Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

ANEXO

LIMITE PARA EMPENHO COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2018




. NOME DA UNIDADE 

LIMITE 

. Gabinete do Ministro e Secretaria-Executiva 

R$ 2.000.000,00 

. Secretaria Nacional de Cidadania 

R$ 2.400.000,00 

. Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 

R$ 2.100.000,00 

. Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 

R$ 1.100.000,00 

. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 

R$ 1.100.000,00 

. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

R$ 1.100.000,00 

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício na competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.503784/2017-15, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 13 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -RBAC nº 21, consistente nas seguintes alterações:

"Título: CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO E ARTIGO AERONÁUTICOS" (NR)

"21.1 ............................

(a) ................................

(1) ................................

......................................

(v) certificado de organização de projeto.

......................................

(b) ................................

(1) aprovação de aeronavegabilidade significa um documento emitido pela ANAC para uma aeronave, motor de aeronave, hélice, ou artigo, o qual certifica que aquela aeronave, motor de aeronave, hélice, ou artigo está em conformidade com o respectivo projeto aprovado e está em condição de operação segura, salvo especificação em contrário;

......................................

(5) componente de interface significa um artigo que serve como uma interface funcional entre uma aeronave e um motor de aeronave, um motor de aeronave e uma hélice, ou uma aeronave e uma hélice. Um componente de interface é designado pelo detentor de projeto de tipo ou projeto suplementar de tipo que controla os dados de projeto aprovado para tal artigo;

(6) produto significa uma aeronave, motor de aeronave ou hélice;

(7) aprovação de produção significa um certificado de organização de produção emitido pela ANAC para uma pessoa, que autoriza a produção de um produto ou artigo de acordo com seu projeto aprovado e sistema da qualidade aprovado;

(8) estado de projeto significa o país ou união de países que tem autoridade regulatória sobre a organização responsável pelo projeto e aeronavegabilidade continuada de um produto ou artigo utilizado na aviação civil;

(9) estado de fabricação significa o país ou união de países que tem autoridade regulatória sobre a organização responsável pela produção e aeronavegabilidade de um produto ou artigo utilizado na aviação civil;

(10) Fornecedor significa uma pessoa em qualquer camada na cadeia de suprimentos que fornece um produto, artigo ou serviço, que é usado ou consumido na fase de projeto ou de fabricação de um produto ou artigo, ou instalado em um produto ou artigo." (NR)

"21.10 Coordenação entre projeto e produção

O detentor de um certificado de tipo (incluindo emendas ou um certificado suplementar de tipo), de um produto aeronáutico aprovado (incluindo os emitidos sob uma ordem técnica padrão), ou ainda, o licenciado de um certificado de tipo (incluindo outras aprovações de projeto), ou de uma aprovação de projeto de grande reparo deve colaborar com organizações de produção, conforme necessário, a fim de garantir:

(a) coordenação satisfatória entre projeto e produção requerida pelas seções 21.146 (c), 21.316 (c), ou 21.616 (c) como apropriado; e

(b) suporte adequado à aeronavegabilidade continuada de um produto e artigo." (NR)

"21.17 ..........................

(a) ................................

(1) ................................

......................................

(ii) o cumprimento com emendas que estarão vigentes em data futura seja optado ou exigido de acordo com esta seção; e

......................................" (NR)

"21.20 ..........................

......................................

(a) demonstrar o cumprimento com todos os requisitos aplicáveis e deve fornecer à ANAC os meios pelos quais o cumprimento tenha sido demonstrado;

(b) ................................

(1) quando o requerente for uma organização de projeto certificada, a declaração definida no parágrafo (b) dessa seção deve atender às provisões da subparte J." (NR)

"21.21 ..........................

......................................

(c) Caso o requerimento tenha sido realizado por uma organização de projeto certificada, os dados do projeto de tipo a serem submetidos para a análise da ANAC devem cumprir com os requisitos da subparte J.

......................................" (NR)

"21.29 ..........................

(a) ................................

(1) ................................

(i) aos requisitos aplicáveis de drenagem de combustível e emissões de escapamento de aviões e de ruído, dos RBAC 34 e 36 respectivamente, conforme previsto na seção 21.17 ou aos requisitos aplicáveis de drenagem de combustível e emissões de escapamento de aviões e de ruído, do estado de projeto e a quaisquer outros requisitos que a ANAC possa determinar para que os níveis de drenagem de combustível e emissões de escapamento de aviões e de ruído, não sejam superiores aos estabelecidos pelos RBAC 34 e 36 respectivamente, conforme especificado na seção 21. 17; e

......................................" (NR)

"21.23 ..........................

......................................

(c) Quando o requerente for uma organização de projeto certificada, as ações identificadas nesta seção podem ser realizadas conforme a subparte J deste regulamento." (NR)

"21.95 ..........................

Pequenas modificações podem ser aprovadas:

(a) segundo um método aceitável pela ANAC, sem apresentação prévia de quaisquer dados comprobatórios; ou

(b) através da organização de projeto quando certificada conforme subparte J." (NR)

"21.97 ..........................

(a) ................................

(4) quando o requerente for uma organização de projeto certificada, a declaração definida no parágrafo (a)(3) desta seção deve atender às provisões da subparte J.

......................................" (NR)

"21.99 ..........................

......................................

(b) No caso em que não existam condições inseguras, mas que a ANAC ou o detentor do certificado de tipo considerar, através da experiência obtida em serviço, que modificações no projeto de tipo irão contribuir para a segurança do produto, o detentor do certificado pode requerer a aprovação de tais modificações. Após tal aprovação, o fabricante deve colocar à disposição os dados descritivos de tais modificações a todos os operadores do produto a ser modificado." (NR)

"21.101 ........................

(a) Exceto como previsto nos parágrafos (b) e (c) desta seção, um requerente de uma modificação a um certificado de tipo deve mostrar que a modificação e as áreas afetadas pela modificação cumprem com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis à categoria do produto em vigor na data do requerimento para a modificação e cumpre com os requisitos dos RBACs nºs 34 e 36.

(b) Exceto como previsto no parágrafo (g) desta seção e se os parágrafos (b)(1), (2) ou (3) desta seção são aplicáveis, o requerente pode demonstrar que a modificação e as áreas afetadas pela modificação cumprem com uma emenda, anterior ao requerimento, de um regulamento exigido pelo parágrafo (a) desta seção e de qualquer outro regulamento que a ANAC julgue diretamente relacionado. No entanto, a emenda do regulamento, anterior ao requerimento, não pode preceder nem o regulamento referenciado no certificado de tipo nem qualquer regulamento definido nas seções 23.2 do RBAC nº 23, 25.2 do RBAC nº 25, 27.2 do RBAC nº 27 ou 29.2 do RBAC nº 29 que esteja relacionado à modificação. O requerente pode demonstrar cumprimento com uma emenda de um regulamento, anterior ao requerimento, para os seguintes casos:

......................................

(c) Um requerente de uma modificação para uma aeronave (que não seja uma aeronave de asa rotativa) com peso máximo de até 2.724 kg (6.000 líbras) ou para uma aeronave de asa rotativa com peso máximo de até 1.362 kg (3.000 líbras) equipada com motor que não seja à reação pode demonstrar que a modificação e as áreas afetadas pela modificação cumprem com os regulamentos referenciados no certificado de tipo. No entanto, se a ANAC considerar que a modificação é significativa em uma área, a ANAC pode determinar o cumprimento com uma emenda ao regulamento referenciado no certificado de tipo aplicável à modificação e com qualquer outro regulamento que a ANAC julgar diretamente relacionado, a menos que a ANAC também julgue que o cumprimento com aquela emenda ou regulamento não contribuiria significativamente para o nível de segurança do produto modificado ou seria impraticável.

......................................" (NR)

"21.135 ........................

(a) Cada requerente ou detentor de um certificado de organização de produção deve fornecer à ANAC um documento que:

(1) descreva como sua organização garantirá a conformidade com os requisitos desta subparte.

(2) no mínimo, descreva as responsabilidades atribuídas e a autoridade delegada, e a relação funcional entre os responsáveis pelo gerenciamento da qualidade e outros componentes organizacionais, e

(3) identifique o gestor responsável.

(b) dentro da organização do requerente ou do detentor de certificado de organização de produção, o gestor responsável, especificado no parágrafo (a) desta seção, deve ser responsável por todas as operações de produção realizadas sob este regulamento, assim como ter autoridade sobre as mesmas. O gestor responsável deve confirmar que os procedimentos descritos no manual de qualidade, exigidos pela seção 21.138, estão em vigor e que o detentor do certificado de organização de produção satisfaz os requisitos das regulamentações aplicáveis. O gestor responsável deve servir como contato primário com a ANAC." (NR)

"21.137 ........................

......................................

(c) .................................

(1) garantam que cada produto, artigo ou serviço fornecido pelo fornecedor estão em conformidade com os requisitos do detentor de certificado de organização de produção; e

(2) exijam que cada fornecedor tenha um processo de reporte ao detentor do certificado de organização de produção, para os casos em que um produto, artigo ou serviço, liberado pelo fornecedor, tenha sido constatado, posteriormente, como não conforme com os requisitos de detentor de certificado de organização de produção.

......................................

(o) emissão de documentos de liberação autorizada. Procedimentos para emissão de documentos de liberação autorizada para motores de aeronaves, hélices e artigos se o detentor de um certificado de organização de produção pretender emitir tais documentos. Estes procedimentos devem prever a seleção, nomeação, treinamento, gerenciamento e remoção de pessoas autorizadas pelo detentor do certificado de organização de produção a emitir documentos de liberação autorizada. Documentos de liberação autorizada podem ser emitidos para motores de aeronaves, hélices e artigos novos fabricados pelo detentor de certificado de organização de produção; e para motores de aeronaves, hélices e artigos usados, quando reconstruídos, reparados ou alterados, de acordo com o parágrafo 43.3 (j) do RBAC nº 43. Quando um detentor de certificado de organização de produção emite um documento de liberação autorizada para o propósito de exportação, o detentor de certificado de organização de produção deve cumprir com os procedimentos aplicáveis de exportação de motores de aeronaves, hélices e artigos, novos e usados, especificados na seção 21.331 e com as responsabilidades de exportadores especificadas na seção 21.335.

21.142 ..........................

A ANAC emite o registro de limitação de produção como parte de um certificado de organização de produção. O registro lista o número do documento de aprovação do projeto, o acordo de licença (caso aplicável), a data do certificado de organização de produção e o modelo de cada produto que o detentor do certificado de organização de produção está autorizado a fabricar, e identifica todos os componentes de interface que o detentor de certificado de organização de produção está autorizado a fabricar e instalar de acordo com este regulamento." (NR)

"21.147 ........................

(a) O detentor de um certificado de organização de produção deve solicitar uma emenda ao certificado de organização de produção da forma estabelecida pela ANAC.

(b) O requerente de uma emenda ao certificado de organização de produção, para adicionar um certificado de tipo ou modelo, ou ambos, deve atender aos requisitos aplicáveis das seções 21.137, 21.138 e 21.150.

(c) Um requerente pode solicitar emenda a seu registro de limitação de produção para ter a permissão de fabricar e instalar componentes de interface desde que:

(1) O requerente seja detentor ou tenha uma licença para usar os dados de projeto e de instalação para o componente de interface e os disponibilize para a ANAC quando solicitado;

(2) O requerente fabrique o componente de interface;

(3) O produto do requerente esteja conforme com seu projeto de tipo aprovado e o componente de interface esteja conforme com seu projeto de tipo aprovado;

(4) O produto montado com o componente de interface instalado esteja em condição de operação segura; e

(5) O requerente cumpra com quaisquer outras condições e limitações que a ANAC considere necessária." (NR)