Página 5243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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legal, de forma que nem mesmo tem sentido a argumentação do embargante quanto a este ponto, que lhe foi totalmente favorável"(fl. 658, e-STJ). Não houve, contudo, impugnação a esse fundamento, o qual permanece incólume em razão do princípio da dialeticidade.

Por outro lado, verifico que o cerne da questão está no reconhecimento de documento, a saber, um contrato de parceria, o qual foi rejeitado pelo INCRA e aceito pela magistrada a quo na demanda anulatória.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Diga-se, por fim, que o argumento de que não poderia uma ação anulatória obstar a desapropriação é totalmente infundado, sobretudo diante do teor do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941:"A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Em adição, o STJ aprecia com frequência ações anulatórias em situações semelhantes (vide, entre outros, AREsp 1.121.266/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2017).

Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento . À Coordenadoria para assinalar a conexão com os Recursos Especiais 1.755.041/ES e 1.755.050/ES.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(5296)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO RIBEIRO

RECORRIDO : JOSÉ MARCIO RIBEIRO

RECORRIDO : MARIA HELENA CARVALHO ROSA

RECORRIDO : HELIO PEIXOTO ROSA

ADVOGADOS : GLADYS JOUFFROY BITRAN - ES001567 MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB E OUTRO (S) -ES003895

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado: