Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2018

CLÁUSULA SÉTIMA – A UNDIME se compromete a articular entre os governos a implementação de ações que tenham por finalidade a pactuação de responsabilidade e a definição de comprometimento para a oferta da educação pública como um direito humano, sendo neste ato a implementação do “Projeto Nenhum a Menos”, conforme o art. 3º, IV.

CLÁUSULA OITAVA – A UNDIME se compromete a solicitar semestralmente das Secretarias Municipais de Educação informações estatísticas, referentes à infrequência, abandono, encaminhadas pelas Secretarias Municipais de Educação, e assim monitorar os resultados, e encaminhar ao Centro de Apoio Operacional da Educação – CAOP.

CLÁUSULA NONA – O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seus Promotores de Justiça com atribuição na área de Educação, respeitando a sua independência funcional, implementará o Projeto em sua Comarca, com a assinatura de Termo de Compromisso e Cooperação, com a Coordenadoria Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Tutelares e Gestores Escolares e representantes do Conselho Escolar.

CLÁUSULA DÉCIMA – As partes resolvem implementar a ficha #Voltei para Ficar, conforme modelo Constante do ANEXO I, que é parte integrante deste Termo, cabendo às instituições signatárias adicionar suas respectivas identificações e produzir blocos de 3 (três) vias para que cada escola municipal tenha tais blocos para serem utilizados na forma acordada no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas por consenso das partes, mediante celebração de termos aditivos, vedado, porém, o aditamento com intuito de alterar o seu objeto. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, de acordo com a legislação pertinente, observado o interesse dos compromitentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O descumprimento, injustificado, das condições do presente compromisso, pelos compromitentes, implicará a tomada das medidas judiciais cabíveis, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de suas Promotorias de Justiça.

E, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai por todos assinado.

Porto Velho, 2 de agosto de 2018.

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador de Justiça

Procurador-Geral de Justiça – MP-RO

RODNEY PEREIRA DE PAULA

Procurador de Justiça

Diretor do CAOP Educação

LEIVA CUSTÓDIO PEREIRA

Presidente - UNDIME

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

TERMO DE COMPROMISSO

Aos 2 dias do mês de agosto de 2018, às 8h, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, o Procurador de Justiça e Diretor do CAOP-Educação, Rodney Pereira de Paula, a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/RO, por meio da Secretária de Estado da Educação Maria Angélica Ayres, os quais, todos doravante denominados compromitentes, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, à vista do seguinte:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 caput, CF), cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública, e aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (Art. 129, II da CF); bem como promover a ação civil pública e outras funções que lhe forem conferidas. (art. 129, III, IX da CF).

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, nos termos do art. do supracitado ECA.

CONSIDERANDO que, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. do ECA.

CONSIDERANDO que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, § 3º, do ECA).

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pais e mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos (art. 12, VII e, no mesmo sentido, o art. do ECA), bem como notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido (art. 12. VIII).

CONSIDERANDO a necessidade de criar alternativas e meios para os obstáculos ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação pública, gratuita e com qualidade social, tendo como finalidade combater a evasão escolar, e, além disso, promover o acesso e garantir a permanência dos alunos nas escolas da rede estadual de ensino, fazendo uso de mecanismos para acompanhar a assiduidade dos alunos; envolvendo famílias, crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO que as causas de evasão escolar vão desde mudança de endereço, situações familiares, desinteresse do aluno por deficiência de aprendizado etc., e que a reiteração de faltas injustificadas se apresentam como um grande desafio àqueles que estão envolvidos no contexto socioeducacional.

CONSIDERANDO que o direito a educação não se refere tão somente à vaga, e sim direito ao ingresso, à permanência e ao sucesso do aluno.

CONSIDERANDO a necessidade de ação integrada dos órgãos públicos, com a finalidade de combater o alto índice de infrequência escolar dos alunos da rede pública estadual de Rondônia, subsidiando a comunidade escolar e as instituições envolvidas, no sentido de realizar ações efetivas que garantam o acesso e a permanência do aluno na escola, bem como promover ações alternativas que possibilitem a inclusão do aluno no processo escolar, além do atendimento ao interesse público, os Compromitentes PACTUAM as seguintes responsabilidades, conforme cláusulas a seguir expostas:

CLAÚSULA PRIMEIRA – As partes comprometem-se a avançar na interpretação dos dispositivos legais na busca de uma melhor eficiência no trato da infrequência escolar e da efetiva garantia de permanência de crianças e adolescentes na escola, instituindo o Projeto Nenhum a Menos, em ação compartilhada, posto que a simples atuação de um órgão não garante o sucesso do regresso ou permanência do aluno na escola.