Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2018

CLÁUSULA SEGUNDA – As partes entendem ser necessária nova estratégia para atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o artigo , incisos II e III e artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, buscando efetivar procedimentos uniformes para garantir o ingresso e a permanência das crianças e dos adolescentes nas escolas da rede pública de ensino, conforme as diretrizes traçadas no Projeto Nenhum a Menos, constante no ANEXO, parte integrante deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – As partes se comprometem a participar, conjuntamente, em esforço contínuo, durante todo o ano letivo, do “Projeto Nenhum a Menos”, com a Campanha “#Voltei pra Ficar”, em consonância com o Anexo II do Projeto.

CLÁUSULA QUARTA – O Ministério Público do Estado de Rondônia se compromete a manter o acompanhamento, a fiscalização e a promoção de medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à proteção do direito à educação, quanto a frequência e permanência, na escola, do aluno matriculado na rede pública de ensino estadual, em todas as Comarcas do Estado de Rondônia.

I – O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seus Promotores de Justiça com atribuição na Educação, respeitando a sua independência funcional, implementará o Projeto em sua Comarca, com a assinatura de Termo de Compromisso e Cooperação, com a Coordenadoria Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Tutelares.

CLÁUSULA QUINTA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, por meio de seus gestores, se compromete, quando verificado que qualquer aluno (a) atinja 3 (três) faltas seguidas e injustificadas ou 5 (cinco) faltas em dias alternados, a estabelecer a comunicação com os pais e responsáveis dos alunos.

I – Caso a família do (a) aluno (a) infrequente não seja encontrada, a escola buscará meios para localização dos responsáveis, devendo esgotar os recursos para encontrar os (as) alunos (as).

II – Esgotados os recursos cabíveis, no prazo de uma semana, não sendo localizado (a) o (a) aluno (a) ou não voltando a frequentar a escola, os gestores deverão encaminhar ao Conselho Tutelar a ficha #Voltei pra Ficar com síntese dos procedimentos adotados e efetivados.

III – A equipe gestora deverá encaminhar ao Conselho Escolar nomes e situações de aluno (as) infrequentes e trabalhar com esse colegiado a temática da infrequência, dentro dos aspectos legais e educacionais, para elaboração de estratégias e/ou mecanismos destinados aos alunos, pais e/ou responsáveis que não atenderem seu chamado.

CLÁUSULA SEXTA – O Ministério Público do Estado de Rondônia promoverá, por meio de suas Promotorias de Justiças com atribuições na área de educação, procedimento adequado de averiguação da situação de infrequência e consequentemente faltas injustificadas, abandono e evasão, após esgotados as etapas anteriores, com base no art. 227 e 208 I da Constituição Federal e art. 55, 56 II e III, 201 V e 208 § 1º do ECA.

I – Obtendo êxito, enviará à escola ofício, com relato das providências tomadas, anexando a ficha #Voltei para Ficar, com as devidas anotações, encaminhadas também ao Conselho Tutelar.

II – Não obtendo êxito, o Ministério Público promoverá a responsabilidade dos pais ou responsáveis perante a Vara da Infância e Juventude (art. 249 ECA e 246 CP).

CLÁUSULA SÉTIMA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO deverá encaminhar ao Ministério Público do Estado de Rondônia, semestralmente, informações atualizadas para fins estatísticos e de qualquer outra providência legal pertinente.

CLÁUSULA OITAVA – Haverá, em conjunto pelas partes, reuniões com gestores e, eventualmente, com os professores, grêmios estudantis, estudantes e líderes de classe para fins de capacitação do uso da ficha #Voltei para Ficar e procedimentos ora estabelecidos;

CLÁUSULA NONA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, por meio da Gestão das escolas, diante do (s) caso (s) de infrequência escolar, deverá trabalhar com este (s) aluno (s) e seu (s) pais ou responsáveis, devendo chamá-los à escola e promover esclarecimento quanto a seus deveres para com a educação dos filhos e as consequências legais de sua omissão.

CLÁUSULA DÉCIMA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, por meio das escolas, independente das outras providências, poderá juntamente com a comunidade do bairro e outras entidades (Conselho Tutelar, Igrejas, Associação de Bairro, etc.) empreender programas e atividades comunitárias que visem instruir e esclarecer os pais e a sociedade em geral em relação aos problemas causados pela falta de estudo e a obrigação daqueles em matricular e manter seu (s) filho (s) na escola (s).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO se compromete a garantir vaga ao aluno infrequente enquanto estiverem em trâmite as providências extrajudiciais e judiciais para o retorno do estudante, e, sendo necessário, garantir a transferência para outra instituição de ensino quando for apurada a necessidade e a conveniência da criança ou adolescente respectivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO deverá orientar as escolas a elaborarem propostas pedagógicas fundamentadas no princípio da inclusão, princípio dos conteúdos e metodologia da avaliação informativa, tendo como objetivo analisar os resultados obtidos, para orientar o planejamento de suas ações.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC promoverá articulação com a Secretaria de Estado de Assistência Social e a Secretaria de Estado de Saúde, mediante parceria ou outro ato congênere, mecanismos de encaminhamento pelo gestor escolar de alunos/as que necessitem de medidas protetivas relacionadas a serviços na área da saúde ou assistência social que poderão ser úteis na reabilitação, recuperação, orientação e apoio ao aluno/família que necessite de inclusão em programas oficiais de auxílio a família, criança ou adolescente, como programas CRAS, CRES, CAPES ou mesmo programas de assistência social, inclusive contínuos, que poderão auxiliar, mitigar reduzir as causas de infrequência, abandono e evasão escolar.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – As condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas por consenso das partes, mediante celebração de termos aditivos, vedado, porém, o aditamento com intuito de alterar o seu objeto. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, de acordo com a legislação pertinente, observado o interesse dos compromitentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O descumprimento injustificado das condições do presente compromisso, pelos compromitentes, implicará a tomada das medidas judiciais cabíveis, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de suas Promotorias de Justiça.

E, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai por todos assinado.

Porto Velho, 2 de agosto de 2018.

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador de Justiça

Procurador-Geral de Justiça – MP-RO

RODNEY PEREIRA DE PAULA

Procurador de Justiça

Diretor do CAOP Educação

MARIA ANGÉLICA SILVA AYRES

Secretária de Estado da Educação

Secretaria de Estado da Educação – SEDUC