Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses

espécie, a pretensão da recorrida restou fulminada pela prescrição haja vista a ação ter sido proposta somente após o prazo de cinco anos da data em que a autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, na esteira do que estabelece o art. 27 do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada somente para afastar a condenação em danos morais ante a ocorrência da prescrição. (Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 25/07/2017; Data de registro: 25/07/2017) Por apego à fundamentação, afirmo ainda que não cabe na presente demanda a tese da obrigação de trato sucessivo. Diz o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Vê-se que a prescrição fulmina a pretensão, que por sua vez, nasce com a violação do direito. A violação do direito é o desconto inicial no rendimento da autora. Não havendo impugnação, quando do primeiro desconto, há presunção da sua legitimidade. É o princípio/teoria da actio nata. Pensar de forma contrária permite a má-fé da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o enunciado n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o princípio da bo -fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao invés de ingressar com a demanda no primeiro desconto, ingressaria em data próxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a única finalidade de obter restituição em dobro maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correção monetária. Há mais, não se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de empréstimo consignado, realiza o depósito na conta da parte autora de uma só vez. A única coisa que é sucessiva é a forma de pagamento, ou seja, é o parcelamento até mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrário de um contrato de compra e venda, onde a cada parcela paga é adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de uso do bem por mais um período, nos empréstimos consignados, realizado o empréstimo a obrigação é plenamente cumprida pela parte promovida, com integral transferência do crédito. Em verdade, a contraprestação do consumidor não é sucessiva, mas sim, diferida. Logo, repito, entendo que a presente demanda, por não versar sobre obrigação de trato sucessivo, tem o termo inicial da prescrição como a data do primeiro desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano é aquilo que se sente. Se a tese do não conhecimento dos descontos fosse aceita, por óbvio não se poderia condenar em danos tendo em vista que se a autora não observou os descontos tidos por ela como indevidos é porque não sofreu dano algum. Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários ante o rito da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito, arquive-se.

ADV: VALERIA MESQUITA MAGALHAES (OAB 10965/CE) - Processo 0000162-75.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Valmir Rodrigues Pereira - Trata-se de ação de suprimento de óbito requerida por Valmir Rodrigues Pereira, sob a alegação de que sua convivente Francisca Gomes de Freitas faleceu no dia 28 de maio de 2015 e não foi lavrado o óbito no prazo legal. Com a inicial vieram: procuração ad judicia (fl.05), declaração de pobreza (fl.06), cópias de documentos da requerente (fl.07/08), declaração de sepultamento do cemitério (fl. 13) e cópia de documentos da de cujus (fl. 09/12). Oficiado aos Cartórios de Registro Civil de Catunda e Tamboril requisitando informações acerca da existência ou não de certidão de óbito em nome da falecida, respostas juntadas aos autos às fls. 18 e 20. Parecer ministerial opinando pela procedência do pedido às fls. 22/23. É o breve relatório. Passo a decidir. Há de se dizer, de início, que é bastante comum, no interior cearense, a não-realização de assento de óbito no prazo legal, fato que se atribui a pouca importância dada aos atos notariais pelas pessoas mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. , LXXVI, alínea b da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento de óbito, entendo que deve ser julgado procedente, pois foi juntada nestes autos cópia da declaração de sepultamento do cemitério o que ratifica a ocorrência do evento morte. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido contido na inicial para que seja lavrado o assento de óbito de FRANCISCA GOMES DE FREITAS. O oficial deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas, tendo em vista a gratuidade judiciária já deferida. Honorários na forma acordada entre as partes, uma vez que se trata de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a ausência de interesse recursal, e utilize-se de cópia autêntica desta sentença como mandado de registro ao Oficial do Registro Civil, acompanhado da inicial e dos documentos de fls. 09/13. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos.

ADV: THIAGO MENDONÇA DE SALES (OAB 33221/CE) - Processo 0000235-03.2018.8.06.0160 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Francisca Bernardo Cordeiro - Trata-se de ação de suprimento de óbito requerida por Francisca Bernardo Cordeiro, sob a alegação de que sua genitora Maria do Carmo da Cruz Ribeiro faleceu no dia 16 de julho de 2017 e não foi lavrado o óbito no prazo legal. Com a inicial vieram: procuração ad judicia (fl.10), declaração de pobreza (fl.11), cópias de documentos da requerente (fl.12), comprovante de residência da autora (fl.13), declaração de sepultamento da Paróquia de Santa Quitéria (fl.14), declaração de óbito (fls.15), cópia de documentos da de cujus (fls.16/18), declaração com firma reconhecida, de duas testemunhas, que assistiram ao ao falecimento ou funeral do de cujus e puderam atestar acerca das informações elencadas no rol do art. 80 da Lei 6.015/73 (fls.19/22). Oficiado ao Cartório de Registro Civil de Santa Quitéria requisitando informações acerca da existência ou não de certidão de óbito em nome da falecida, resposta juntada aos autos às fls. 26/27. Parecer ministerial opinando pela ausência de justificativa à intervenção do Ministério Público no presente feito às fls. 28/29. É o breve relatório. Passo a decidir. Há de se dizer, de início, que é bastante comum, no interior cearense, a não-realização de assento de óbito no prazo legal, fato que se atribui a pouca importância dada aos atos notariais pelas pessoas mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. , LXXVI, alínea b da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento de óbito, entendo que deve ser julgado procedente, pois foi juntada nestes autos cópia da guia de sepultamento e declaração de óbito, o que ratifica a ocorrência do evento morte. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido contido na inicial para que seja lavrado o assento de óbito de MARIA DO CARMO DA CRUZ RIBEIRO. O oficial deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas, tendo em vista a gratuidade judiciária já deferida. Honorários na forma acordada entre as partes, uma vez que se trata de jurisdição voluntária. Publique-se. Registrese. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a ausência de interesse recursal, e utilizese de cópia autêntica desta sentença como mandado de registro ao Oficial do Registro Civil, acompanhado da inicial e dos documentos de fls. 14/18. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA (OAB 27916-0/CE) - Processo 0000249-02.2015.8.06.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Rodrigues de Castro - REQUERIDO: Banco Bradesco - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Compulsando devidamente os presentes fólios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido realizado no benefício previdenciário do autor remonta a data de agosto de 2008. Por outro lado, a demanda somente foi proposta em