Página 50 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2018

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHP . em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERAT visando a concessão de liminar a fim de assegurar o direito líquido e certo dos Associados da Impetrante de não se submeterem à inconstitucional vedação imposta pela Lei n.º 13.670/18, autorizando que os substituídos pela Impetrante prossigam com a compensação para quitar os débitos de recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e da CSLL, intimando as Autoridades Coatoras para que tomem as providências necessárias para que sejam regularmente acolhidas as declarações de compensação sem a imposição de quaisquer ônus ou embaraços, ou, ao menos, autorizar referida compensação até o final do ano de 2018.

Narra a impetrante que a alteração trazida pela Lei n.º 13.670/18 veda a possibilidade de os contribuintes optantes pela tributação pelo Lucro Real Anual, a partir do fato gerador de junho de 2018, compensarem os débitos de IRPJ e de CSLL, apurados pela estimativa de recolhimento mensal, com créditos de sua titularidade. Sustenta que a referida vedação seria inconstitucional, por caracterizar flagrante violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência, na medida em que criou desvantagem aos contribuintes que optaram no início do ano pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL por meio de estimativas mensais em relação aos contribuintes que optaram pelo lucro real trimestral. Ademais, ao impor tal vedação no meio do exercício de 2018, alega a impetrante ofensa também aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da irretroatividade, na medida em que, como mencionado, a opção pelo regime de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL se dá de forma irretratável no início do ano, pelo que, ao optarem por tal sistemática, naturalmente os Associados da Impetrante contavam com a prerrogativa de compensar os débitos de estimativas mensais durante todo o exercício de 2018. Sustenta ainda que de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 2º A da Lei n.º 9.494/1997, não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência prevista, pelo que se mostra desnecessária, no presente feito, a apresentação de lista com indicação dos nomes de seus Associados e indicação de seus respectivos endereços, na medida em que em os efeitos das decisões proferidas deste mandamus não deverão se restringir apenas aos Associados domiciliados nesta Jurisdição.

Intimada a atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico esperado (id 11353090), a impetrante emendou a inicial e recolheu as custas complementares (id 11459862).

Nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 12.016/99, a União Federal se pronunciou (id 11875184).

É o breve relato do que importa. Passo a decidir.

Id 12070802: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor à causa.

Verifico presentes os requisitos formais para a presente impetração, em vista da necessária interpretação extensiva a ser dada para a garantia coletiva prevista no art. , LXX, da Constituição, notadamente em razão das atribuições da impetrante descritas em seu objeto social e, também, da pertinência temática em relação a seus associados (substituídos).

Em relação à necessidade de apresentação de lista com indicação dos nomes de seus Associados e indicação de seus respectivos endereços, sigo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça que colaciono abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nemda autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito

ordinário.

2. O art. A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se emconta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos emjuízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou

pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1126330/DF, Rel. Ministro GURGELDEFARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/09/2018, DJe 24/09/2018) (grifei)

Assim se posiciona o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO E TERÇO CONSTITUCIONALDEFÉRIAS.

I - Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) ao mandado de segurança coletivo. Precedentes desta Corte.

II - Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança coletivo, as associações figuram como substitutos processuais, não sendo

necessária autorização dos associados ou apresentação de lista nominal.

III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente e aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuemnatureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias tambémnão deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detémnatureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte.

IV- Recurso e remessa oficial desprovidos.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371743 - 0017354-90.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2018) (destaquei)

Porém, não estão presentes os elementos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Reconheço o requisito da urgência, tendo em vista que a imposição de pagamentos entendidos como indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes. Todavia, não está presente o necessário relevante fundamento jurídico exigido para o deferimento liminar.

Inicialmente é necessário registrar a existência de diversas modalidades de compensação no sistema tributário brasileiro e, para o que importa a esta ação, quanto à forma ou procedimento, de um lado destaco compensações ordinárias ou estruturais, e de outro lado compensações extraordinárias ou episódicas.

A compensação será ordinária ou estrutural quando estiver diretamente relacionada à mecânica da exação, notadamente em casos nos quais uma mesma base econômica se sujeitar a sucessivas tributações como parte integrante de uma incidência conjunta ou global (p. ex., nas imposições não-cumulativas de ICMS, IPI e modalidades de COFINS e de PIS). A compensação ordinária ou estrutural está presente também em tributações verificadas em IRPJ e CSLL, de tal modo que retenções na fonte ou imposições por estimativas (calculadas sobre a receita bruta) são antecipações do tributo devido em declarações de ajustes por período global (trimestre e ano, p. ex.) que tomam por base o lucro real. Nesses casos, a compensação se dá, em regra, exatamente com a mesma exação (p. ex., estimativas de IRPJ ou retenções na fonte desse imposto somente são compensados com ele mesmo), porque os créditos a compensar são previsíveis e levados em conta na composição primária da obrigação principal apurada de modo conjunto ou global.