Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Novembro de 2018

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 821/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO DICA.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Fica adiada a votação por falta de quórum.

Anuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: INDICAÇÃO LEGISLATIVA 36/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Fica adiada a votação por falta de quórum.

Anuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: INDICAÇÃO LEGISLATIVA 130/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Fica adiada a votação por falta de quórum.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 489/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.

PRAZO FINAL : 24/10/2018.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Fica adiada a votação por falta de quórum.

Anuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: REQUERIMENTO 490/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

PARECER : DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO JÂNIO MENDES.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Fica adiada a votação por falta de quórum.

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 1501/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

RELATOR : DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, não havendo nenhum Deputado da Comissão presente, designo o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o PL 1501/2016 me parece correto no mérito. Foi dado parecer pela constitucionalidade com emenda, concluindo por substitutivo. Meu parecer, no mérito, é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1501/2016, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Gustavo Tutuca, proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Sr. Presidente, no projeto original, os autores pretendem proibir a cobrança de taxas de religação depois que o consumidor, é claro, regulariza o seu débito com a fornecedora de energia ou de outro serviço. Há um parágrafo único cuidadoso prevendo que essa proibição não se aplica aos casos em que o fornecimento for interrompido por solicitação do consumidor.

Na CCJ, o relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, fez várias emedas e concluiu por substitutivo e, a meu ver, mudou o teor do projeto. Na verdade, o relator da CCJ já não fala mais em vedar a cobrança de taxa de religação, apenas a taxa de religação não pode ter um valor superior à dívida que o consumidor tinha. É outra coisa, pois o que os autores propunham era vedar a cobrança da taxa de religação.

Por essa razão, já que acho que o relator da CCJ muda a direção do projeto, apenas estabelecendo uma relação entre o valor da taxa de religação e o valor da dívida que o consumidor tinha, dizendo que a primeira não pode ser superior à segunda, quando os autores queriam, na verdade, suprimir a taxa de religação, voto contra o substitutivoeaf avor do projeto original.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, dei voto, pela Comissão de Defesa do Consumidor, favorável ao projeto, não ao substitutivo. Para ficar claro, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sou favorável ao projeto, assim como o Deputado Waldeck, e contrário ao substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Fica adiada a votação por falta de quórum.

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR. SADINOEL, DR.

JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade e, da Comissão da Pessoa com Deficiência, favorável com emendas. O meu parecer, no mérito, é favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.

Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.

Passa-se ao

Expediente Final

* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.

O SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa as seguintes:

(Lendo)

ORDEM DO DIA

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018

- QUARTA-FEIRA -REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.

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EM REGIME DE URGÊNCIA,

EM DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE LEI Nº 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)

EM REGIME DE PRIORIDADE,

EM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA

(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS

ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)

PROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

PARECER : DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTAO ZAQUEU TEIXEIRA.

RELATOR : DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA. EM REGIME DE PRIORIDADE EM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA ( SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)

PROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.

PARECER : DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA. EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)

PROJETO DE LEI Nº 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

EM 2ª DISCUSSÃO

(REDAÇÃO DO VENCIDO)

PROJETO DE LEI Nº 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.

PROJETO DE LEI Nº 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 1400-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES, QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.

PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.

PROJETO DE LEI Nº 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.

EM 2ª DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

PROJETO DE LEI Nº 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 690/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.

PROJETO DE LEI Nº 4427/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.

PROJETO DE LEI Nº 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2016/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. NOVOS PA RECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 , COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MARCUS VINÍCIUS, ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEUTEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO); NELSON GONÇALVES E JÂNIO MENDES.

EM 1ª DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2267/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE CULTURA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, DICA E WALDECK CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL); E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MARCIA JEOVANI.

PROJETO DE LEI Nº 2837/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.

RELATORES : DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. RELATORES : DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.

PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.