Página 4613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

5. Entendimento em sentido contrário – para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda"deste Tribunal. Assim, deve ser"dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei n. 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

6. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012)

Há, ainda, inúmeras decisões monocráticas no mesmo sentido, dentre as quais destaco as seguintes: AREsp 751.282/PB, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/9/2015; AREsp 877.159/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6/4/2016; AgRg no REsp 1.513.832/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/3/2016.

Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

(5103)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.310 - MG (2012/0007517-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

PROCURADOR : RICARDO BRANDÃO SILVA E OUTRO (S) - DF013616

RECORRIDO : BRASROMA MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADO : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL E OUTRO (S) - MG080500

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, em 05/07/2011, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: