Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
mês passado

declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Destaco, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: RE 580.330-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 906.026-AgR-ED/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 768.149-AgR-ED/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; AI 735.115-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outros.

Ademais, esclareço que o fato de as matérias versadas nestes declaratórios estarem sob análise desta Corte em habeas corpus não influencia no julgamento do recurso extraordinário, que possui pressupostos próprios de conhecimento.

Desse modo, a decisão embargada não apresenta qualquer vício a ser suprido. Em verdade, o recurso revela mero inconformismo com o resultado do julgamento que não lhe foi favorável.

Por fim, relativamente à reiteração do pleito de suspensão da execução provisória da pena, constante da Petição 19.423/2018 – STF (doc. eletrônico 97), observo que a decisão que se busca suspender foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa – Seção Judiciária do Paraná (doc. eletrônico 98).

Dessa forma, não cabe a este Supremo Tribunal o exame da questão nem a concessão de habeas corpus, de ofício, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido formulado na Petição 19.423/2018-STF.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.117.131 (1049)

ORIGEM : REsp - 00028437920078050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ELZIRA BARROS DA RESSURREICA

ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (11024/BA, 01729/PE)

ADV.(A/S) : THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (23178/BA)

AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida, deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargada.

Sustenta-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC.

Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa.

Os embargos de declaração , como se sabe, destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372- -373RTJ 194/325-326 , v.g.).

Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”

( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).

Embargos rejeitados .”

( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, não havendo , por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante.

A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui , na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito , em decisão monocrática, a recursos , pedidos ou ações, quando incabíveis , estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal ( RTJ 139/53RTJ 168/174-175RTJ 173/948 , v.g.).

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 1.021, “caput”), consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, ainda que opostos a decisão monocrática , não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração ( CPC , art. 1.024, § 2º).

Publique-se.

Brasília, 06 de novembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.164.761 (1050)

ORIGEM : PROC - 50423224520174047100 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS ALVES MOTA

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que reconheceu a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos por aposentado que permanece no exercício de atividade.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. ; 37; 150, II; 194, parágrafo único, V, todos da CF. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos de trabalhador aposentado.

A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou:

‘O autor obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 25 de abril de 2012, sob o nº 157.682.362-5. Após a concessão do benefício, continuou exercendo atividade laboral e recolhendo contribuições previdenciárias ao INSS sobre seus rendimentos. Entende correta, assim, a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, pois não lhe deram direito a nova aposentadoria.

O cerne da controvérsia nos presentes autos é, portanto, a possibilidade ou não de a parte autora pleitear a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária após a aposentadoria, por ter continuado exercendo atividade laborativa.

Com relação ao ponto, prevê o § 3º do art. 11 da Lei nº 8.213/91:

‘O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de