Página 2408 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino a imediata baixa dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000081-24.2016.5.12.0035

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante UNIÃO (PGF)

Procurador Dr. Marcelo Evaristo de Souza

Agravado CLARO S.A.

Advogado Dr. Sérgio Luiz da Rocha Pombo(OAB: 33243/SC)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513-A/DF)

Agravado PHELIPE SANCHEZ FERRAGUT RODRIGUEZ

Advogado Dr. Álvaro Armando de Oliveira Abreu Júnior(OAB: 9679/SC)

Agravado EASYTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

- EASYTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME

- PHELIPE SANCHEZ FERRAGUT RODRIGUEZ

- UNIÃO (PGF)

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Na espécie, o recurso de revista teve denegado seu processamento pelo TRT de origem, aos seguintes fundamentos (fls. 373/374):

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Liquidação/ Cumprimento /Execução / Execução Previdenciária.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 241 do TST.

- violação dos arts. , II, e 37 da Constituição Federal.

- violação do art. 458 da CLT.

- violação do art. 28, I e § 9º, c, da Lei nº 8.212/91.

- violação da Lei nº 6.321/76.

- violação dos arts. 96 e 111, II, do CTN.

- violação dos arts. , , , e do Decreto 05/91.

- divergência jurisprudencial.

A União reitera a pretensão de incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de alimentação, sustentando a natureza salarial da parcela.

Consta do acórdão:

"A verba concedida ao autor possui previsão em instrumento de negociação coletiva e não se confunde com o auxílio-alimentação disponibilizado pela empregadora na forma do PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, desse modo, não incidem contribuições previdenciárias diante da sua natureza indenizatória."A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência dominante na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/1991, expressamente isenta a parcela recebida a título de alimentação da contribuição previdenciária. Como exemplo deste posicionamento, transcrevo o julgado TST-RR - 8549/2006-001-12-00:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. AUXÍLIOREFEIÇÃO. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 (Lei de Seguridade Social), em seu artigo 214, § 9º, III e XII, expressamente consagrou a isenção da parcela recebida a título de alimentação para efeito da contribuição previdenciária. Resulta, daí, que a parcela não integra salário-de-contribuição, porquanto destinada a retribuir obrigação inadimplida, concernente ao fornecimento da alimentação no curso do contrato, ou seja, não tem a finalidade de remunerar trabalho algum, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito da incidência da contribuição previdenciária.

Também nessa linha, aponto as decisoes: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DJU de 09/05/2008; TST-E-RR-1154/2002-035-12-00, SBDI -1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJU de 06/09/2007; e também RR - 1303/2004-019-10-00, RR - 2595/2005-106-15-00, RR -1946/2005-031-12-00, RR - 1099/2002-403-04-40 e RR - 675/2006-008-15-00.

Assim, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

De plano, verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, senão vejamos: No caso, o valor da causa não é elevado, de modo que não se configura a transcendência econômica.

Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, logo, o apelo não demonstra transcendência política.

Ademais, não se tratando de recurso de revista manejado por reclamante recorrente, resta descartada a transcendência social, nos termos do art. 896-A, III, da CLT.

Por fim, o debate não trata de questão nova e relevante em torno da interpretação de legislação trabalhista, de maneira que também não demonstrada transcendência jurídica.

Do exposto, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino a imediata baixa dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.