Página 7415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

3. Não há previsão legal para intervenção obrigatória da Defensoria Pública, como curadora especial, sob a invocação do disposto nos arts. , I, do CPC, e 148, parágrafo único, letra f, do ECA. Embora a Lei Complementar n. 80/1994 estipule ser função institucional da Defensoria Pública exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, não é possível à instituição ser nomeada como curadora especial em processo instaurado de ofício por ela, em que não é parte criança ou adolescente.

4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc.

VII, do ECA.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1296155/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 20/03/2014).

A natureza jurídica do curador especial não é a de substituto processual, mas a de legitimado extraordinariamente para atuar em defesa daqueles a quem é chamado a representar e, no caso, o menor já tem seu direito individual indisponível defendido pelo Ministério Público, como substituto processual, na forma prevista no ECA.

De fato, não há previsão legal para intervenção obrigatória da Defensoria Pública como curadora especial, sob a invocação do disposto nos arts. , I, do CPC/73 e 148, parágrafo único, f, do ECA.

A curadoria especial tem como função suprir a incapacidade do menor para manifestação de vontade em juízo, e não a proteção de menor destinatário da decisão judicial.

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao ECA, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que vislumbrada necessidade para tanto.

Aliás, a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no caso em análise, se deferida a curadoria pleiteada, afrontaria o princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, VII, do ECA:

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

(...) VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

Vale conferir ainda os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado