Página 1740 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Novembro de 2018

SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito.7. Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º).8. Conforme requerido à fl. 4, DETERMINO, desde já, a expedição de ofício ao INSS, com prazo de 5 (cinco) dias, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Em caso positivo, EXPEÇASE ofício à empresa empregadora ou ao INSS, a fim de que efetuem os descontos das futuras prestações de caráter alimentício na folha de pagamento do executado ou em seu benefício previdenciário, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil.9. Por fim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. 10. INTIMEM-SE.

ADV: RICARDO ARRUDA GARCIA (OAB 9872/SC), JULIANA GARCIA HEIZEN ARRUDA GARCIA (OAB 11881/SC), ADOLFO RAMOS JUNIOR (OAB 35691/SC)

Processo 0307618-30.2018.8.24.0039 - Cumprimento de sentença -Levantamento de Valor - Exequente: M. de O. da S. - Executado: A. I. da S. - 2. INTIME-SE, pessoalmente, o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido e das prestações que se vencerem no decorrer do processo, comprovar que já o fez ou justificar os motivos da sua impossibilidade (CPC, art. 528, caput), sob pena de protesto e prisão, nos termos do § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil.2.1. Havendo satisfação imediata do débito, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis (item “2”), com escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos , inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos demais (CPC, art. 528, § 4º).Registra-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º) e que a prisão somente será sobrestada mediante o pagamento integral do débito alimentar (CPC, art. 528, § 6º).4. Em caso de pagamento integral do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por meio de depósito judicial, devidamente comprovado nos autos, DETERMINO a liberação da parte executada, com a expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Alternativamente, cumprido o mandado de prisão e expirado o prazo sem o adimplemento do débito, EXPEÇA-SE, incontinenti, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. DEPREQUE-SE, caso necessário. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, DETERMINO, desde já, a expedição de ofício ao INSS e/ou à empresa empregadora, com prazo de 5 (cinco) dias, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Em caso positivo, EXPEÇASE ofício à empresa empregadora ou ao INSS, a fim de que efetuem os descontos das futuras prestações de caráter alimentício na folha de pagamento do executado ou em seu benefício previdenciário, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil.6. Aportando aos autos novas informações/petições, dê-se VISTA ao Ministério Público.7. Ressalta-se, por oportuno, que nos termos do art. 531 do Código de Processo Civil as disposições do cumprimento de sentença previstas nos arts. 528 e seguintes do mesmo diploma legal aplicam-se aos alimentos provisórios ou definitivos.8. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente.9. INTIMEM-SE.

ADV: RODRIGO PINTO RIBEIRO (OAB 38001/SC)

Processo 0307659-94.2018.8.24.0039 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Edna Matos Apolinário

- Requerente: Edna Matos Apolinário - 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça para a parte demandante. 2. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que verifique e informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de contas e benefícios trabalhistas (PIS, cotas de PIS, e FGTS) de titularidade do falecido João Maria de Jesus Matos (v. Certidão de Óbito à fl. 6, e Cópia de Documento Pessoal às fls. 7-8), sob pena de o descumprimento caracterizar crime de desobediência. 3. Com a resposta, INTIME-SE a parte demandante, com prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar.3.1. Na mesma oportunidade deverá:a) apresentar cópia dos documentos pessoais da própria demandante;b) regularizar a representação processual dos demais herdeiros, os quais estão relacionados na certidão de óbito à fl. 6; ec) juntar certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus na Previdência que era vinculado.4. Após, PROCEDA-SE à conclusão dos autos.

ADV: UDO BARG (OAB 10652/SC)

Processo 0307748-20.2018.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerente: A. B. - Requerente: A. B.

- Requerente: L. S. B. - Requerente: L. S. B. - Requerente: G. S. B. -

Requerente: G. S. B. - Requerente: A. A. C. S. B. - Requerente: A. A. C. S. B. - Vistos para despacho.1. INTIMEM-SE os demandantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a Guia de Recolhimento de Custas (GRJ) do presente processo, a fim de verificar os dados com o documento de fls. 15-16, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290).2. Comprovada o pagamento das custas, dêse vista ao Ministério Público, tendo em vista as peculiaridades do acordo.3. Após, retornem conclusos para deliberação.4. Cumpra-se.

ADV: ALINE LAMPERT ROCHA (OAB 7106/SC)

Processo 0307785-47.2018.8.24.0039 - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Gisiane Eniara da Fonseca - A. da Her.: Marlei da Silva Barbosa da Fonseca - 1. Compulsando os autos, verificou-se que alguns dos documentos apresentados pela parte demandante estão parcial ou totalmente ilegíveis, sendo eles:1.1. Carteira Nacional de Habilitação (fls. 6-7);1.2. Comprovante de Residência (fl. 8);1.3. Certidão de Óbito (fl. 9).2. Tendo em vista que referidos documentos são indispensáveis à propositura da ação e extremamente necessários para a verificação de legitimidade da parte, INTIME-SE a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando cópia atualizada dos mesmos. 3. Realizadas as adaptações necessárias, retornem os autos conclusos na fila “Concluso - análise inicial”.4. Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RENY BAPTISTA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA MARGARETE DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0696/2018

ADV: GERTON ADILVO RIBEIRO (OAB 5713/SC), LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS (OAB 21067/SC), ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB 23873/SC), SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI (OAB 50199/SC)

Processo 0013803-56.2001.8.24.0039/00001 - Cumprimento de sentença - Requerente: M. E. O. M. - Requerido: M. M. - À vista do exposto, SUSPENDO a execução pelo prazo avençado pelas partes, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030593-2, Rel. Des. Rubens Schulz, j. em 31.3.2014). Decorrido o prazo para suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral da avença, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como pedido de extinção pelo pagamento.Intimem-se.

ADV: GABRIELA DA COSTA PICCOLI (OAB 34965/SC)

Processo 0800530-54.2013.8.24.0039/00002 - Cumprimento de sentença - Guarda - Exequente: A. L. R. de O. - Exequente: A. L. R. de O. - Exequente: A. L. R. de O. - Executado: L. R. de O. -

Executado: L. R. de O. - Executado: L. R. de O. - 1. PROCEDA-SE à consulta através dos sistemas Sisp, Siel e Infoseg, a fim de localizar