Página 5242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

se mantinha em execução e deveria ser considerado.

5- O laudo pericial produzido na ação anulatória em apenso evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111 % e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei, não havendo que se falar em improdutividade. Ausente, portanto, um dos requisitos legais que respaldam a desapropriação. 6- O direito à propriedade está consagrado na Constituição Federal em seu art. , XXII e a desapropriação por interesse social configura-se como exceção e para ser confirmada, é necessário que esteja inequivocamente comprovada a existência dos requisitos legais. Anulado o decreto expropriatório, nas ações em apenso, não há que se falar em desapropriação.

7 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação por Interesse Social movida pelo INCRA em desfavor do Espólio de Antonio Carvalho.

A parte recorrente aponta, em suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, que o Tribunal Regional não teria abordado os erros materiais verificados quanto à aplicabilidade dos artigos , parágrafo único, e artigos , e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo , XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos , 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais do imóvel objeto da desapropriação. Menciona o caráter preferencial e prejudicial da Ação de Desapropriação, razão pela qual a ação declaratória que reconheceu a produtividade da área não poderia obstar o seguimento da expropriatória. Defende a inclusão das áreas de reserva legal e das não aproveitáveis no cálculo da produtividade.

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial não foi admitido na origem em virtude da ausência de afronta a dispositivo de lei federal e do óbice da Súmula 7 do STJ. O Agravo interposto foi convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 720, e-STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 727-731, e-STJ).

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de julho de 2018.

Constato, inicialmente, que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

O voto condutor do acórdão recorrido afirmou expressamente que o acórdão anterior "aferiu em detalhe o laudo produzido para confirmar que, para estabelecer o tamanho da propriedade deve-se considerar a totalidade de suas medidas, incluindo-se as áreas não aproveitáveis e de reserva