Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Novembro de 2018

INFRALEGAIS REGULAMENTADORES. OU SEJA, A ATIVIDADE DEVERÁ NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SAÚDE, EXPONDO O FUNCIONÁRIO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU

BIOLÓGICOS QUE POSSAM PRODUZIR DOENÇAS, SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DO DECRETO 46/97.POIS BEM. TENHO QUE NO CASO CONCRETO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA

INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO EM QUE SUBMETIDA A AUTORA A PONTO DE FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL

QUALIFICADO (FLS. 424-428) RESTOU CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O TRABALHO EFETUADO PELA SR (A) ELISA MARES LIMA VALLE DA ROSA, TEM ENQUADRAMENTO NO ANEXOS 14, DA PORTARIA 3214/78, TENDO COMO FATO GERADOR O TRABALHO EM UNIDADE DE SAÚDE, COM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESTABELECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. (FL. 427).NESSE PONTO, A PROVA PERICIAL EM JUÍZO GANHA FORÇA, JÁ QUE O PRÓPRIO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL APLICÁVEL EXIGE A INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL PARA A

CONCESSÃO DO ADICIONAL (ARTS. 138, LEI MUNICIPAL 2.294/84 C/C 52 E 56, LEI MUNICIPAL 3.375/97 E ARTS. 5, 6 E 8 DO DECRETO 46/97).DESSA FORMA, A AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA PELO PERITO

JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A AUTORA REALIZA ATIVIDADE LABORATIVA INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, SE ENQUADRANDO SUAS FUNÇÕES NOS ANEXOS DA PORTARIA 3.214/78, É CAPAZ DE

CONDUZIR SEGURAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE EXISTENTE LESÃO À SAÚDE DA SERVIDORA PARA OS FINS O ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL 2.294/84.AINDA, CABE GIZAR QUE É CERTO QUE O

LAUDO PERICIAL OFICIAL NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA OU PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONFORME O CASO. NO ENTANTO, O VALOR DA REFERIDA PROVA É DETERMINANTE NESTAS

ESPÉCIES DE DEMANDA, POIS O EXPERT ATUA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA, COBERTO DE IMPARCIALIDADE E ESPECIALIZADO NA ÁREA DO CONHECIMENTO NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DA

DEMANDA.ADEMAIS, O LAUDO RESTOU BEM FUNDAMENTADO, SENDO UTILIZADOS INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS RECONHECIDAS PELA DOUTRINA, COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA E CONSIDERANDO O ESPECÍFICO LOCAL DE TRABALHO DA DEMANDANTE. OU SEJA, O LAUDO LEVA EM CONTA TODAS AS CONDIÇÕES LABORATIVAS ESPECIAIS EM QUE A

AUTORA ERA SUBMETIDA (FL. 424), COM A PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DO MUNICÍPIO DE BAGÉ EM SUA ELABORAÇÃO E REALIZADA VISITA AO LOCAL DE TRABALHO DA DEMANDANTE.POR ESSA

RAZÃO, O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL JUDICIAL SÓ PODERIA SER ADMITIDO COM PROVA MUITO ROBUSTA NESSE SENTIDO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.NESSE PONTO, A

INSALUBRIDADE FOI FIXADA PELO PERITO EM GRAU MÉDIO. A FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO ERA DEPENDENTE DE PROVA ESPECÍFICA QUE APONTASSE O CONTATO DA AUTORA-DEMANDANTE COM

PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, ÔNUS QUE CABIA, POR EVIDENTE, A ELA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HAVENDO PROVOCAÇÃO

QUANTO AO CONTEÚDO DO LAUDO E SILENCIANDO A DEMANDANTE QUANTO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, O ENCARGO PELO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI CONTRA SI, DEVENDO SER MANTIDA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.DESSA

FORMA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE NO TRABALHO EXERCIDO PELA AUTORA NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL, PROSPERA, NA TOTALIDADE, O PLEITO DA

DEMANDANTE, INCLUSIVE QUANTO À RETROAÇÃO DA VERBA ATÉ A DATA DA POSSE JÁ QUE CONFORME A PROVA DOS AUTOS A SERVIDORA SEMPRE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NA MESMA LOTAÇÃO, RESTRITA ATÉ O MÊS DE 04/2017, CONSIDERANDO QUE EM MAIO DE 2017 JÁ HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL.POR FIM, NÃO HÁ SE FALAR EM IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSOANTE PRETENDIDO, JÁ QUE A PERÍCIA JUDICIAL NÃO ASSENTOU A EXISTÊNCIA DA AFIRMADA PERICULOSIDADE, INOBSTANTE TER SIDO OBJETO DE

ANÁLISE (FL. 424) PELO EXPERT.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, ADOTA-SE O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS EM CONDENAÇÕES

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INTERPRETANDO A LEI 9.494/97:- CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM OS SEGUINTES ÍNDICES:CORREÇÃO

MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25/03/2015;CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015.- TAXA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (27/09/2017), UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 1ºF, DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI

11.960/2009. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS SEM CAPITALIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DISPOSITIVO DETERMINA QUE OS ÍNDICES DEVEM SER APLICADOS "UMA ÚNICA VEZ" E PORQUE A

CAPITALIZAÇÃO, NO DIREITO BRASILEIRO, PRESSUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL (STJ, 5ª TURMA, AGRG NO AGRG NO AG 1211604/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ).II DO DISPOSITIVO E DOS

PROVIMENTOS FINAISCONFORME O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA

AUTORA ELISA MARES LIMA VALLE DA COSTA A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE BAGÉ AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO EM FAVOR DA AUTORA NO PERÍODO ENTRE NOVEMBRO DE 2013 A MAIO DE 2017, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.CONSOANTE ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O EXTENSIVO

CONSTANTE DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, DESCABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO...."

9000815-40.2018.8.21.0004(CNJ) - EDUARDO GONÇALVES DE BEM (DANIQUEN VIVIAM DE MOURA 109449/RS, IÚSSEFI BRASIL SALIBA 79108/RS, MARIANA BICCA BERTOLINI 110614/RS, MICHEL BRASIL SALIBA 96264/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (). DECISÕES: VISTOS.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕESAPÓS, À TURMA RECURSAL.DIL. LEGAIS

9002401-15.2018.8.21.0004(CNJ) - LILIA IRACEMA DA SILVA GONÇALVES (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, TATIANE SEVERO FREITAS 78474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LILIA IRACEMA DA SILVA GONÇALVES

CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RAZÃO DOS PARCELAMENTOS DE SALÁRIO LEVADOS À CABO CONTRA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.PLEITEOU TUTELA DE URGÊNCIA

INIBITÓRIA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE OCASIONANDO NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS SALÁRIOS, EM CUMPRIMENTO A ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.2/10) E CÁLCULOS (FLS.27/29).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA.PARA A

CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REZA O ARTIGO 300 DO CPC QUE PARA A SUA CONCESSÃO SÃO NECESSÁRIOS O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1)

DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O 2) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, EVENTUAL MEDIDA DEVERÁ RESPEITAR OS DITAMES DA LEI

8.437/92 E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, REQUISITO, ESTE, MANEJADO CASO A CASO PELO JULGADOR.POIS BEM. A PROBABILIDADE DO DIREITO É A PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. É O BEM CONHECIDO FUMUS BONI IURIS. PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE UMA VERDADE PROVÁVEL SOBRE OS FATOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.POR OUTRO LADO, CONFORME FREDIE DIDIER JR. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ESTÁ CONFIGURADO QUANDO HOUVER,

EFETIVAMENTE, O PERIGO DA DEMORA DO PROCESSO EM CAUSAR À PARTE UM DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE.INDEPENDENTEMENTE DE INGRESSAR EM MATÉRIA MERITÓRIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, VERIFICO INEXISTIR O PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE, JÁ QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS LEVADO À CABO PELO ERGS JÁ É PRÁTICA

RECORRENTE DESDE JULHO DE 2015, CONFORME INCLUSIVE SE DEPREENDE DA EXORDIAL.DESSA MANEIRA, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA APENAS EM OUTUBRO DE 2018, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS ALUDIDOS PARCELAMENTOS, NÃO HÁ SE FALAR EM URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE MEDIDA PLEITEADA.DESSA FORMA, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

PLEITEADA.SUSPENDA-SE O PROCESSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NA ADMISSIBILIDADE DO IUJ N. 71007191968, QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA OBJETO DESTA AÇÃO (DANO MORAL

DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS) ATÉ A DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.APÓS A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE, CITE-SE O DEMANDADO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, COM POSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA.APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001929-48.2017.8.21.0004(CNJ) - MARIA NEIVA SARAIVA BARCELLOS (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, TATIANE SEVERO FREITAS 78474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ()."...CONFORME O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA MARIA NEIVA SARAIVA

BARCELLOS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.CONSOANTE ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O EXTENSIVO CONSTANTE DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, DESCABE

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO..."

9001278-16.2017.8.21.0004(CNJ) - SILVINA ISABEL DIAS MACIEL (JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS, MARCO ANTONIO PAIM SCHMIDT 65369/RS) X MUNICÍPIO DE BAGÉ ()."...CONFORME O

EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORASILVINA ISABEL DIAS MACIELCONTRA O

MUNICÍPIO DE BAGÉ.CONSOANTE ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O EXTENSIVO CONSTANTE DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, DESCABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..."

9002259-11.2018.8.21.0004(CNJ) - DANIEL PACHECO DE FREITAS (ANDRÉ LUÍS ALBERTI LAMADRIL 104614/RS, ANDRÉ LUÍS ALBERTI LAMADRIL 104614/RS, ANDRÉ LUÍS ALBERTI LAMADRIL 104614/RS,

FELIPE TAVARES DOS SANTOS 95537/RS, FERNANDO TAVARES DOS SANTOS 93868/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (). VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9002400-30.2018.8.21.0004(CNJ) - GUILHERME VINISSIMO FARIAS BARÃO (ELTON CARVALHO BARCELOS 47967/RS) X MUNICÍPIO DE CANDIOTA. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL

AJUIZADA POR GUILHERME VINISSIMO FARIAS BARÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA.CONFORME TESE DO AUTOR, MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO-RÉU, BREVE SUMA, HÁ

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PELA PRESIDÊNCIA DO REFERIDO PODER, JÁ QUE TAL VERBA SERIA DIREITO ENCARTADO NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO ART. , INCISO VIII, INDEPENDENTE DE EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO LEGAL.O AUTOR JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 11-103) VIERAM OS AUTOS PARA

DECISÃO SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REZA O ARTIGO 300 DO CPC QUE PARA A SUA CONCESSÃO SÃO NECESSÁRIOS O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1) DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O 2) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, EVENTUAL MEDIDA DEVERÁ RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 8.437/92 E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, REQUISITO, ESTE, MANEJADO CASO A CASO PELO JULGADOR.APESAR DE

EXISTIR, NA HIPÓTESE, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO HÁ PROVA EFETIVA DO PERIGO DE DANO NO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO EM FAVOR DO DEMANDANTE.ADEMAIS,

EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESVAZIARIA O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO, POIS, AO FIM E AO CABO, O QUE SE PLEITEIA TANTO NO PEDIDO LIMINAR QUANTO DA TUTELA FINAL É O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.NESSE PONTO, CONCEDER, NESTE MOMENTO, A TUTELA NOS TERMOS PRETENDIDA, ESGOTARIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO, EM VIOLAÇÃO O ARTIGO , 3 DA LEI 8.437/92.DESSA FORMA, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA.CITE-SE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, COM

POSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA.APÓS, AO MP.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002404-67.2018.8.21.0004(CNJ) - ELAINE COSTA DEAMICI CHAVES (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, TATIANE SEVERO FREITAS 78474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ELAINE COSTA DEAMICI CHAVES CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RAZÃO DOS PARCELAMENTOS DE SALÁRIO LEVADOS À CABO CONTRA OS SERVIDORES PÚBLICOS

ESTADUAIS.PLEITEOU TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE OCASIONANDO NO PAGAMENTO

INTEGRAL DOS SALÁRIOS, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.2/20) E CÁLCULOS (FLS.37/41).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REZA O ARTIGO 300 DO CPC QUE PARA A SUA CONCESSÃO SÃO NECESSÁRIOS O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1) DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O 2) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, EVENTUAL MEDIDA DEVERÁ

RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 8.437/92 E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, REQUISITO, ESTE, MANEJADO CASO A CASO PELO JULGADOR.POIS BEM. A PROBABILIDADE DO DIREITO É A PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. É O BEM CONHECIDO FUMUS BONI IURIS. PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE UMA

VERDADE PROVÁVEL SOBRE OS FATOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.POR OUTRO LADO, CONFORME FREDIE DIDIER JR. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

ESTÁ CONFIGURADO QUANDO HOUVER, EFETIVAMENTE, O PERIGO DA DEMORA DO PROCESSO EM CAUSAR À PARTE UM DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE.INDEPENDENTEMENTE DE INGRESSAR EM MATÉRIA MERITÓRIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, VERIFICO INEXISTIR O PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE, JÁ QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS LEVADO À CABO PELO ERGS JÁ É PRÁTICA RECORRENTE DESDE JULHO DE 2015, CONFORME INCLUSIVE SE DEPREENDE DA EXORDIAL.DESSA MANEIRA, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA APENAS EM

OUTUBRO DE 2018, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS ALUDIDOS PARCELAMENTOS, NÃO HÁ SE FALAR EM URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE MEDIDA PLEITEADA.DESSA FORMA, INDEFIRO A

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA.SUSPENDA-SE O PROCESSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NA ADMISSIBILIDADE DO IUJ N. 71007191968, QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA

OBJETO DESTA AÇÃO (DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS) ATÉ A DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.APÓS A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE, CITE-SE O DEMANDADO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, COM POSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA.APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000860-44.2018.8.21.0004(CNJ) - ALEXANDRE MARTINS DA SILVA NUNES (EDUARDO NICOLETTI KALIL 42654/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (). DECISÕES: VISTOS.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕESAPÓS, À TURMA RECURSAL.DIL.

LEGAIS

9001738-03.2017.8.21.0004(CNJ) - ANGELA PEREIRA LIMA SEVERO (JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS, MARCO ANTONIO PAIM SCHMIDT 65369/RS, RODRIGO SPIGOLON MONTANO 70508/RS) X MUNICÍPIO DE BAGÉ (MARCEL DA ROSA JARDIM 106566/RS)."... CONFORME O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORAANGELA PEREIRA LIMA SEVEROCONTRA O MUNICÍPIO DE BAGÉ.CONSOANTE ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O EXTENSIVO CONSTANTE DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, DESCABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..."

9002333-65.2018.8.21.0004(CNJ) - LUCAS COSTA PACHECO (PAULO SERGIO VELOZO FONSECA 50938/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA POR LUCAS COSTA PACHECO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RSAFIRMA O DEMANDANTE, QUE SE ENCONTRA EM FASE FINAL DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN/RS, NA REALIZAÇÃO DE PROVAS PRÁTICAS, NAS QUAIS É EXIGIDO O PORTE DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR LADV.ENTRETANTO, AO COMPARECER PARA PARTICIPAR DE TREINAMENTO PRÁTICO, FOI SURPREENDIDO PELA SUSPENSÃO DA LADV, QUE SE ENCONTRAVA BLOQUEADA, POR

SEIS MESES, ATÉ A DATA DE 14/04/2019 EM RAZÃO DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO COMETIDA PELO AUTOR (ART. 162, I, CTB).TAMBÉM AFIRMA CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E

VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NO PROCESSO DE ORIGEM DO AIT AFIRMADO.ESTE JUÍZO DETERMINOU A EMENDA À INICIAL (FL. 17).A PARTE AUTORA CUMPRIU INTEGRALMENTE A DECISÃO (FL.

29).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REZA O ARTIGO 300 DO CPC QUE PARA A SUA

CONCESSÃO SÃO NECESSÁRIOS O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1) DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O 2) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, EVENTUAL MEDIDA DEVERÁ RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 8.437/92 E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, REQUISITO, ESTE, MANEJADO CASO A

CASO PELO JULGADOR.POIS BEM. A PROBABILIDADE DO DIREITO É A PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. É O BEM CONHECIDO FUMUS BONI IURIS. PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE UMA VERDADE PROVÁVEL SOBRE OS FATOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.NESSE PONTO, TENHO QUE NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DO

AUTOR.INICIALMENTE, OPTANDO O DEMANDANTE POR NÃO DISCUTIR A INFRAÇÃO ANTERIOR QUE FUNDAMENTA A SUSPENSÃO DA LADV NESTE FEITO, O AIT QUE GEROU A PENALIDADE, ATO

ADMINISTRATIVO QUE É, PERMANECE PRODUZINDO SEUS EFEITOS, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.PORTANTO, CONSIDERANDO QUE AS TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA SINALIZAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA LADV EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ART. 162, I, CTB (FL. 15) É

DECORRENTE DIRETAMENTE DO ART. 8º, 4 DA RESOLUÇÃO 168/2004 CONTRAN, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL AO PRETENDENTE-CONDUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO

ADMINISTRATIVO DO AIT, NÃO HÁ SE FALAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM ATO ILÍCITO DA AUTARQUIA-RÉ:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA

PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DA SANÇÃO APLICADA POR FORÇA DO ART. 8, 4, DA RESOLUÇÃO N 168/2004. LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE

DIREÇÃO VEICULAR (LADV). INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NÃO É SUFICIENTE A COMPROVAR, AINDA QUE EM JUÍZO SUMÁRIO, AS ILEGALIDADES NARRADAS PELO AGRAVANTE OU A PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71007625916, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

JULGADO EM 30/07/2018).EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO. FLAGRANTE. SUSPENSÃO IMEDIATA DA LADV. POSSIBILIDADE.

PENALIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA. O ARTIGO 8º, 4º, DA RESOLUÇÃO 168/2004 DO CONTRAN PREVÊ, LITERALMENTE, QUE SE O CANDIDATO FOR ENCONTRADO CONDUZINDO EM

DESACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO, TERÁ A LADV SUSPENSA PELO PRAZO DE SEIS MESES (DEVER DA ADMINISTRAÇÃO). OU SEJA, BASTA A FLAGRÂNCIA DO CANDIDATO

PREMATURAMENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA QUE O PROCESSO DE APRENDIZADO SEJA SUSPENSO. COM EFEITO, HÁ QUE SE DIFERENCIAR O EFEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 162, I, CTB) SOBRE O PRONTUÁRIO DO INFRATOR (NO CASO DOS AUTOS, SOMENTE A EXIGIBILIDADE DA MULTA), DO EFEITO INCIDENTE NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DE

DIREÇÃO VEICULAR, ADVINDO DO ART. 8º, 4º, DA RESOLUÇÃO JÁ CITADA, E NÃO DO ART. 162, I, DO CTB. NO PRIMEIRO CASO, HÁ A NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL

ADMINISTRATIVA, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ART. 290, III, CTB). NA SEGUNDA HIPÓTESE, BASTA A HOMOLOGAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

(FORMALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, OU SEJA, CONFIRMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL) PARA SEJA PROVIDENCIADA A SUSPENSÃO DA LADV, A QUAL OCORRERÁ INDEPENDENTEMENTE DOS EFEITOS DO

AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, AO EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007609274, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA