Página 4313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Novembro de 2018

todos pagos [...]".

Com base em tais elementos de prova, reconheço o vínculo de emprego doméstico - babá, na forma do art. da Lei Complementar 150/2015, no período de 23.02.2015 até 01.08.2017, bem como o recebimento do salário mensal de R$ 400,00.

Indefiro, desde já, o reconhecimento de salário diverso do recebido, uma vez que a reclamante laborava em jornada inferior a 8h diárias, conforme confissão em audiência de instrução.

Portanto, não há falar em pagamento do salário regional de forma integral.

a) anotação da CTPS

A reclamada deve anotar a CTPS da reclamante a fim de registrar o contrato de trabalho do período de 23.02.2015 até 07.08.2017 (já considerando a projeção do aviso prévio).

A reclamante deverá apresentar a CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão. A partir daí a reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, proceda às devidas anotações, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor do empregado, limitada ao valor de R$ R$ 1.000,00.

Transcorrido o prazo e, alcançado o valor limite da multa sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS e oficiará incontinenti Gerência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Na anotação da CTPS não deverá haver referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT).

Extinção do contrato. Verbas rescisórias

Com base na Súmula 212 do TST, a qual prevê que é ônus do empregador provar o término do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, declaro a dispensa imotivada da reclamante.

Além disso, o preposto da reclamada asseverou o aviso prévio"foi dado verbalmente".

Por tais razões, defiro, nos limites do pedido, o pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio e ante a inexistência de comprovantes de pagamentos nos autos: saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salários de todo o período contratual (proporcional 2015; integral 2016 e proporcional 2017), férias em dobro 2015/2016, simples 2016/2017 e proporcionais 2017, tudo com 1/3, e FGTS sobre estas parcelas com acréscimo de 40%.

Pondero que era ônus da reclamada comprovar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, ante o dever de documentação e o

previsto no art. 464 da CLT, o que não aconteceu. Aliás, sequer cumpriu a determinação de especificar as verbas rescisórias adimplidas, conforme observação contida na ata da audiência inicial (fl. 27).

Por fim, determino a dedução do cálculo das verbas rescisórias do valor de R$ 1.750,00, pois tal importância já foi depositada na conta da obreira (ID 0868478).

Deverá a empregadora entregar o TRCT à reclamante para fins de saque dos depósitos de FGTS. Deverá, também, entregar as guias RSD/CD, conforme Lei 7.998/90 para o saque do segurodesemprego. O prazo do art. 14 da Resolução CODEFAT 467/2005, passa a contar da presente decisão.

A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada à R$ 2.000,00. Caso a reclamada não forneça os documentos mencionados no prazo estabelecido, deverá a secretaria da vara expedir os alvarás necessários, a requerimento do reclamante.

Julgo procedente o pedido.

Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT

Não há verbas rescisórias incontroversas. Portanto, indevida a à multa do art. 467, da CLT. Destaco, ainda, que as partes pactuaram

a inaplicabilidade da referida multa, conforme consta no termo de audiência de ID 0868478.

No entanto, a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado. Assim, eventual controvérsia acerca do vínculo de emprego não exime o empregador do pagamento da multa em exame, motivo pelo defiro o respectivo pagamento.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Indenização por danos morais. Descumprimentos contratuais

A reclamante pretendo o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o não pagamento das verbas rescisórias e não pagamento das verbas rescisórias são atos ilícitos que geram dano moral in re ipsa. Sugere o valor de R$ 40.000,00. A reclamada, por outro lado, contesta no sentido da inexistência de fatos geradores de dano moral. Requer a improcedência do pedido. A obrigação de indenizar somente incide quando demonstrado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do ofensor. Essa relação, quando verificada, configura o ilícito civil (art. 186 do CC).

Verificados os pressupostos da responsabilidade civil, importante destacar que a ordem constitucional dispõe que são direitos e garantias individuais, entre outros, a intimidade, a vida privada, a