Página 8346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2018

O reclamado, por sua vez, impugna a pretensão, aduzindo que em relação à condução de ambulâncias, os guardas fazem apenas um serviço de apoio ao SAMU, o qual faz a triagem da ocorrência e, em caso de acidente aciona o apoio da Guarda Civil Municipal, principalmente quanto a organização do trânsito, ou de imediato, quando deparado com a ocorrência emergencial, nos termos do Artigo , incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

No que tange ao transporte de dependentes químicos, a Guarda Civil Municipal apenas presta serviço de apoio à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, nos casos de pessoas "agressivas", exercendo a função de segurança pessoal dos profissionais da saúde, bem como quando há determinação judicial para acompanhamento de força policial para o transporte dos dependentes à consultas e internações, nos termos do Artigo , inciso XI da Lei Federal 13.022/2014.

No mais, quanto a alegação da realização de escolta de presos, em alguns casos a Guarda Civil Municipal era acionada pela Policia Civil, colaborando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, contribuindo para a "paz social", sempre em viatura do Estado, nos termos do artigo , inciso IV da Lei 13.022/2014.

Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente previstas no Decreto Municipal nº 4.700/2009 (em anexo), o qual regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 205/2006, o que desqualifica a pretensão do reclamante de desvio funcional. O pedido é improcedente.

Em depoimento pessoal o reclamante na prova emprestada esclareceu quais são as atribuições da guarda municipal: "...que não dirigem ambulância; que vão com a viatura para apoiar a ambulância e auxiliam na colocação do paciente ou do dependente químico na ambulância; que muitas vezes um dos guardas vai junto na ambulância acompanhando o paciente; que nunca dirigem a ambulância; que quando dizer que transportam pacientes é porque entram em contato com a pessoa que vai ser conduzida; que na cidade tem Corpo de Bombeiros; que não fazem resgate de pessoas em afogamento, incêndios e acidentes; que não fazem remoção de árvores; que se for dentro do município, isola e libera a pista juntamente com o pessoal de trânsito; que fazem escolta de presos para outros municípios... que na escolta de presos acompanham a Polícia Civil, sendo que algumas vezes o guarda municipal vai dentro da viatura da polícia civil; que hoje não fazem mais; que há guardas municipais emprestados na Delegacia e estes auxiliam".

Vê-se que há confissão expressa de que não conduzem

ambulâncias, bem como não fazem o trabalho de socorristas e transporte de pacientes, já que apenas auxiliam essa tarefa. Não fazem resgate de pessoas em afogamentos, acidentes, incêndios, remoção de árvores, liberação de pistas de rolamento em caso de desmoronamento ou deslizamento de terra, pois também apenas auxiliam os órgãos competentes. Por fim, não fazem o transporte de dependentes químicos para municípios vizinhos, já que também apenas auxiliam no transporte.

Esses auxílios estão expressamente previstos nas atividades previstas dentro do rol do art. da Lei nº 13.022/2014, que conforme a própria inicial instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal e que dispõe em alguns de seus incisos:

[...]

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

[...]

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

[...]

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

[...]

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá -lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; [...]"

Por fim, a escolta de presos para outros municípios também está prevista no inciso IV do art. 5º do referido dispositivo legal;

Ante todo exposto, improcede o pedido de adicional de acúmulo de função.

DO BÔNUS ASSIDUIDADE

O reclamante aduz que a Lei Complementar Municipal n. 205/2006, instituiu o prêmio mensal por assiduidade a todos os servidores públicos municipais que não tiverem ausências aos dias regulares durante o mês, mas apesar de justificar suas faltas, em alguns meses deixou de receber integralmente o bônus de assiduidade. O reclamado assim se defendeu:

"A gratificação de assiduidade fixa era um benefício previsto no Artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº 205/2006, e na Lei