Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2018

PORTARIA nº 1484/PGJ

16 de novembro de 2018

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo nº 19.25.110001030.0011905/2018-85,

RESOLVE:

CONCEDER férias e recesso forense ao Subprocurador-Geral de Justiça OSVALDO LUIZ DE ARAUJO, cadastro nº 20478, conforme segue:




Referência 

Período 

Abono Pecuniário 

Férias - 2º semestre 2017 

7 a 26/01/2019 

27/01 a 5/2/2019 

Recesso Forense - 2016 

20/12/2018 a
06/1/2019 

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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA nº 1485/PGJ

16 de novembro de 2018

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido nos Processos SEI nº 19.25.110001027.0003364/2018-77 e 19.25.110001050.0011138/2018-54,

ALTERA a Portaria nº 435/2018-PGJ, publicada no Diário de Justiça nº 79, de 30 de abril de 2018, para constar a exclusão do deslocamento à cidade de Porto Velho e o pagamento das diárias referentes ao período de 22 a 25 de novembro de 2018, da Promotora de Justiça JOICE GUSHY MOTA AZEVEDO, cadastro nº 21796, para participar do Módulo IV do Curso de Formação em Constelações Sistêmicas Familiares – Turma I, a realizar-se nos dias 23 e 24 de novembro de 2018.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador-Geral de Justiça

TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO

Aos 2 dias do mês de agosto de 2018, às 8h na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, o Procurador de Justiça e Diretor do CAOP-Educação, Rodney Pereira de Paula, e a ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON, neste ato representada por sua Presidente, Rosiliene Maria da Silva, os quais, todos doravante denominados compromitentes, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO, à vista do seguinte:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 caput, CF), cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública, e aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (Art. 129, II da CF); bem como promover a ação civil pública e outras funções que lhe forem conferidas. (art. 129, III, IX da CF).

CONSIDERANDO que o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, nos termos do art. do supracitado ECA.

CONSIDERANDO que, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. do ECA.

CONSIDERANDO que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, § 3º, do ECA).

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pais e mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos (art. 12, VII e, no mesmo sentido, o art. do ECA), bem como notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido (art. 12. VIII).

CONSIDERANDO a necessidade de criar alternativas e meios para os obstáculos ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação pública, gratuita e com qualidade social, tendo como finalidade combater a evasão escolar, e, além disso, promover o acesso e garantir a permanência dos alunos nas escolas da rede estadual de ensino, fazendo uso de mecanismos para acompanhar a assiduidade dos alunos; envolvendo famílias, crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO que as causas de evasão escolar vão desde mudança de endereço, situações familiares, desinteresse do aluno por deficiência de aprendizado etc., e que a reiteração de faltas injustificadas se apresentam como um grande desafio àqueles que estão envolvidos no contexto socioeducacional.

CONSIDERANDO que o direito a educação não se refere tão somente à vaga, e sim direito ao ingresso, à permanência e ao sucesso do aluno.

CONSIDERANDO que a ACTRON é uma entidade sem finalidade econômica, constituída por conselheiros tutelares titulares, suplentes que exerceram mesmo que temporariamente a função de conselheiro e ex-conselheiros tutelares do Estado de Rondônia, sem distinção de raça, credo, gênero e quaisquer outras formas de discriminação, de acordo com o seu Estatuto Social art. 1º e 2º.

CONSIDERANDO que a ACTRON tem por missão prestar assessoria geral, de natureza técnica, administrativa, jurídica e institucional aos associados; defender direitos e garantias para o bom desempenho das funções atinentes aos Conselheiros Tutelares, preservando precipuamente a sua dignidade; promover encontros periódicos regionais e estaduais dos Conselhos Tutelares do Estado de Rondônia,