO, APRESENTANDO OCONTRATO E O ESTUDO ATUARIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PARA REFORMAR INTEGRALMENTE O DECISUM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE O CONTRATO É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98, CONTUDO HOUVE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO EM 2012.O PLANO CONTRATADO PLUS I PASSOU A DENOMINAR-SE RUBI. DE ACORDO COM O EXPERT DO JUÍZO, NÃO HOUVE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA NOS PLANOS DO AUTOR E DE SUA ESPOSA.SOMENTE HOUVE TAL REAJUSTE NA MENSALIDADE DO FILHO DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA NA FAIXA ATÉ 29 ANOS DE IDADE. RESSALTOU O PERITO QUE O CONTRATO ANTERIOR TINHA PREVISÃO PARA TAL REAJUSTE.ADUZIU AINDA QUE OS REAJUSTES DE 2013 E 2014 FORAM MOTIVADOS PELOS ESTUDOS PREVISTOS NO REGULAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS:"...referem-se a reajustestécnicos (quando

asdespesasultrapassamasreceitasdavariaçãodoscustose sinistralidade) eanual (correspondenteàvariaçãodecustosmédicose

hospitalares dos últimos 12 meses)." POR FIM, O PERITO AFIRMA QUE A REESTRUTURAÇÃO FOI BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR, POSTO QUE "pagaria a maisnoPlanoPlusIomontantedeR$2.521,59(somatóriodeum período total de 18 anos)". OS AUMENTOS NÃO FORAM ALEATÓRIOS. PERCENTUAL APURADO PELO CUSTO DO CONTRATO.A OPERADORA RÉ FEZ PROVA DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES, COLACIONANDO OS CÁLCULOS ATUARIAIS.NÃO CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

012. APELAÇÃO 0049918-38.2018.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0049918-38.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00508686 - APELANTE: MATHEUS FERREIRA DA COSTA REP/P/S/MAE ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-179612 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O pedido do Autor é claro quanto à cobrança de pagamento da indenização do seguro obrigatório após ter sido vítima de trânsito. Incorreta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 319, incisos IV e V c/c art. 485, inciso I, do CPC.2. Para fins de pagamento integral da indenização securitária, é imprescindível a comprovação da invalidez permanente, de modo que a produção da prova pericial é indispensável no caso concreto, para que se possa identificar o grau de invalidez do autor. 3. O autor pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial e em petição protocolada antes da sentença. Porém, o pedido não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Cerceamento de defesa. 4. A matéria dos autos não é unicamente de direito. Assim, a prova pericial, no caso concreto, é indispensável ao deslinde da controvérsia, sendo a única capaz de determinar o grau de invalidez do autor. Artigo 156 do CPC. 5. Anulação da sentença, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito, com a realização da prova pericial. 6. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0047200-39.2016.8.19.0001 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0047200-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00047518 - APELANTE: FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELMO PORTELLA OAB/RJ-066499 APELADO: PAULA DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS ADVOGADO: LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-106918 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-019769 ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108959 APELADO: LUIZA NOVAES

APELADO: MARIA LUIZA NOVAES Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 I, II E III DO NCPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO