Página 5245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012.

6- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número de animais e que inexistiam outros documentos indicando a sua execução. O perito Judicial deixou evidente a boa qualidade das pastagens e a ausência de prova concreta quanto à inexecução do contrato de parceria. Deixou claro, ainda, que ao tempo em que realizada a perícia, o número de animais era ainda maior, a indicar que o contrato se mantinha em execução e deveria ser considerado.

7- O laudo pericial evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111% e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei (fl. 810), não havendo que se falar em improdutividade. Ausente, portanto, um dos requisitos legais que respaldam a desapropriação.

8 - A causa não é simples e perdura desde 2004, mas entendo que a verba honorária arbitrada em R$10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a determinação do art. 20, § 4º do CPC, não havendo que majorá-la ou reduzi-la.

9 - Recurso do INCRA. recurso adesivo da parte Autora e remessa necessária desprovidos.

Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados. Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida por Maria de Fátima Moulin Carvalho Ribeiro e José Márcio Ribeiro objetivando a anulação do procedimento administrativo do INCRA que apurava o Grau de Eficiência da Exploração (GEE) e o Grau de Utilização da Terra (GUT). A parte recorrente aponta, em suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, que o Tribunal Regional não teria abordado os erros materiais quanto à aplicabilidade dos artigos , parágrafo único, e artigos , e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo , XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos , 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais do imóvel objeto da desapropriação. Menciona o caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação, razão pela qual a ação declaratória que reconheceu a produtividade da área não poderia obstar o seguimento da expropriatória. Defende a inclusão das áreas de reserva legal e das não aproveitáveis no cálculo da produtividade.

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial não foi admitido na origem em virtude da ausência de afronta a dispositivo de lei federal e do óbice da Súmula 7 do STJ. O Agravo interposto foi convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 720, e-STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.091-1.098, e-STJ).

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de julho de 2018.

Constato, inicialmente, que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de