Página 1286 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

I O DE CRISE ECONOMICA QUE AFETOU SUA AEREA DE ATUACAO, PREPARO D E SOLO, BARRAGENS, TANQUE E LOCACAO DE MAQUINAS (TRATORES, RETROE SC AVADEIRAS E OUTROS), PERMANECENDO MAIS DE CINCO MESES SEM REAL IZA R CONTRATOS AO FINAL, REQUEREU A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INIC IAI S VISANDO REDUZIR OS ALIMENTOS EM BENEFICIO DA FILHA OLIVIA M ARCE LLE PARA UM SALÁRIO MINIMO VIGENTE COM A INICIAL VIERAM OS D OCUM ENTOS (FLS 18/55 E 60) FOI PROFERIDA DECISAO AS FLS 61/61-VE RSO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CITACAO EFETIVADA (FL 44) AS PARTES NAO FIZERAM ACORDO EM AUDIENCIA CONCILIATORIA (F L 67) A REQUERIDA OFERECEU CONTESTACAO AS FLS 71/78, IMPUGNANDO T O DOS OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL REQUEREU, AO FINAL, A IMPROCE D ENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CARREOU DOCUMENTOS (FLS 79/134) O AU

TOR SE MANIFESTOU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM PECA OPOSITORI A (FLS 137/141) E ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (FL S 142/143) JUNTOU DOCUMENTOS (FLS 144/148) DECORRIDO O PRAZO LEG AL PARA A PARTE RE REQUERER A PRODUCAO DE PROVAS (FL 149-VERSO) E

O RELATORIO DECIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE A MA E DA ALIMENTANDA, SRA GISELLE LAQUIS RESENDE, PRESTE ESCLAREC IME NTOS SOBRE AS DESPESAS DE OLIVIA MARCELLE E ESCLARECA QUAL A S UA

CONTRIBUICAO FINANCEIRA MENSAL NAS DESPESAS DA FILHA (FL 143 - 2), TEM-SE QUE O PRESENTE PEDIDO NAO SE MOSTRA PERTINENTE, JA QU E

DIZ RESPEITO A PRESTACAO DE CONTAS, O QUE NAO E ACEITO NA JURIS PRUDENCIA ATUAL DESDE JA, ESCLARECE-SE QUE A MEDIDA NAO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE RESTITUICAO DE VALORES, EM ATENCAO A IRRE PETIBILIDADE, CABENDO, PORTANTO, APENAS SUA FISCALIZACAO, OBSERVA

NDO O ARTIGO 15, DA LEI N 6 515/1977 SOBRE O TEMA, COLHAM-SE OS JULGADOS APELACAO CIVEL AÇÃO DE FISCALIZACAO DE DESPESAS ALIME NT ICIAS DIREITO DE O ALIMENTANTE VERIFICAR O CORRETO EMPREGO DA VER BA ALIMENTAR EXEGESE DO ART 1 589 DO CÓDIGO CIVIL IRREPETIB ILIDA DE DOS ALIMENTOS PEDIDO RESTRITO A DEMONSTRACAO DAS DESPESA S PRO CEDIMENTO DE PRESTACAO DE CONTAS QUE SE ESGOTA NA PRIMEIRA FASE L EGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS SENTENCA TERMINAT IVA CASSADA RECURSO PROVIDO O GENITOR OBRIGADO AO PAGAM ENTO DE A LIMENTOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTA CAÓ DE CONTAS (FISCALIZACAO) CONTRA A PESSOA QUE DETEM A GUARDA D E SEUS FILHOS E QUE, POR CONSEGUINTE, ADMINISTRA A DESTI NACAO DA

VERBA ALIMENTAR RECEBIDA PELA PROLE NAO SE PODE OLVIDAR QUE O AL IMENTANTE ENCONTRA-SE INVESTIDO NO DIREITO DE FISCALIZAR A MANUTE NCAO E EDUCACAO DOS FILHOS EM DECORRENCIA DO PODER FAMIL IAR ENTE NDIMENTO DIVERSO E MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL POR V IOLAR O DIREITO DE ACESSO A JURISDICAO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ALIMENTA NTE HAVERIA DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE FISCALIZAR A PESS OA RESP ONSAVEL PELA ADMINISTRACAO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE CONCE RNE AO

SEU ADEQUADO DESTINO NESSA LINHA, AFIGURA-SE INCONTESTE O DIREIT O DO PAI QUE PRESTA ALIMENTOS AOS FILHOS DE ACOMPANHAR E F ISCALI ZAR A CORRETA UTILIZACAO DOS ALIMENTOS PRESTADOS, DONDE EXS URGE O SEU DIREITO DE PEDIR PRESTACAO DE CONTAS DAQUELE QUE ADMIN ISTR A OS ALIMENTOS DA PROLE"(TJSC, AP CIV N , DA CAPITAL, REL DES JO EL DIAS FIGUEIRA JUNIOR, J EM 13-11-2007) (TJ-SC AC: 1 49073 SC 2 010 014907-3, RELATOR: FERNANDO CARIONI, DATA DE JULGAM ENTO: 15/ 06/2010, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DATA DE PUBLI CACAO: A PELACAO CIVEL N , DE BALNEARIO CAMBORIU) APELACAO CIVEL AÇÃO DE F ISCALIZACAO DE DESPESAS ALIMENTICIAS DIREITO DE O ALIM ENTANTE VE RIFICAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA ALIMENTAR EXEGESE D O ART 1 58 9 DO CÓDIGO CIVIL IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS PED IDO RESTRITO

A DEMONSTRACAO DAS DESPESAS PROCEDIMENTO DE PRESTAC AO DE CONTAS QUE SE ESGOTA NA PRIMEIRA FASE LEGITIMIDADE E INTER ESSE PROCESS UAL RECONHECIDOS SENTENCA TERMINATIVA CASSADA RECUR SO PROVIDO O GENITOR OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS POSSUI L EGITIMIDADE P ARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS (FI SCALIZACAO) CONTRA A PESSOA QUE DETEM A GUARDA DE SEUS FILHOS E Q UE, POR CON SEGUINTE, ADMINISTRA A DESTINACAO DA VERBA ALIMENTAR R ECEBIDA PE LA PROLE NAO SE PODE OLVIDAR QUE O ALIMENTANTE ENCONTR A-SE INVES TIDO NO DIREITO DE FISCALIZAR A MANUTENCAO E EDUCACAO D OS FILHOS