Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

3.4. Divisão de Administração (DIAAD);

3.5. Serviço de Assessoria (SASSE);

3.6. Divisão de Pesquisa e Investigação (DIPEI);

3.6.1. Serviço de Apurações Especiais (SEPES);

3.7. Coordenação-Geral de Procedimentos Especiais (COPES).

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Assessoria Especial do Ministro de Estado

Art. 5º À Assessoria Especial do Ministro de Estado ainda compete:

I - coordenar a formulação das políticas a serem adotadas pelo Ministério da Fazenda, atuando de forma integrada com as Secretarias e outras unidades da Pasta;

II - produzir estudos para subsidiar a tomada de decisões do Ministro de Estado;

III - organizar dados e informações para ágil atendimento às demandas do Ministro de Estado;

IV - dar suporte à elaboração de medidas a serem tomadas pelo Ministério da Fazenda; e

V - assessorar o Ministro de Estado em outras atividades por ele designadas.

Art. 6º À Coordenação-Geral para Assuntos Especiais compete:

I - dar suporte à chefia da Assessoria Especial do Ministro de Estado para a realização de suas competências; e

II - acompanhar e supervisionar a Divisão para Assuntos Especiais na execução e desenvolvimento de suas atividades.

Art. 7º À Divisão para Assuntos Especiais compete:

I - auxiliar a Coordenação-Geral e a Chefia da Assessoria Especial do Ministro de Estado no cumprimento de suas atribuições;

II - desenvolver estudos e dar sugestões que subsidiem a formulação de políticas a serem adotadas pelo Ministério da Fazenda, atuando de forma integrada com as Secretarias e outras unidades da Pasta; e

III - dar suporte à Coordenação-Geral e à Chefia da Assessoria Especial do Ministro de Estado em outras atividades designadas por estas.

Seção II

Da Assessoria Especial de Controle Interno

Art. 8º A Assessoria Especial de Controle Interno conduzirá e organizará suas atividades nas seguintes macroáreas:

I - monitoramento das políticas, metodologias e instrumentos de gestão de riscos, controles internos da gestão e integridade; e

II - suporte e assessoramento ao Ministro de Estado, aos órgãos de assistência direta e imediata, aos órgãos específicos singulares e às entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, notadamente sobre os temas de gestão de riscos, controles internos e integridade, e no relacionamento com os órgãos de controle governamental e de defesa do Estado.

Art. 9º Para cumprimento das competências previstas nos incisos II, IV, VIII e IX do art. do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, são atribuições da Assessoria Especial de Controle Interno:

I - quanto às Tomadas de Contas Especiais - TCE:

a) receber do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU a documentação relativa às TCE, elaborar Sumário Executivo e Pronunciamento Ministerial para conhecimento e assinatura do Ministro de Estado da Fazenda e tramitar os processos ao Tribunal de Contas da União - TCU para julgamento; e

b) promover os devidos trâmites dos documentos junto à CGU e à unidade instauradora do processo de TCE, para acompanhamento por essas instâncias;

II - quanto à elaboração dos relatórios de gestão e acompanhamento das auditorias de contas realizadas pela CGU junto aos órgãos e unidades vinculadas ao Ministério da Fazenda:

a) acompanhar e divulgar, no âmbito dos órgãos do Ministério da Fazenda e unidades vinculadas, as publicações normativas e orientações expedidas anualmente pelo TCU e CGU sobre a elaboração dos relatórios de gestão e a realização das auditorias pela CGU que subsidiarão o julgamento das contas dos gestores;

b) acompanhar e subsidiar a preparação e o envio dos relatórios de gestão para o TCU;

c) acompanhar a realização das auditorias anuais de contas;

d) receber da CGU a documentação relativa às auditorias de contas, elaborar Sumário Executivo e Pronunciamento Ministerial para conhecimento e assinatura do Ministro de Estado da Fazenda e tramitar os processos ao TCU para julgamento;

e) acompanhar a publicação do Relatório de Gestão, Relatório de Auditoria, Parecer e Certificado nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades; e

f) efetuar o encaminhamento do Relatório de Auditoria, Parecer e Certificado para os representantes do Ministério da Fazenda nos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas estatais vinculadas, para subsidiar a atuação desses conselheiros;

III - quanto à elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), coordenar a produção e revisão dos dados e informações de responsabilidade dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, para subsidiar a elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República;

IV - quanto ao acompanhamento de trabalhos de auditoria e fiscalização realizados pela CGU e pelo TCU junto aos órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Fazenda:

a) acompanhar as auditorias e fiscalizações realizadas pela CGU e pelo TCU, apoiando a interlocução com os auditores;

b) monitorar e apoiar o atendimento das determinações e recomendações decorrentes das auditorias e fiscalizações realizadas pela CGU e pelo TCU;

c) acompanhar a execução do plano operacional da CGU e a pauta dos trabalhos das unidades técnicas e órgãos colegiados do TCU;

d) apoiar a interlocução dos órgãos e entidades com as instâncias responsáveis, no âmbito do TCU e da CGU, para tratamento dos temas de interesse do Ministério da Fazenda que estejam sendo objeto de tratamento pelos órgãos de controle; e

e) subsidiar a atuação dos representantes do Ministério da Fazenda nos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas estatais vinculadas, com o encaminhamento e discussão de Relatórios e Acórdãos emitidos pelos órgãos de controle.

Art. 10. Para cumprimento das competências previstas nos incisos I, III, V, VII e X do art. do Decreto nº 9.003, de 2017, são atribuições da Assessoria Especial de Controle Interno:

I - quanto à gestão de riscos e controles internos da gestão:

a) coordenar o Comitê de Gestão de Riscos, Controle e Integridade do Ministério da Fazenda, no âmbito do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF;

b) manter atualizadas as políticas, metodologias e instrumentos de gestão de riscos, controles internos da gestão e integridade, no âmbito do Ministério da Fazenda;

c) elaborar e revisar a Metodologia de Gestão de Riscos, no âmbito do Ministério da Fazenda;

d) supervisionar, monitorar e apoiar os procedimentos de gestão de riscos pelos órgãos do Ministério da Fazenda, e a implementação dos controles internos da gestão e das ações de integridade para fazer face aos principais riscos identificados e avaliados;

e) acompanhar a elaboração e implementação de políticas e procedimentos de gestão de riscos e implementação de controles internos da gestão, no âmbito das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda;

f) coordenar e apoiar ações de capacitação, no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, relativas aos temas de gestão de riscos, integridade e controles internos da gestão;

g) apoiar a instrumentalização da gestão de riscos, com o oferecimento de metodologias e desenvolvimento de soluções de TI para os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda;

h) participar das ações desenvolvidas pelas demais frentes de atuação do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda, no que se refere às iniciativas relacionadas à gestão de riscos e controles internos da gestão;e

i) assessorar o Ministro e o Secretário Executivo com o acompanhamento sistematizado dos principais riscos relacionados à cadeia de valor integrada do Ministério da Fazenda;

II - quanto aos temas da ética, ouvidoria e correição:

a) apoiar os trabalhos e participar das atividades realizadas pela Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda (CEPS-MF), em especial as atividades de caráter educativo e preventivo;

b) apoiar os trabalhos e participar das atividades realizadas pela Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda, em especial quanto ao aprimoramento dos controles internos dos órgãos do Ministério para encaminhamento e resolução das demandas apresentadas por intermédio da Ouvidoria; e

c) apoiar os trabalhos da Corregedoria-Geral, efetuar o encaminhamento de situações que demandem apuração de responsabilidades e participar das ações conjuntas de sensibilização e capacitação relacionadas à prevenção de desvios de conduta;

Art. 11. Para cumprimento da competência prevista no inciso VI do art. do Decreto nº 9.003, de 2017, são atribuições da Assessoria Especial de Controle Interno, quanto ao acompanhamento das unidades de auditoria interna dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda:

I - oferecer apoio técnico e coordenar fóruns de interação entre os responsáveis pelas unidades de auditoria interna; e

II - acompanhar a execução do Plano Anual de Auditoria Interna.

Seção III

Da Corregedoria-Geral

Art. 12. À Corregedoria-Geral, na qualidade de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo, ainda compete:

I - analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício por determinação superior ou que lhe forem encaminhadas;

II - instaurar, de ofício ou por decisão superior, decidir pelo arquivamento em juízo de admissibilidade, e conduzir procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas:

a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão singular ou colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda que não possua corregedoria própria, ou quando relacionadas a mais de um órgão da estrutura do Ministério;

b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos e conselheiros dos órgãos colegiados da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, mediante determinação do Ministro de Estado da Fazenda;

c) para apurar, nas unidades dotadas de corregedoria própria, os atos atribuídos aos ocupantes de cargo de Corregedor, Corregedor-Adjunto, ou ocupante de cargo de direção ou assessoramento superior ao do Corregedor; e

d) para apurar irregularidades praticadas ou decidir por eventual desmembramento do processo, quando, nas unidades dotadas de corregedoria própria, houver mais de um investigado e pelo menos um deles se enquadrar nos casos previstos na alínea anterior;

III - executar diligências e requisitar informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao exercício de suas atividades;

IV - manifestar-se, sob o aspecto disciplinar, inclusive quanto a potencial conflito de interesse, sobre consultas que lhe forem encaminhadas;

V - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais e subsidiar os órgãos de defesa da União nas matérias disciplinares relacionadas aos servidores do órgão;

VI - elaborar orientações e diretrizes sobre atividade correcional;

VII - promover, no âmbito institucional, a disseminação da matéria correcional e a prevenção de infrações disciplinares;

VIII - exercer outras atividades relativas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, ou ainda designadas pelo órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo; e

IX - praticar dentro de sua competência todas as medidas administrativas necessárias à execução das atividades e funcionamento da Corregedoria-Geral.

Parágrafo único. À Corregedoria-Geral, como órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo, cumpri-lhe exercer as competências estabelecidas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 13. À Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Processos Investigativos compete gerenciar as atividades relacionadas aos procedimentos correcionais investigativos, de forma a subsidiar o juízo de admissibilidade pela autoridade competente.

Art. 14. Ao Serviço de Processos Investigativos compete executar as atividades relacionadas aos procedimentos correcionais investigativos, de forma a subsidiar o juízo de admissibilidade pela autoridade competente.

Art. 15. À Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Procedimentos Disciplinares compete gerenciar as atividades relacionadas aos procedimentos correcionais disciplinares, de forma a subsidiar o julgamento pela autoridade competente.

Art. 16. Ao Serviço de Procedimentos Disciplinares compete executar as atividades relacionadas aos procedimentos correcionais disciplinares, de forma a subsidiar o julgamento pela autoridade competente.

Art. 17. À Coordenação de Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas compete gerenciar as atividades relacionadas aos procedimentos correcionais de responsabilização de pessoa jurídica, de forma a subsidiar o julgamento pela autoridade competente.

Art. 18. À Divisão de Administração compete coordenar o trâmite de documentação e de processos, bem como executar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Corregedoria-Geral.

Art. 19. Ao Serviço de Assessoria compete assessorar a unidade subordinante nas atividades de sua competência, bem como o Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto no desempenho de suas competências legais.

Art. 20. À Divisão de Pesquisa e Investigação compete gerenciar as atividades de pesquisa e investigação em procedimentos de natureza especial solicitados pelo Corregedor-Geral.

Art. 21. Ao Serviço de Apurações Especiais compete executar os procedimentos de natureza especial, inclusive aqueles que se subordinam ao regime de adiantamento de despesas de caráter reservado, previstos no artigo 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, relacionados com atividades de investigação que requeiram diligências de natureza sigilosa ou que se vinculem ao emprego de dados ou informações de conhecimento restrito.

Art. 22. À Coordenação-Geral de Procedimentos Especiais, unidade subordinada diretamente ao Corregedor-Geral, compete coordenar e supervisionar o atendimento às demandas de natureza especial, solicitadas pelo Corregedor-Geral.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 23. Aos Chefes das Assessorias Especiais incumbe assessorar o Ministro de Estado nas atividades que lhes forem atribuídas por ele, bem como, supervisionar e coordenar a execução das atividades afetas às suas respectivas equipes.

Art. 24. Aos Coordenadores-Gerais incumbe dirigir, planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades das respectivas unidades.

Art. 25. Aos Coordenadores incumbe:

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades das respectivas unidades; e