Página 1287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

EM DECORRENCIA DO PODER FAMILIAR ENTENDIMENTO DIVERSO E MANIFEST AMENTE INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O DIREITO DE ACESSO A JURISDIC AO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ALIMENTANTE HAVERIA DE FIC AR IMPOSS IBILITADO DE FISCALIZAR A PESSOA RESPONSAVEL PELA ADMINI STRACAO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE CONCERNE AO SEU ADEQUADO DESTIN O NESSA

LINHA, AFIGURA-SE INCONTESTE O DIREITO DO PAI QUE PRESTA ALIMENT OS AOS FILHOS DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA UTILIZ AÇÃO DO S ALIMENTOS PRESTADOS, DONDE EXSURGE O SEU DIREITO DE PEDI R PRES TACAO DE CONTAS DAQUELE QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DA PROL E (TJ SC, AP CIV N , DA CAPITAL, REL DES JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR, J E M 13-11-2007) APELACAO CIVEL AÇÃO DE PRESTACAO DE C ONTAS ALIMENT OS CARENCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIMEN TANDO EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO RECURSO IMPROVI DO O OBJETIVO DA

AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS E O DE FIXAR, COM E XATIDAO, NO TOCA NTE AO ASPECTO ECONOMICO DE RELACIONAMENTO JURIDI CO HAVIDO ENTRE

AS PARTES, A EXISTENCIA OU NAO DE UM SALDO, PARA ESTABELECER, DE SDE LOGO, O SEU VALOR, COM A RESPECTIVA CONDENACAO JUDICIAL DA PA RTE CONSIDERADA DEVEDORA AQUELE QUE PRESTA ALIMEN TOS NAO DETEM I NTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS EM F ACE DA GUARDIA DO ALIMENTANDO, POIS AUSENTE A UTIL IDADE DO PROVI MENTO JURISDICIONAL INVOCADO, NOTADAMENTE PORQUE QU AISQUER VALOR ES QUE VIERAM A SER APURADOS COMO EMPREGADOS INDEVID AMENTE JAMAI S PODERAO SER OBJETOS DE REPETICAO A LEGISLACAO VIGE NTE CONFERE AO GENITOR QUE NAO POSSUI A GUARDA DO FILHO APENAS O DIREITO DE F ISCALIZAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA ALIMENTAR PARA A REGULAR MAN UTENCAO E EDUCACAO DESTE, DE MODO QUE SE O ALIMENTANT E SE CONVEN CE DE QUE A GUARDIA VEM ADMINISTRANDO MAL A VERBA RECE BIDA EM FA VOR DOS ALIMENTANDOS, PODE TOMAR AS PROVIDENCIAS QUE AC HAR PERTI NENTES, TAIS COMO, PLEITEAR A MODIFICACAO DA GUARDA, A R EDUCAO D OS ALIMENTOS, ENFIM, O QUE LHE PARECER DE DIREITO, DENTRE AS QUAI S NAO SE INCLUI A PRESTACAO DE CONTAS (TJMS, AP CIV N , DE CAMPO GRANDE, REL DES VLADIMIR ABREU DA SILVA; DJEMS 6-10 -2009, SUBLIN HEI) APELACAO CIVEL ALIMENTOS AÇÃO DE PRESTACAO D E CONTAS AJUIZA MENTO POR ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA DA ALIM ENTANDA EXTINCA O DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIR EITO DE FISCALIZ AÇÃO DO GENITOR DA ALIMENTANDA QUE NAO SE CONFUND E COM A PRESTAC AO DE CONTAS INTELIGENCIA DO ART 1589, DO CÓDIGO CIVIL AUTOR, ADE MAIS, QUE NAO TEM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PR OPRIO, REQUERER P RESTACAO DE CONTAS RELATIVA A PENSAO ALIMENTICIA PAGA A FILHA DOS

LITIGANTES, POSTO NAO SER O TITULAR DO RESPECTI VO DIREITO SENTE NCA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, APL-REV 579 885 4 /0; AC 3925544, DE MARILIA, RELA DESA VIVIAN I NICOLAU, J EM 16-6 -2009, SUBLINHEI) ANALISANDO O FEITO COM A DEVIDA ATENCAO, TENHO QUE NAO SE COADUNA COM AS HIPOTESES DE JULG AMENTO ANTECIPADO PRE VISTAS NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL, SENDO, PORTANT O, NECESSARIA MAIOR DILACAO PROBATORIA ASSIM , EM ATENCAO AO DISP OSTO NO ARTIGO 357, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, PASSO A SANEAR E OR GANIZAR O PRESENTE PROCESSO VERIFICA-SE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM

EM ORDEM, TENDO SIDO RESPEITADO O DEVIDO PR OCESSO LEGAL, DE MOD O QUE FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A A MPLA DEFESA DAS PAR TES ATE O PRESENTE MOMENTO, OBSERVANDO-SE, PAR A TANTO, AS DISPOS ICOES FUNDAMENTAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1 AO 1 2 DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL ASSIM, FEITAS TAIS CONSIDERACOES, TENHO QUE NAO HA I RREGULARIDADE A SER SANADA, PELO QUE DOU POR SA NEADO O PRESENTE FEITO, PASSANDO, A PARTIR DE AGORA, A FIXAR OS P ONTOS CONTROVERT IDOS RELATIVOS AO OBJETO DA LIDE O ONUS PROBATOR IO DEVERA SEGUIR

A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ARTIGO 373, DO CODIG O DE PROCESSO C IVIL, OU SEJA, DEVERA A PARTE AUTOR APRESENTAR PRO VA CONSTITUTIV A DO SEU DIREITO, ENQUANTO QUE A PARTE REQUERIDA IN CUMBE PRODUZI R PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR PAIRA DUVIDA ACERCA

DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SE HOUVE ALTERACA O NOS RENDIME NTOS DO AUTOR, QUE DEMANDARIA A MUDANCA NO PATAMAR A NTERIORMENTE

FIXADO PARA A OBRIGACAO ALIMENTAR A VISTA DISSO, AS PARTES DEVER AO COMPROVAR, EM AUDIENCIA OU DOCUMENTALMENTE AS SUA S ALEGACOES