Página 7414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO (fl. 99).

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I, do Código de Processo Civil/73. Sustenta que deve atuar como curadora especial dos menores.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 143-202.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 204-205).

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação não prospera.

Discute-se a necessidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de menor em ação de acolhimento institucional de criança e adolescente.

À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Confira-se o disposto no art. 206 da Lei 8.069/1990:

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. O acórdão ficou assim ementado:

DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL HAVENDO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES EM QUE INCAPAZ NÃO É PARTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SOBREPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DO PARQUET E DO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...) 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Defensoria Pública não deve ocorrer como substituto processual, agindo de ofício em casos como o dos autos, em que o Ministério Público já havia ajuizado medidas cabíveis em favor do menor abrigado.