Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. , § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo .").

De outro turno, ao rejeitar a alegação de cabimento de litisconsórcio passivo, o Tribunal a quo adotou as razões do parecer do MPF, assim formulado (fl. 1865):

8. De início, cumpre afastar o argumento, contido na apelação, no sentido de que a extinção da ação, sem resolução de mérito, afrontaria o art. 46, IV do CPC e os princípios da economia processual, devido processo legal e ampla defesa.

9. Na lição de Nelson Nery', 'Preenchidos os requisitos do CPC 46 é possível a formação facultativa do litisconsórcio, desde que o juízo para o qual será dirigida a causa não seja absolutamente incompetente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva."1 Código de Processo Civil Comentado. 9a ed., Revista dos Tribunais, p. 221. 10. No caso, a parte autora deliberadamente optou por ajuizar a ação contra os réus Banco do Brasil, União e CONAB, em conjunto. Contudo, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil.

11. Cumpre destacar que inexiste, no caso, conexão ou continência entre os pedidos formulados pelo autor, quais sejam, a revisão de contrato de financiamento (contra o Banco do Brasil), a indenização em virtude da inobservância dos preços mínimos (contra a União) e a declaração da nulidade de cláusula contratual (contra a CONAB), pois configuram pedidos independentes, como salientado pelo julgador a quo.

12. Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação relativa ao Banco do Brasil, inviável se torna o litisconsórcio facultativo, e a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a possibilidade de litisconsórcio passivo entre os réus originalmente citados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.