Página 10271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2018

I - Relatório

A parte autora ajuizou reclamação trabalhista em face do réu, formulando os pedidos arrolados na petição inicial, dando à causa o valor de R$ 36.000,00.

Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou defesa e documentos. Compareceu à audiência, ocasião em que restou frustrada a primeira tentativa conciliatória.

Produzida prova pericial.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a proposta final conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

II - Fundamentação

Revelia

Em réplica, a reclamante pretende o decreto de revelia do réu, por intempestividade da contestação.

Com razão.

Constata-se que a notificação foi encaminhada ao reclamado, via correios, em 07.08.2017 (fl. 35).

Diz a Súmula 16 do TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu nãorecebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".

Conforme id. 89137cf, a contestação foi anexada somente em 03.10.2017, sendo que cabia ao destinatário comprovar a data efetiva de entrega da notificação, para fins de verificação da tempestividade, o que não fez.

Assim, não conheço da defesa apresentada e declaro o réu revel e confesso quanto à matéria fática.

Contudo, evidenciado o ânimo de defesa, em nome do princípio da busca pela verdade real, recebo os documentos anexados pelo reclamado.

Prescrição

A ação foi ajuizada em 21.11.2016. Com base no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 21.11.2011.

Adicional de periculosidade - cumulação de adicionais Realizada perícia ambiental, o i. perito concluiu que a reclamante não trabalhou em condições perigosas (fl. 320).

Portanto, não há falar em cumulação de adicionais.

Indefiro.

Horas extras em plantões - reflexos em DSRs

A reclamante postula o pagamento da integração das horas extras (plantões) pagas com habitualidade nos DSRs, sustentando a natureza salarial da parcela.

O réu aduz que a autora optou por cumprir plantões de 12 horas, não se tratando de horas extras. Argumenta que os valores pagos a título de plantão possuem natureza indenizatória, o que se encontra previsto expressamente na legislação estadual (Leis Complementares 987/06 e 1176/12).

Sem razão o réu.

Constata-se que as horas decorrentes de plantões eram pagas com habitualidade, conforme recibos de pagamento anexados. Tais horas foram laboradas além da jornada regular, portanto configuram labor extraordinário.

Ainda, da documentação anexada, observa-se que os plantões não repercutiram no descanso semanal remunerado.

Entendo que a lei estadual não pode prever que a hora extra não integre os salários, pois isso viola norma de ordem pública (art. 457 da CLT). Ao contratar seus empregados pelo regime celetista, às regras deste o réu se vincula.

Além disso, ressalto que o art. 22, I, da CF prevê que compete à União legislar sobre direito do trabalho. Portanto, não compete ao Estado de São Paulo legislar sobre a natureza da parcela, que é evidentemente salarial, em relação aos seus servidores celetistas. Nesse sentido, a Súmula 63 do TRT 15:

Súmula 63 - "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. da Lei Complementar nº. 987/06 e 51 da Lei Complementar nº. 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância para a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre o direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhe vedada a supressão."

Dessarte, sendo incontroverso que a parcela paga em plantões