Página 526 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Novembro de 2018

termos da Emenda Constitucional nº. 66 que alterou o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.PARTILHAR, na proporção equânime de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, as dívidas referentes ao automóvel Peugeot/206, ano 2008, placa MFK5616.Transitado em julgado o decisum, expeça-se mandado de averbação, devendo a parte interessada, mediante a apresentação do respectivo mandado, promover a averbação junto ao Cartório competente, anotando-se que a Requerente voltará a usar seu nome de solteira.Condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, no percentual de 50% para cada parte, além do pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos por cada parte ao Procurador da parte ex-adversa, com supedâneo no art. 85, § 8º, do CPC;Quanto à Requerente, suspendo, entretanto, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão de estar amparada pelo benefício da Justiça Gratuita, lembrando-se que, se dentro de cinco anos lhe sobrevier condições de arcar com os encargos aqui determinados, será obrigada a pagá-los, nos moldes dos §§ 1º. e 2º. do art. 11 e art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Honorários advocatícios do Curador Especial nomeado no mesmo referencial das URH’s legais.Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se.

ADV: JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB 25706/SC), GABRIELLA SCHMITZ KREMER (OAB 36060/SC)

Processo 0303132-40.2014.8.24.0007 - Guarda - Guarda - Requerente: A. C. P. B. - Requerido: J. P. B. - Oficie-se ao INSS, com urgência, informando que referente ao presente processo, 0303132-40.2014.8.24.0007, deve incidir apenas um desconto mensal no benefício previdenciário de João Paulo Barbosa, no percentual único de 25% (vinte e cinco por cento).Igualmente, expeça-se Termo de Guarda, conforme comando da Sentença de fls. 56/62.

ADV: LUCIANO CONRADO BIZATTO (OAB 37327/SC), JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB 23632/SC), LUCAS PETRY TRAJANO (OAB 51357/SC)

Processo 0300695-89.2015.8.24.0007 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - Autor: V. I. C. M. - Réu: C. A. M. - Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por VALERIA IZAEL CARVALHO, qualificada, em face de CARLOS ALBERTO MACHADO, qualificado, para decretar o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº. 66 que alterou o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.Transitado em julgado o decisum, expeça-se mandado de averbação, devendo a parte interessada, mediante a apresentação do respectivo mandado, promover a averbação junto ao Cartório competente.Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios do Curado Especial no mesmo referencial das URH’s legais. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se.

ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB 35959/SC), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC)

Processo 0300757-32.2015.8.24.0007 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: D. K. da S. - Requerente: D. K. da S. -

Requerente: E. C. da S. - Requerente: E. C. da S. - Defiro, fl. 89, oficiando-se.

ADV: SANDRO MÁRCIO ANDRADE DO HERVAL (OAB 12402/ SC), FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 26458/SC)

Processo 0300778-08.2015.8.24.0007 - Alienação Judicial de Bens -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Rosemiro Bento Miranda

- Requerente: Rosemiro Bento Miranda - Requerido: Claudicéia Malvina da Silva - Requerido: Claudicéia Malvina da Silva - Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL proposta por ROSEMIRO BENTO MIRANDA, qualificado, em face de CLAUDICÉIA MALVINA DA SILVA, qualificada, para DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL do bem imóvel partilhado no processo n. 0002642-33.2010.8.24.0007 (apenas a edificação), na forma da legislação processual civil vigente. Defiro a Justiça Gratuita em favor do Requerente, com exceção da diligência do Oficia de Justiça. Expeça-se mandado de avaliação do bem, desde que recolhida previamente a diligência do Oficial de Justiça. Condeno a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa, entretanto, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, em face de ter sido a Requerida beneficiada com a Justiça Gratuita. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se.

ADV: ANTÔNIO CARLOS SIQUERIA (OAB 11231/SC)

Processo 0301368-82.2015.8.24.0007 - Guarda - Guarda - Requerente: L. E. V. dos S. - Requerido: L. A. dos S. - Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis, JULGO PROCEDENTES os pedidos deflagrados na presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS, proposta por MELYSSA GOMES VIANA, qualificada, em face de LORIVALDO AGUIAR DOS SANTOS, qualificado, para:CONFERIR à Requerente a “guarda definitiva” do menor, L.E.V.S., lavrando-se o respectivo “termo”. FIXAR os Alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo o Requerido depositar este valor em conta bancária em nome da genitora do menor, ora Requerente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao fato gerador.REGULAMENTAR o “direito de visitas” do Requerido ao seu filho, devendo estas se realizarem entre as 09:00 h de Sábado às 19:00 h de Domingo, em fins-de-semana alternados responsabilizando-se o Requerido pela busca e entrega do filho junto à residência da Requerente. Quanto à regulamentação de visitas nas festividades de “Natal”, “Ano-Novo”, “Carnaval”, “Páscoa”, “aniversário do menor”, “dia das Crianças”, haverá alternância entre o pai e a mãe, sendo que, nos anos ímpares o menor passará as referidas datas com o pai, e nos anos pares com a mãe, cabendo aquele sempre buscá-lo na residência da genitora na véspera do feriado ou dia a ser comemorado, após o horário das atividades escolares, devolvendo-o no mesmo local até às 18:00h. do último dia de feriado a ser comemorado. Especifica-se que quanto ao Natal, nos anos em que a data couber ao Requerido, este poderá buscar o menor a partir das 09:00h. do dia 24 e devolvê-lo até às 18:00 do dia 26. Quanto ao Ano-Novo, o Requerido poderá buscá-lo a partir das 09:00 h. do dia 30 e devolvê-lo até às 18:00h. do dia 1º. As datas de aniversário do genitor e “Dia dos Pais”, o menor com ele passará. As datas de aniversário da genitora e “Dia das Mães”, com ela passará. As férias escolares serão rateadas entre as partes, ficando a primeira metade com o pai e o restante com a mãe.Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se.

ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JÚNIOR (OAB 21962/SC), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 24978/SC)

Processo 0001369-43.2015.8.24.0007 - Impugnação de Assistência Judiciária - Reconhecimento / Dissolução - Impugnante: Franciele Regina dos Santos - Impugnado: Sérgio Martins de Mello - Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, proposta por FRANCIELE REGINA DOS SANTOS, qualificada, em face de SÉRGIO MARTINS DE MELO, qualificado, para REVOGAR a Justiça Gratuita antes deferida, bem como para determinar que a parte, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais correspondentes, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios no processo principal.Publique-se. Registre-se. Intimem