Página 952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116029.10.2016.8.09.0051

PROCESSO DIGITAL

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR: Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a embargante prequestionar o artigo 37, incisos I, II, III e IV da CF/88, para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores.

Todavia, com o fito exclusivo de prequestionamento de dispositivos legais para possibilitar a interposição de impulso para as instâncias superiores, existe a clara previsão do artigo 1.025 do CPC/15, dispondo que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Nesse passo, em decorrência da proteção processual concedida pela lei vigente à parte que tenciona interpor recurso nas instâncias superiores, inexistem razões para os receios manifestados nestes aclaratórios.