Página 1580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

Previdência, da Saúde e do Trabalho, com tabela de remuneração específica. 2. Contudo, a Lei n.º 11.355/06 estruturou a “Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho”, composta de cargos efetivos de vários órgãos, planos de classificações de cargos distintos e carreiras diversas (art. 1º), determinando que os cargos da nova carreira seriam agrupados em classes e padrões na forma do Anexo I da Lei (art. 1º, § 2º), de acordo com os critérios previstos no art. 4º.

3. Conclui-se que não foi criado cargo único sob a nomenclatura “Cargo de Provimento Efetivo de Nível Superior”, como sustenta a servidora. Os Anexos I e II tratam genericamente de todos os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar para efeitos de classificação na Tabela Salarial, mas que deveriam ser reclassificados na nova carreira de acordo com requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que fossem enquadrados.

4. É perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas com diferenças de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. e ao art. , XXXII, ambos da Constituição da República. 5. Por sua vez, a Lei 12.277/2010 instituiu a estrutura remuneratória para diversos cargos efetivos da Administração Pública Federal, dentre eles inclusive a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, sendo criada, assim, uma nova estrutura remuneratória destinada somente aos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, não contemplando o cargo de asistente social, ocupado pela servidora.

6. Não poderia ser aplicado o princípio da isonomia na acepção almejada, na medida em que a Autora ocupava um cargo de atribuições diversas daquelas inerentes aos cargos beneficiados pela Lei 12.277/2010, sendo certo que seria inviável seu enquadramento em uma estrutura remuneratória diversa da sua, sem qualquer amparo legal.

6. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (Súmula Vinculante 37).

7. Apelação desprovida.

No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC; art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990; dos arts. a da Lei n. 11.355/2006; e do art. 19 da Lei n. 12.277/2010. Além da omissão no julgado, argumenta, em síntese, que, em razão do princípio da isonomia, faz jus ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), implementada para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, nos termos da Lei n. 12.277/2006 (e-STJ fls. 291/317).

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO às e-STJ fls. 362/368.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 381), em razão da impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).