Página 842 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

passando ao reexame, apenas, da taxa de registro de contrato , a qual considero contratada por força do artigo 400, inciso I, do CPC.

No que se refere a cobrança de “taxa de registro de contrato”, entendo, assim como o d. sentenciante, pela exclusão do encargo, nos termos do artigo 51, incisos IV e XII do CDC, por se tratar de despesa inerente à própria atividade da instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor.

De igual sentir, eis os julgados corroboradores:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. (...) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATOIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA . (…) 4- Reconhece-se a abusividade da cobrança das tarifas, de registro do contrato e de avaliação do bem, por serem despesa inerente à atividade da instituição financeira que não pode ser transferida ao consumidor. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0070458-09, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/09/2017) Destaq.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA S DE AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ. IOF. INCIDÊNCIA LEGAL E COMPULSÓRIA. (…) 2. A cobrança de tarifas correspondentes às despesas administrativas da instituição financeira para a concessão do financiamento, no caso, tarifas de registro do contrato e avaliação e substituição de bem, devem ser afastadas , já que incluídas de maneira aleatória e injustificada, sem qualquer discriminação dos efetivos serviços prestados, transferindo à parte contratante ônus da própria contratada, impondo-se, neste particular, a reforma da sentença, para determinar a sua restituição ao consumidor, de forma simples, devidamente corrigidas desde os respectivos desembolsos, pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 3. Omissis. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5340114-76 Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/08/2018) Destaquei.

Por fim, quanto ao pedido de compensação dos valores a serem restituídos ao montante ainda devido pelo recorrido (débito), destaco a falta de interesse recursal da apelante neste ponto, uma vez que na parte final da sentença o condutor do feito determinou que se procedesse com a