Página 12079 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

além de insuscetíveis de conciliação. II. Assim, atento ao que dispõe o art. 926 do CPC, filio-me ao entendimento, a fim de julgar procedente o presente conflito de competência e declarar competente a Juíza suscitada, qual seja, a Vara da Fazenda Pública Estadual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5267347-06.2017.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Seção Cível, julgado em 02/10/2017, DJe de 02/10/2017)

Quanto ao mérito, verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV:

"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(...)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

Como destacado, a autora foi aprovada em concurso público para cadastro de reserva para cargos da Secretaria de Estado da Saúde, Edital 009/2010, na 702ª colocação.

Reclama que foram abertos vários processos seletivos simplificados para contratação de profissionais de saúde (OS's). Alega também que há vários enfermeiros não estatutários desempenhando funções públicas, sejam comissionados ou terceirizados.

Esta ação não tem a mínima condição de prosperar.

O Estado de Goiás, dentro de suas atribuições e com a discricionariedade conferida pela Constituição Federal e Estadual, decidiu politicamente adotar o modelo de Organizações Sociais (OS's) para a prestação de serviços na área de saúde.

Assim, delega a particulares a execução de tais serviços, inclusive para que elas façam a contratação de seu pessoal, mediante processos simplificados de admissão.

Essa contratação obedece a lei trabalhista e não significa preterição de candidato, haja vista que a decisão do governo de preferir que a saúde seja cuidada por particulares, sob sua supervisão.

Não tem sentido algum nomear e empossar candidata aprovada em cadastro de reserva, sujeito a lei estatutária, se não há vaga disponível (pois o serviço foi transferido a particular) e obrigar o Estado a investir pessoa em cargo público para realizar tarefas em entidade particular! Fere-se qualquer regra de bom senso e de economicidade.

Não convence a alegação de ilegitimidade de contratação de temporários, pois ela é legal e constitucional (CF, art. 37, inciso IX), desde que exista excepcional necessidade a justificar a adoção desse modelo. Se o Estado pretende, por curto período, incrementar sua força de trabalho, nada o impede que assim proceda, sendo temerário entender que deva admitir pessoa em cargo público efetivo apenas para suprir essa necessidade, gerando dificuldade para sua dispensa (PAD), onerando os cofres estatais. Se houver contratação temporária definitiva , desvirtuando o instituto, só então terá o candidato direito à nomeação, o que não ocorre com a admissão de pessoal pela OS, cuja contratação tem caráter permanente, pelo tempo fixado na