Página 433 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2018

21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/ SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a Documento: 81548635 - EMENTA / ACORDÃO -Site certificado - DJe: 30/04/2018 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.Logo, não há qualquer discussão acerca da legitimidade do Ministério Público no caso em comento, conforme delineado no acórdão acima mencionado.2.Na hipótese, não há como prolatar sentença sem prévia realização de perícia médica.Afinal, para mais da advertência feita pelo Min. Gilmar Mendes ao proferir voto, como relator, no julgamento do AgRg no STA 175-CE, de que é “clara a necessidade de instrução das demandas de saúde para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e sentenças, peças processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde”, no caso dos autos a (s) contestação (ões) apresentada (s) pelo (s) réu (s) tornou (aram) controvertida a questão da necessidade do (s) medicamento (s) pleiteado (s) e da ineficácia daquele (s) fornecido (s) pelo SUS.Para tanto, nomeio perita judicial a médica Dra. Renata Freitas de Souza, médica integrante do Instituto de Perícias Médicas - MEDFORENSE, com sede em Florianópolis (48. 3207.7307, e-mails: renatasperita@gmail.com e periciamed@medforense), que deverá ser intimada para, em 10 dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, informar o horário, a data e o local da realização da perícia, do que deverão ser cientificadas as partes (art. 474 do CPC/2015).Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem adiantados pelo réu, valendo recordar que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito” (Súmula 232 do STJ).O laudo pericial, a responder fundamentadamente os quesitos do juízo e os das partes, deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da realização da perícia.Faculto às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.A parte interessada deve ser intimada pessoalmente, por Oficial de Justiça, para comparecer à perícia, munida de toda a documentação médica (exames, laudos, receitas, justificativa do seu médico assistente sobre a necessidade do (s) medicamento (s) receitado (s) etc.) que possui sobre sua (s) doença (s) e sobre o (s) medicamento (s) que lhe foi (ram) prescrito (s).Se a interessada não for encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço informado nos autos ou se, intimado, não comparecer à perícia ou a ela comparecer sem a respectiva documentação médica com o objetivo de impossibilitar ou dificultar o trabalho do perito judicial, o juízo suspenderá os efeitos da decisão que concedeu a antecipação da tutela, liberando o (s) réu (s) de prosseguir na dispensação do (s) correspondente (s) medicamento (s). Também por isso, cabe ao Ministério Público, autor da ação, na defesa dos interesses da criança, diligenciar para fazer com que efetivamente compareça à perícia.Quesitos do juízo:a) A criança é portadora de alguma doença/enfermidade? Em caso afirmativo, desde quando? Qual (is) é(são) a (s) doença (s)/enfermidade (s)? Quais são (foram) as implicações e os sintomas apresentados? Qual é o estágio em que se encontra a evolução da (s) doença (s)? Informe como chegou a estas conclusões (depoimento da parte autora, exames, laudos, prontuários etc.).b) Qual (is) o (s) tratamento (s) realizado (s) desde o início da (s) doença (s)? Era (m) o (s) mais indicado (s) pela literatura médica? Se não, quais são os medicamentos e tratamentos indicados para a (s) doença (s) de que a criança é portadora?c) O (s) medicamento (s) postulado (s) pela criança nesta ação judicial, na posologia pretendida, é(são) indicado (s) para o tratamento da doença de que é portadora? A eficácia é comprovada pela literatura médica? O (s) medicamento (s) é(são) registrado (s) na ANVISA? O (s) medicamento (s) é(são) experimental (is)? Justifique a resposta.d) O SUS fornece este (s) medicamento (s)? Se sim, por que a criança, representada pelos genitores, não o (s) postulou diretamente ao SUS? Se não, o SUS fornece tratamento (s) ou medicamento (s) alternativo (s)? É possível substituir o (s) medicamento (s) postulado (s) pelo adolescente por aquele (s) fornecido (s) pelo SUS sem prejuízo ao tratamento? Por quê?e) É possível precisar por quanto tempo a criança necessitará deste (s) medicamento (s)? f) Outras informações que a perita entender pertinentes.3.No mais, as questões referentes aos requisitos impostos pelo IRDR nº 1, já foram apreciadas na decisão de fls. 79-85. 4. Publique-se e intimem-se o autor (Ministério Público) e o réu (pelo DJE).

ADV: MICHELLE BENEDETTI TEIXEIRA (OAB 41742/RS), LEANDRO FOSTER (OAB 51083/SC)

Processo 0306503-76.2018.8.24.0005 - Mandado de Segurança -DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Impetrante: P. A. R. - Impetrado: R. P. B. - Impetrado: M. de B. C. - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao réu que disponibilize à criança Pietra Alves Ramos vaga em creche municipal próxima à residência dela, em período integral tornando definitiva a liminar deferida às fls. 37/39, ao passo que corrijo erro