Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

havendo, por conseguinte, uniformidade na base legal referenciada para sua cominação. Tal não implica ausência de norma, como no caso dos autos, em que a decisão atacada lastreia-se expressamente no artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil (artigos 536 e 537 do Novo Código de Processo Civil).

4. Sobreleva destacar que a medida, ao contrário do que se argumenta, não se reveste de simples inovação ou importação do processo civil, porquanto o § 4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla o instituto da indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos.

5. A sujeição da efetivação da multa por descumprimento de decisão judicial ao processo executivo, com inscrição em dívida ativa e seus ulteriores desdobramentos, implica descurar-se da função processual e coercetiva da qual a medida se reveste, em verdadeira subversão à lógica e à essência do princípio da efetividade da jurisdição.

6. Tratar a multa sancionatória como aquela imposta nos processos cíveis, sujeitando-a ao processo executivo e à prévia inscrição em dívida, é retirar-lhe sua essência e finalidade. É, por via indireta, suprimir a jurisdição penal de importante mecanismo de coerção voltado, não aos interesses do Estado ou do juiz, mas da sociedade, mormente, no caso dos autos, em que a ordem não atendida pela impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso.

7. O bloqueio, como medida coercitiva, não suprime da parte o acesso à justiça ou aos meios legais disponíveis para defender-se; não se sujeita, porém, como pretende a impetrante, ao prévio processo executivo, porquanto não consentâneo com sua natureza e finalidade.

8. Havendo sido a impetrante devidamente intimada da decisão judicial que lhe advertiu das consequências do descumprimento da ordem, oportunidade em que a autoridade apontada como coatora lhe facultou prestar informações sobre eventual impossibilidade de cumprimento, alcançando-lhe a possibilidade de defender-se no primeiro grau, sendo-lhe assegurada, ademais, o recurso e o acesso, pela via mandamental, ao Tribunal, não há falar em violação ao devido processo legal."(fls. 204/205)

Os embargos de declaração a seguir opostos receberam o seguinte sumário:

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A tese da parcialidade do juiz (que constitui objeto da pretensa omissão apontada pela parte embargante) não é compatível com os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado.

2. Na realidade, o princípio da imparcialidade do juiz, que visa a preservar sua eqüidistância, não significa que ele não possa aplicar coercitivamente suas próprias decisões, exceto quando o ordenamento processual e as normas de organização judiciária dispõem de modo diverso.