Página 1583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

como sustenta a Apelante. Os Anexos I e II tratam genericamente de todos os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar para efeitos de classificação na Tabela Salarial, mas que deveriam ser reclassificados na nova carreira de acordo com requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que fossem enquadrados. Considerando igualmente a diversidade de atribuições existente entre os cargos relativos a profissionais com qualificações distintas, é perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas com diferenças de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. e ao art. , XXXII, ambos da Constituição da República.

Por sua vez, a Lei 12.277/2010 instituiu a estrutura remuneratória para diversos cargos efetivos da Administração Pública Federal, dentre eles inclusive a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos seguintes termos: “Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei.

(...) § 2º A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.' Dessa forma, foi criada uma nova estrutura remuneratória destinada somente aos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, não contemplando o cargo de assistente social, ocupado pela autora, o que, assevere-se, vai ao encontro do disposto no art.

39, § 1.º, da CRFB/88 e no art. 40, § 4.º, da Lei 8.112/1990.

Não poderia ser aplicado, ao presente caso, o princípio da isonomia na acepção em que pretende a servidora, na medida em que ocupava um cargo de atribuições diversas daquelas inerentes aos cargos beneficiados pela Lei 12.277/2010, sendo certo que seria inviável seu enquadramento em uma estrutura remuneratória diversa da sua, sem qualquer amparo legal.

De todo modo, vale observar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não é possível ao Judiciário determinar o aumento do vencimento de servidores com base no princípio de isonomia, aprovando a Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante 37. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Neste mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:

[...]

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região espelha a orientação pacífica desta Corte em casos análogos ao dos autos, tanto no que diz respeito à aplicação da Súmula 7 do STJ, quanto no que se refere à incidência da Súmula 339 do STF