Página 4394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Novembro de 2018

Os documentos colacionados pela reclamada demonstram que o reclamante foi promovido para a função de faqueiro, com aumento salarial, em 01.02.2015.

Tendo em vista a confissão ficta da reclamada, porquanto não compareceu à audiência de instrução, reconheço como verdadeiros os fatos narrados na inicial e entendo que o reclamante passou para o exercício da função de faqueiro em agosto de 2014.

Assim, defiro o pedido de diferenças salariais, no valor de R$ 50,00 mensais, de agosto de 2014 até janeiro de 2015, conforme quadro apresentado na defesa (fl. 243), e, dada a natureza salarial da parcela, reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e FGTS.

a) retificação da CTPS

A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar a promoção de faqueiro no mês de agosto de 2014, bem como o aumento salarial respectivo.

O reclamante deverá apresentar sua CTPS na secretaria da Vara no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão. A partir daí a reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, proceda às devidas anotações no documento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do empregado, limitada ao valor de R$ R$ 2.000,00.

Transcorrido o prazo e, alcançado o valor limite da multa sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à retificação da CTPS e oficiará incontinenti à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Na anotação da CTPS não deverá haver referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT).

Horas in itinere

O reclamante narra que "pegava o transporte da empresa às 15h45min, chegando na reclamada por volta das 16h15min (...) e saída às 1h45min pegando o ônibus de retorno às 2h e chegando em Bagé por volta das 2h30min". Diante de tais fatos, requer o pagamento de 1h extra por dia de efetivo trabalho a título de horas in itinere e reflexos legais.

A reclamada aduz que a sede da empresa está localizada em local de fácil acesso e que há transporte público regular no trajeto casatrabalho-casa, sendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento das horas in itinere. Pugna pela improcedência do pedido.

Conforme art. 58, § 2º, da CLT, antiga redação e aplicável ao caso até 10.11.2017, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O referido artigo é claro ao estabelecer os fatos constitutivos do direito ao pagamento das horas in itinere: "salvo quando, tratandose de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Tendo em vista a confissão da reclamada, considero preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º, da CLT.

Destaco que a reclamada não trouxe aos autos os itinerários da empresa Stadtbus, a fim de comprovar a existência de transporte público no trajeto, conforme descrito na defesa.

Pondero que a supressão das horas in itinere, por meio de norma coletiva, só seria viável mediante concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo firmado. Portanto, inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que restringe o direito do empregado às horas in itinere, garantido expressamente pelo art. 58, § 2º, da CLT.

Portanto, defiro ao reclamante o pagamento de 1h por dia de efetivo trabalho, observada a prescrição pronunciada e até 10.11.2017, com adicional de 50% (Súmula 90, V, do TST), e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13ª salários e FGTS.

Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220 e os critérios da Súmula 264 do TST. Não há parcelas a serem deduzidas.

Julgo procedente o pedido.

Tempo à disposição. Espera de ônibus

O reclamante narra que o tempo de espera não era computado na jornada de trabalho. Diz que" quando fazia a jornada das 17h (sendo que pegava o transporte da empresa às 15h45min, chegando na reclamada por volta das 16h15min, ficando na frente à espera, e entrando às 16h50min para trocar o uniforme, bater o cartão ponto e começar as atividades), e saída às 1h45min (pegando o ônibus de retorno às 2h e chegando em Bagé por volta das 2h30min), ou seja, ficando em torno de 50 minutos diários em tempo de espera ". Diante de tais fatos, requer o pagamento de 50min diários de horas extras a título de tempo de espera e reflexos legais.

A reclamada aduz que" acerca do tempo mencionado pelo trabalhador na inicial como aguardando o transporte fornecido pela empresa, de se salientar a ausência de qualquer ordem a ser cumprida pelo trabalhador em eventual período de espera de ônibus da empresa ". Requer a improcedência do pedido.