Página 186 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2018

Por fim, depreende-se que o recorrente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo art. 255, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausente o esperado cotejo analítico.

Neste sentido, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PARA URV. ANÁLISE DA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Além disso, o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, é necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, consoante Súmula 07/STJ. Precedente: REsp 1.583.406/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.9.2016. 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP Nº 1.721.178 - SP (2017/0322494-2), RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, 27 de fevereiro de 2018)

Ante o exposto, inadmite-se o Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0094122-41.2010.8.05.0001 DE Salvador

RECORRENTE: bv financeira s/a - crédito, financiamento e investimento

ADVOGADa: BELa. Cristiane belinati garcia lopes (oab nº 25.579/ba)

RECORRIDO: lucia souza e silva

advogado: BEL. Matheus de macedo nun'alvares (OAB Nº 17.588/BA)

D E S P A C H O

Cuidam os autos de recurso especial, interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, às fls. 187/ 201, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, inserto às 177/185, que negou provimento ao agravo interno por si manejado.

Não houve contrarrazões (fl. 209).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que o apelo nobre manejado pela ora insurgente diz respeito aos encargos moratórios oriundos de contrato bancário, bem como à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Sobre o assunto (questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos), eis o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido, in verbis:

[…] Por outro lado, a taxa de serviços de terceiros no valor de R$ 2.542,60, embora prevista no contrato (fls. 65), afigura-se abusiva no caso concreto. […] Isto porque, tal serviço é inerente à atividade exercida pela instituição financeira e sua cobrança vedada (art. 51, IV Código de Defesa do Consumidor). [...] Também indevida a tarifa de registro de contrato prevista no item 5.4 do instrumento (fls. 65). Isso porque o custo da operação será suportado pela financeira, em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. […] (fls. 181 e 183). Grifos nossos.

A esse respeito, eis as teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais representativos da controvérsia nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, vinculados ao tema nº 618:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARAABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual