Página 498 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

Vale ressaltar, outrossim, que a empresa ré carreou o contrato devidamente assinado pelo autor, bem assim a cópia reprográfica dos documentos pessoais utilizados na adesão, o que demonstra a ausência de fraude.

Deste modo, há uma causa de exclusão do dever reparatório, assentado na culpa exclusiva da parte autora na eclosão dos fatos (efetiva adesão ao pacto e inadimplemento), conforme previsto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:

“§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

(...)

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Portanto, é forçoso reconhecer a inexistência de qualquer gravame aos direitos da personalidade do sujeito ativo, mormente quando há a contratação objurgada e a mora no vínculo contratual.

Além disso, considerando a alteração dolosa na verdade dos fatos articulados na impugnação - hipótese em que fora informado o número do documento fiscal do veículo, como se fosse o número do contrato firmado entre as partes - com o nítido propósito de conseguir objetivo ilegal (enriquecimento indevido), faz-se mister a apenação da parte ativa nas sanções da litigância de má-fé, na esteira do artigo 80, incisos I, II e III c/c art. 81, ambos do NCPC.

POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS , com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da culpa exclusiva do promovente na eclosão dos fatos (adesão incontroversa e mora inequívoca) e, por conseguinte, CONDENAR o autor na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 80, incisos I, II e III c/c 81, “caput”, do novo Estatuto Processual Civil.

Ante a quebra da lealdade processual, sugiro condenar o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados pelo INPC e juros