Página 2737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Novembro de 2018

da pouca probabilidade de reaparecimento frequente de situação similar, por dificuldade de ocorrência ou comprovação;

requisitos procedimentais (ou de forma): a superação de uma regra deve ter a) justificativa condizente - devendo haver a "... demonstração de incompatibilidade entre a hipótese da regra e sua finalidade subjacente. É preciso apontar a discrepância entre aquilo que a hipótese da regra estabelece e o que sua finalidade exige". E, ainda, a "... demonstração de que o afastamento da regra não provocará expressiva insegurança jurídica". Em outras palavras, ajustiça individual não poderá afetar substancialmente a justiça geral; b) fundamentação condizente - as razões de superação da regra devem ser exteriorizadas, para que, assim, possam ser controladas. "A fundamentação deve ser escrita, juridicamente fundamentada e logicamente estruturada"; c) comprovação condizente - "... não sendo necessárias, notórias nem presumidas, a ausência do aumento excessivo das controvérsias, da incerteza e da arbitrariedade e a inexistência de problemas de coordenação, altos custos de deliberação e graves problemas de conhecimento devem ser comprovadas por meios de provas adequados, como documentos, perícias ou estatísticas. A mera alegação não pode ser suficiente para superar uma regra."

Com efeito, afastando-se da ideia do tudo ou nada, a moderna doutrina tem entendido que as regras jurídicas também podem, cum grano salis (com algumas ressalvas), serem derrotadas, não aplicando-se em determinado caso concreto, ainda que sejam válidas e que os fatos a elas se subsumam, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais.

O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Tratava-se de regra de direito processual civil que estabelecia a absoluta impossibilidade de penhora sobre tais bens. Esse também era o sentido o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST

O Código de Processo Civil de 2015(Lei nº 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito, estipulado serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dessa forma, a nova regra processual retirou do texto legal a expressão absolutamente, vindo também a instituir por meio do § 2º do referido artigo no CPC de 2015, exceção à regra da penhorabilidade, referentes à créditos de natureza alimentar, deixando a regra da impenhorabilidade de ser absoluta, pelo simples fato de passar a admitir exceções.

Dessa forma, a partir do advento da legislação superveniente trazida no § 2º do referido artigo no CPC de 2015, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, conforme texto atualizado a seguir transcrito:

"OJ153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ( atualizada em decorrência do CPC de 2015 ) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Pela chamada doutrina da derrotabilidade, mencionada linhas atrás, a regra do art. 833, IV do CPC deve observar as condições necessárias estabelecidas pela doutrina capitaneada por Humberto Ávila para sua aplicação.

Nesse sentido o requisito material, isso é, a decisão individualizada não prejudica nem a promoção da finalidade subjacente à regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras. Isso porque, a finalidade da intangibilidade dos salários e outras espécies do gênero é proteger o meio de subsistência do executado. Portanto, se por meio dos salários é que as pessoas adquirem bens e contratam serviços, também devem adimplir as obrigações constituídas, se não houver outro meio de satisfazê-lo por meio do