Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA PELO DNPM. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 68 do Decreto-Lei 227/67, sob os seguintes fundamentos: a) “trata-se de declaração de nulidade do alvará de pesquisa decorrentes da falta de pagamento da Taxa Anual por Hectare, fato sobre o qual a impetrante teve oportunidade de se defender. É certo que o autuado se defende dos fatos, e, no caso concreto, sua justificativa para não pagamento da TAH não foi acolhida no curso de regular processo administrativo, sendo aplicada multa” (fl. 231e); b) “ao invocar o art. 68 do Código de Mineracao como sucedâneo da exigência de novo processo administrativo, apesar da impetrante já ter se defendido do fato de ter deixado de efetuar o pagamento da TAH, sem ter se defendido da falta de pagamento da multa, o acórdão recorrido violou lei federal e exigiu um contraditório não previsto no Código de Mineração” (fls. 232/233e); c) “no ato de nulidade do alvará de pesquisa de titularidade da Apelada não houve ofensa ao contraditório, porque lhe foi concedida oportunidade de defender quanto às sanções impostas pelo não pagamento da taxa anual por hectare, sendo inaplicável a regra do art. 68 do Código de