Página 756 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2018

nos termos do § 2º do art. 134 do CPC, da empresa DMZ LTDA (FOX VIDEO), CNPJ nº 05.382.022/0001-87. Citem-se os sócios da empresa DMZ LTDA (FOX VIDEO), CNPJ nº 05.382.022/0001-87, nos termos do art. 135 do CPC para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração e requeiram provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando a parte autora para recolher as custas devidas. A cópia desta decisão servirá como mandado. Belém, 14 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00035269020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Monitória em: 14/11/2018 AUTOR:GARRA SERVIÇOS NAVAIS ESPECIALIZADOS LTDA Representante (s): OAB 13192 - HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU (ADVOGADO) OAB 285.158 - RAFAEL SANTIAGO VITORINO (ADVOGADO) OAB 20993 - MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES (ADVOGADO) OAB 23378 - FELLIPE AUGUSTO CARNEVALLE DOS PASSOS (ADVOGADO) REU:DEEP SEA SUPLLY SERVICOS MARITIMOS LTDA Representante (s): OAB 73562 - GODOFREDO MENDES VIANNA (ADVOGADO) OAB 67677 - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (ADVOGADO) . Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARRA SERVIÇOS NAVAIS ESPECIALIZADOS LTDA em face da decisão de fls. 236/238. Embargado se manifestou às fls. 261/269 Em que pese as alegações do embargante, não vislumbro qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão guerreada. Na verdade, o embargante insurge-se contra decisão contrária a seu interesse, não apontado claramente qualquer contradição ou erro material existente. Assim, temos o mero descontentamento da parte embargante com relação à decisão somente é passível de análise na via recursal apropriada. Nesse sentido é a seguinte decisão do E. TJE/Pa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, TODAS AS QUESTÕES, PROCESSUAIS E MATERIAIS IMPUGNADAS PELAS PARTES FORAM DECIDIDAS, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO ACOLHIMENTO DO SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O JULGAMENTO E A REDISCUTIR MATÉRIA OU TESE LEVADAS COM A INSURGÊNCIA RECURSAL DO PRIMEIRO AO SEGUNDO GRAU - INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAM-SE PROTELATÓRIOS E ENSEJAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL ART. 538 CPC PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E APLICA-SE AO EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, Á UNÂNIMIDADE. (2015.00420368-05, 142.926, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-02-11). Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por GARRA SERVIÇOS NAVAIS ESPECIALIZADOS LTDA e os rejeito, vez que não tratam de nenhuma das hipóteses recursais dispostas no art. 1.022 CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença Belém, 14 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 00101087720128140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TALES WILHAME GOMES DA SILVA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 14/11/2018 AUTOR:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante (s): OAB 17321 - THAINNA MAGALHAES DE ALENCAR (ADVOGADO) REU:RAIMUNDO NONATO F DE ANDRADE. ATO ORDINATÓRIO - Intimo a parte INTERESSADA a efetuar o pagamento das custas refente ao mandado/oficio as fls._______(Provimento 006/2006-CJRMB) De ordem, em 14 de novembro de 2018 . __________________________________________ SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

Resenhado em 14/11/2018 Publicado em ............../............/201_ PROCESSO: 00115665620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 14/11/2018 REQUERENTE:CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TORRE DE BELVEDERE Representante (s): OAB 16865 - BERNARDO MORELLI BERNARDES (ADVOGADO) REQUERIDO:CONSTRUTOR A LEAL MOREIRA LTDA. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TORRE DE BELVEDERE em face da decisão de fls. 69 Embargado se manifestou às fls. 81/89. Em que pese as alegações do embargante, não vislumbro qualquer omissão na decisão guerreada, visto que se trata de sentença homologatória de acordo firmado nos autos, com comunicação de cumprimento pela parte ré às fls. 52/53. Insurge-se na verdade o embargante por não ter este Juízo analisado, por ocasião da sentença, o pedido de fls. 55/68, que embora afirme se tratar de pedido de tutela de urgência incidental, se verifica que seu cerne é o suposto descumprimento do acordo que ainda não havia sido homologado judicialmente. Em nenhum momento o embargante requereu a este Juízo que o acordo firmado pelas partes não fosse homologado. Na verdade,