Página 12091 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

Tomografia (M17), haviam 7 vagas para Goiânia, tendo os autores abaixo alcançado as seguintes posições:

1. MOISES ARAUJO DOS SANTOS, 14ª posição;

7. JONATHAN DE ARAUJO SIQUEIRA, 117ª posição;

8. HELAINE CRISTINA DE CARVALHO CAMPOS, 62ª posição;

16. EUCLIDES JOSÉ BARROSO INDALÉCIO NETO, 10ª posição;

Traçados esses dados, conclui-se que todos os autores obtiveram colocação para o cargo concorrido além do quadro de vagas acima narrado . Com base nisso e, tendo como fundamento principal, o surgimento de processo seletivo simplificado para o atendimento de necessidade temporária excepcional, acredita ter direito subjetivo à nomeação.

Sem razão.

De plano, ressalvado meu entendimento, a competência para processo e julgamento é desta Vara comum, conforme posicionamento pacificado do eg. TJGO:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que as causas cuja pretensão pertinem a concurso público, devem ser apreciadas e julgadas pelo Juízo Comum, em razão de serem de maior complexidade e incompatíveis com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que orientam o procedimento abreviado dos Juizados Especiais (sic), além de insuscetíveis de conciliação. II. Assim, atento ao que dispõe o art. 926 do CPC, filio-me ao entendimento, a fim de julgar procedente o presente conflito de competência e declarar competente a Juíza suscitada, qual seja, a Vara da Fazenda Pública Estadual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5267347-06.2017.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Seção Cível, julgado em 02/10/2017, DJe de 02/10/2017)

Quanto ao mérito, verifico que a Constituição Federal prevê o acesso universal aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público, com a respectiva necessidade de convocação de quem foi nele aprovado, nos termos do art. 37, incisos I e IV:

"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(...)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

Como destacado, os autores foram aprovados em concurso público para cadastro de reserva para cargos da Secretaria de Estado da Saúde, Edital 009/2010, conforme classificação supra.