Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Intimação

Processo 0601905-55.2018.6.00.0000

index: AÇÃO CAUTELAR (12061)-0601905-55.2018.6.00.0000-[Cargo - Vereador, Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral, Abuso - De Poder Econômico, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-MINAS GERAISITABIRITO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AÇÃO CAUTELAR (12061) Nº 0601905-55.2018.6.00.0000 (PJe) - ITABIRITO - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES SANTOS Advogados do (a) AUTOR: MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE - MG139933, MAURO DUTRA DE MENEZES FILHO - MG177346, ITAMAR MOREIRA ÍNDIO DO BRASIL JUNIOR -MG151938, CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - MG123451, ADRIANO CARDOSO DA SILVA - MG9854000A RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS. SUSPENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TSE NÃO INAUGURADA. Não se cuida de opção da parte a formulação per saltum de pedido de efeito suspensivo ao TSE, ex vi do comando expresso do art. 1.029, § 5º, I e II, do CPC. Trata-se de requerimento de tutela de urgência formulado por José Maria Gonçalves Santos, vereador do Município de Itabirito/MG, objetivando a suspensão liminar dos efeitos decorrentes do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) nos autos do RE n. 601-67, o qual versa sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) julgada procedente, por abuso de poder econômico. Eis a ementa do acórdão impugnado:

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Eleitoral. Abuso de poder econômico. Arrecadação ou gasto ilícito de recursos. Ação julgada procedente. Cassação de diploma. Declaração de inelegibilidade. Art. 19 c/c art. 22, XIV da LC nº 64/90.

Do pedido de assistência. Partido político.

A decisão primeva de cassação do mandato produz efeitos jurídicos na órbita do partido pelo qual o candidato àvereança concorreu. Interesse que justifica o pedido de assistência. Deferido.

Preliminar de nulidade da sentença. Suscitada, de ofício, pelo Juiz Paulo Abrantes ao argumento de que são duas ações encartadas em uma, uma éde abuso de poder econômico, a outra éde captação ilícita de recursos, e o Juiz só decidiu acerca de abuso e não se manifestou sobre a questão relativa àcaptação.

Este Tribunal pode, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar imediatamente a demanda, porque os fatos foram apresentados na inicial e, estando o processo apto para julgamento, o Tribunal deve, desde logo, decidir o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipóteses em que poderá julgá-lo, além do que a incursão no 30-A da Lei das Eleicoes éum dos pedidos do acusador. Preliminar rejeitada.

Preliminar de ausência de pressuposto recursal. Falta de interesse de recorrer, argüida pelo recorrido José Maria Gonçalves Santos (contrarrazões)

Embora o juiz de primeiro grau tenha, em face da conclusão pelo abuso de poder econômico, aplicado a penalidade de cassação do diploma e declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos, com fulcro no art. 19 c/c art. 22, XIV da LC nº 64/90, cumpre destacar que o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento de toda matéria impugnada, qual seja, também a infração cível prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, nos termos do art. 1.013 do CPC. Interesse/utilidade e necessidade do recurso ministerial configurados.

Preliminar rejeitada.

Mérito.

Trata-se de recursos eleitorais interpostos contra o decisum a quo que julgou procedente ação de investigação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra vereador de Itabirito, sob a alegação de que o ele teve suas contas rejeitadas por ter suplantado o limite de gastos estabelecidos pelo c. TSE, em 70,13%, constituindo infração cível eleitoral, consubstanciando-se abuso de poder econômico.

2º recurso - interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

Analisando-se os fatos sob o prisma do art. 30-A da Lei das Eleicoes verifica-se que, de fato, as despesas eleitorais do 1º recorrido excedeu em 70,14% o limite estabelecido pelo TSE, sendo inequívoca a violação ao art. 18 da Lei nº 9.504/97. No entanto, não se vislumbra que os recursos de campanha utilizados pelo candidato seriam provenientes de fonte ilícita ou que houve ocultação deliberada, com manifesta má-fé, da captação de recursos, conforme análise do parecer técnico de prestação de contas do candidato. Portanto, vê-se que a irregularidade técnica cometida não revela ilicitude na origem da captação ou do