Página 2001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2018

Por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante.

Foi realizada inspeção local de trabalho da reclamante, na presença da obreira e de representante da reclamada.

O i. perito informou que o trabalho da reclamante era realizado em um prédio, no conjunto da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais e sua função como servente consiste em limpeza de placas sinalizadoras, contêineres, paredes, manutenção e limpeza dos banheiros, limpeza de mesas e cadeiras, retirada de lixo e aspiração. Da análise dos FISPQs dos produtos químicos utilizados pela reclamante e as diluições praticadas não foram encontradas substâncias insalubres. Em razão do ambiente verificado também não foi constatado agente biológico apto a gerar o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. O i. perito não verificou contato com outros agentes nocivos físicos, ou químicos acima dos limites de tolerância e concluiu que a atividade da reclamante não é insalubre nos termos do laudo de ID (b1154c3) fls. 220/233 e anexos de fls. 234/239 do arquivo em PDF do processo baixado em ordem crescente.

A reclamante impugnou as conclusões do i. perito. Sustentou que faz jus ao adicional de insalubridade uma vez que realizava a limpeza de sanitários de uso coletivo, bem como recolhia o lixo, ID (46bb01e) fls. 240/245 do PDF.

Esclareceu o especialista que o banheiro é de uso coletivo mas não se trata de banheiro público, que durante os trinta minutos de inspeção foi utilizado por 2 pessoas. Aduziu que as condições de trabalho verificadas não caracterizam a insalubridade e manteve, na íntegra, as conclusões anteriores, ID (2246151) fls. 247/251 do PDF.

Impugnação pela reclamante, ID (324fa60) fls. 252/254 do PDF.

Esclarecimentos solicitados pela reclamada, fls. 152/153 do PDF.

Pois bem.

Com efeito, a Súmula 448 do C.TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Inquirido, o preposto da ré informou que o banheiro era destinado ao uso dos funcionários do andar, no máximo 60 pessoas.

Já a testemunha PATRÍCIA DE MATOS informou que a reclamante realizava a limpeza do 7º andar, utilizado por mais de 300 pessoas, entre funcionários e visitantes.

Destaco que esta magistrada não está adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica.

Verifico que o i. perito levou em consideração nas suas conclusões que em meia hora o banheiro foi utilizado por apenas duas pessoas.

Nos termos da prova oral, o sanitário não era utilizado apenas pelos funcionários do setor mas também por visitantes.

A reclamante trabalhou na cidade administrativa, local de atendimento ao público, o que por si só, impõe à conclusão de que os sanitários são de uso público.

Nesses termos ainda que se tome como parâmetro o número de pessoas que frequentaram o banheiro durante a realização da diligência pericial, tal fato não retira, por si só, o caráter público do sanitário.

Compete ao magistrado a subsunção dos fatos à legislação vigente. Nesse sentido, a análise das condições de trabalho da reclamante,