Página 518 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2018

N. 0000571-76.2017.8.07.0010 - APELAÇÃO - A. Adv (s).: DF1095300A - MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE. R. Adv (s).: DF3565500A - ELENICE CRUZ BARROS. T. Adv (s).: . CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.699 DO CC. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa redefinir o valor do encargo alimentar, assim é necessário que seja perfeitamente aclarada a superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, para que o interessado possa reclamar a redução, majoração ou exoneração da verba alimentar. 2. No caso não restou comprovada a alteração da situação financeira do requerente, ora apelante, de maneira a comprometer o cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento dos alimentos para o seu filho. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DECISÃO

N. 0719932-34.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LAURA CAPUANO NERY DE ASSIS BRASIL. Adv (s).: DF2424900A -PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE. R: THALES DE ASSIS BRASIL LEAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número

do processo: 0719932-34.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURA CAPUANO NERY DE ASSIS BRASIL AGRAVADO: THALES DE ASSIS BRASIL LEAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, apresentado por LAURA CAPUANO NERY DE ASSIS BRASIL em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasilia que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0740336-58.2018.8.07.0016 por ela manejado em face de THALES DE ASSIS BRASIL LEAL, determinou a exclusão dos juros de mora incidentes sobre o produto da venda de veículo, por entender que o aludido acréscimo não pode ser utilizado sem que a mora esteja constituída (ID. 6191228, p. 02). Em suas razões recursais (ID. 6190620, p. 01-07), a agravante argumenta, em síntese, que: a) divorciou-se do agravado, momento em que ficou acertado que os dois veículos do casal (um Citroen C3 Picasso e uma BMW X1 SDRIVE) seriam vendidos e o produto da venda seria repartido entre o ex-casal, competindo a agravante vender o C3 Picasso, enquanto, ao agravado, competia a venda da BMW X1 (p. 04); b) ambos os automóveis foram vendidos, mas, no encontro de contas entre as partes, o agravado deixou de repassar a agravante o produto da venda da BMW, o que ensejou na propositura do cumprimento de sentença da origem, cujo cálculo previa correção monetária e juros de mora (p. 04); c) o juízo de origem, de forma equivocada, entendeu que, naquele momento, não cabia a inclusão de juros, pois o agravado não tinha sido constituído em mora, o que está equivocado e está em confronto com o art. 1.357, § 2º do Código Civil, o qual deve ser aplicado por analogia (p. 05). Pede, inicialmente, o deferimento de tutela recursal para determinar o prosseguimento dos autos da origem com os juros de mora incluídos na planilha e, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer a mora do agravado desde a data da venda do veículo BMW (p. 06-07). Preparo realizado (IDs. 6191379 e 6191402). É o relatório. Decido. Prima facie, identifico ser o caso de cabimento de agravo de instrumento, (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), bem assim o preenchimento dos requisitos estampados nos arts. 1.016 e 1.017 do vigente Código de Processo Civil. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I, in fine, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, em um juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes. Compulsando a decisão agravada (ID. 6191228, p. 02), observo que a douta Magistrada a quo determinou que a agravante proceda com a retificação da petição inicial do cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, o que, em princípio, mostra presente o requisito atinente ao perigo de dano. Quanto a probabilidade do direito, verifico que a sentença transitada em julgado apenas determinou a divisão dos veículos, sem determinar a alienação deles ou a quem competia aliená-los (ID. 6191348, p. 23). Assim, por ora, entendo prudente suspender o curso do feito de origem para, após a manifestação do recorrido, deliberar acerca do mérito recursal referente a inclusão ou não dos juros de mora no cálculo apresentado na origem. Com estes fundamentos, considerando que há ordem expressa na origem para a agravante modificar a planilha, sob a advertência de indeferimento do procedimento de cumprimento de sentença, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar vindicada para suspender provisoriamente o curso do processo n. 0740336-58.2018.8.07.0016 até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado desta egrégia Turma Cível. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto, nos termos do que determina o art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Brasília/DF, 14 de novembro de 2018. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora

EMENTA

N. 0705340-62.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Adv (s).: SP1834100A - JULIANO DI PIETRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEI DISTRITAL 1.254/96. FACULDADE DO LEGISLADOR. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPEDIMENTO DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DISTRITAL. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar desnecessárias para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. O princípio da seletividade aplicável ao ICMS, que prevê que os bens e serviços de maior essencialidade possuirão alíquota menor, e vice-versa, a fim de promover justiça fiscal, é de aplicação facultativa ao legislador, cabendo a este definir, por meio de critérios objetivos, fazendo uso da conveniência e oportunidade, as distinção das alíquotas aplicáveis às operações, não podendo o Judiciário interferir nos critérios adotados, em atenção ao Princípio da Separação dos Poderes. 3. O legislador, por meio da Lei Distrital nº 1.254, de 1996, estabeleceu as alíquotas aplicáveis aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, mencionando expressamente a observância aos princípios da seletividade e da essencialidade, harmonizando os princípios da progressividade ? em que ao contribuinte que demonstra maior capacidade contributiva incide alíquota maior ? e da seletividade ? considerando a essencialidade dos serviços. 4. Não há que se falar em violação ao princípio do não confisco, quando não se observa o caráter confiscatório do ICMS imposto ao contribuinte, a uma, porquanto não houve comprovação no sentido de que a exigência tributária esteja comprometendo de maneira significativa o patrimônio da contribuinte de fato, ora apelante; a duas, porque a apelante sequer é a destinatária final do encargo tributário, inexistindo comprovação de que, na sua condição de contribuinte substituta, haja injusta apropriação estatal no recolhimento do tributo, ainda que a retenção seja efetuada posteriormente ao consumidor final dos produtos e serviços da apelante. 5. No tocante à inconstitucionalidade alegada do Decreto Distrital 18.955/97 e da Lei Distrital 1.254/96, inobstante referida matéria ainda se encontrar pendente de julgamento, em razão da repercussão geral atribuída ao tema (Tema 745, RE 714139/RG), onde se discute a constitucionalidade de norma estadual que prevê alíquota para ICMS de 25% no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, esta e. Corte de Justiça mantém o entendimento de que, enquanto não julgada a matéria no e. STF, é constitucional as alíquotas estipuladas de ICMS aplicáveis aos serviços de energia elétrica e telecomunicações nas referidas normas. 6. Negou-se provimento ao recurso.

N. 0710338-93.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ROMARIO DE SOUZA FARIA. Adv (s).: DF2929600A - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A. Adv (s).: DF1825100A - RODRIGO NEIVA PINHEIRO, DF1001100A - JOSE PERDIZ DE JESUS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.