Página 1451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Segundo os documentos que instruem o encarte processual, mais especificamente os de fls. 05/06, a prática delituosa além de ter ocorrido em uma APA - área de proteç¿o ambiental, se deu contra patrimônio da Uni¿o, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituiç¿o da República de 1988 (CR/88).

Assim, considerando que a infraç¿o penal, de extraç¿o de minério, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituiç¿o da República de 1988 (CR/88)é um bem da Uni¿o, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CR/88.

Sob este enfoque, oportuno trazer a manifestaç¿o da ilustre Procuradora da República Deborah Duprat, no RE 922698 / SE, in verbis:

¿No mérito, merece ser provido.

De fato, para se fixar a competência para julgamento do crime em comento, n¿o se deve levar em consideraç¿o a penas o local em que ocorreu a sua prática, mas também a natureza do bem atingido. Isso porque os arts. 20, IX, e 176, da Constituiç¿o estabelecem que os recurso minerais s¿o de titularidade da Uni¿o, de forma que a prática de infraç¿o penal em detrimento dos mesmos é capaz de justificar a competência da Justiça Federal.

O Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 140.254¿SP, ponderou o seguinte:

¿É inquestionável que os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à Uni¿o Federal (CF, art. 20, IX). Trata-se de domínio patrimonial constitucionalmente assegurado a essa pessoa jurídica de direito. A vigente Carta Política promulgada em 1988, fiel à tradiç¿o republicana iniciada com a Constituiç¿o de 1934 (arts. 118 e 119) e mantida pelas Lei Fundamentais de 1937 (art. 143), de 1946 (art. 152), de 1967 (art. 161) e de 1969 (art. 168), proclamou, em seu art. 176, caput, que 'as jazidas, em lavra ou n¿o, e demais recursos minerais (...) constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploraç¿o ou aproveitamento, e pertencem à Uni¿o (...)'. O sistema de direito constitucional positivo brasileiro, ao dispor sobre o tema em quest¿o, instituiu verdadeira separaç¿o jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre os recursos minerais existentes no imóvel), atribuindo a titularidade da propriedade mineral à Uni¿o Federal, para o específico efeito de exploraç¿o econômica ou de aproveitamento industrial das respectivas jazidas (PINTO FERREIRA, Comentários à Constituiç¿o Brasileira, vol. 6º¿366-367, 1994, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituiç¿o Brasileira de 1988, vol. 1¿153, 1990, Saraiva). Na realidade, a propriedade mineral - que abrange as jazidas, minas e recursos minerais - submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a comp¿em - tanto os expostos na superfície quanto os existentes no subsolo -, qualificando-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente integrados no patrimônio da Uni¿o Federal (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, Comentários à Constituiç¿o de 1988, vol. VIII¿4138-4140, itens 51¿52 e 54, 1993, Forense Universitária; BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapi¿o, vol. 1¿589, item 159, 1992, Saraiva; IVES GANDRA MARTINS, Comentários à Constituiç¿o do Brasil, vol. 3, tomo I¿84-85, 1992, Saraiva).

No caso, consta dos autos que ¿no dia 26 de julho de 2011, durante as atividades da 'Operaç¿o POXIM', o denunciado foi flagrado transportando areia extraída da área próxima à barragem do rio que dá nome à mencionada operaç¿o, em S¿o Cristov¿o/SE, sem a devida autorizaç¿o do Departamento Nacional de Produç¿o Mineral (DNPM)¿ (e-STJ fl. 22).

A discuss¿o, ent¿o, limita-se em saber se o bem ¿areia¿ está compreendido no conceito de recursos minerais, de forma a atrair a competência da Justiça Federal, consoante prevê o art. 109, IV4, da Constituiç¿o. E a resposta somente pode ser positiva.

O Decreto 62.934/1968, que aprovou o regulamento do Código de Mineraç¿o, define expressamente em seu art. o que s¿o substâncias minerais:

¿Art. 8º As substâncias minerais, relacionados em ¿cada classe, têm a seguinte especificaç¿o: (¿) Classe