Página 258 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0509/2018

ADV: CAMILLA GONÇALVES OMENA (OAB 10846/AL) - Processo 0713667-85.2017.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: Yuri Neves de Magalhães - REQUERIDA: Maria Cecília Suassuna Medeiros da Costa - CR/ADOL: Zyon Cecilia Suassuna Medeiros - Luana Cecilia Suassuna Medeiros - ATO ORDINATÓRIO - PADRÃO

ADV: ‘ROBERTA BORTOLAMI DE CARVALHO (OAB 523/RJ) - Processo 0718868-97.2013.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: D.M.O.L. - SUSPENSO ATÉ 30.01.2019.

ADV: VITOR DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 16341/AL) - Processo 0728878-30.2018.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação -Tutela e Curatela - REQUERENTE: Juciara Pinheiro de Carvalho - DECISÃO Trata-se de Ação de Curatela interposta por JUCIARA PINHEIRO DE CARVALHO, em favor de sua genitora MARIA OSVALDINA PINHEIRO DE CARVALHO, todas já qualificados na exordial, devidamente representados, onde requer a concessão da curatela provisória. Aduz que o interditando apresenta CID (I10 e G30), fazendo assim uso de medicamentos contínuos, conforme consta atestado médico em anexo. De fato, a medida pleiteada se faz necessária, uma vez que a interditanda é portadora de doença mental, e vem apresentando sintomas, os quais gradativamente tornaram-se frequentes. Ora, a interdição em casos como este nada mais é do que uma medida protetiva de incapaz para evitar dano à sua pessoa e ao seu patrimônio, devendo ser promovida pelos legitimados descritos no art. 747 do NCPC. É o caso dos autos. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a medida se faz necessária e urgente. Ora, diante dos fatos narrados na inicial, o interditando não possui qualquer condições de ministrar seus atos, necessitando de alguém que o (a) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar. Os requisitos essenciais ensejadores da presente da medida antecipatória restaram cristalinamente demonstrados na presente ação. Ademais, nada obsta que a presente medida seja revertida após uma prova contundente nos autos. Assim, a lei prever a antecipação da tutela, para proteger a (o) interditando (a) e evitar danos a sua pessoa e propriedade, sendo assim, pelo acima exposto, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória, para nomear a Sra. JUCIARA PINHEIRO DE CARVALHO, como curadora provisória de sua genitora MARIA OSVALDINA PINHEIRO DE CARVALHO, determinando desde já sua intimação para prestar compromisso. Intime-se a requerente para prestar compromisso. Cite-se a interditanda, para comparecer a audiência de interrogatório designada para o dia 07/05/2019, às 14:30h. Notifique-se a representante do Ministério Público. Intimações necessárias. Maceió , 14 de novembro de 2018. Nirvana Coelho de Mello Juiza de Direito

ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 6897B/AL) - Processo 0729427-11.2016.8.02.0001 - Guarda - Guarda -

REQUERENTE: Rosineide Barros Gomes - DECISÃO Inicialmente, no tocante ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO, uma vez que a pretensão antecipatória não tem cabimento, inaudita altera parte, porque não há prova apresentada pela parte autora capaz de demonstrar a imprescindibilidade da tutela de urgência. Cite-se a requerida, via edital, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Em atendendo o parecer ministerial de fls. 21, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 15/05/2019, às 16:00. Maceió , 14 de novembro de 2018. Nirvana Coelho de Mello Juiza de Direito

Camilla Gonçalves Omena (OAB 10846/AL)

‘Roberta Bortolami de Carvalho (OAB 523/RJ)

Taiana Grave Carvalho Melo (OAB 6897B/AL)

Vitor de Castro Teixeira (OAB 16341/AL)

28ª Vara Cível da Capital - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0379/2018

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0725771-46.2016.8.02.0001 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: M.J.G.S. e outro - Marcelo José Gomes da Silva e Maria Ivoneide Gomes de Souza, qualificados nos autos, ingressaram com o presente PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, argumentando, em síntese, que desejam, como forma de lhes garantir o direito à convivência familiar, adotar criança com perfil de 0 a 4 anos de idade, sem preferência por cor de pele. Aceitam receber criança com doença tratável, entretanto sem qualquer deficiência. Aceitam grupo de irmãos de até dois. Desejam se cadastrar no estado de Alagoas, apenas. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls 2-30. Os postulantes participaram do plano de trabalho executado pela equipe interprofissional, conforme certidão firmada à fl. 55. A equipe interprofissional apresentou o estudo psicossocial de fls. 25-30. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada Comarca deverá existir um registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50, caput), as quais somente serão inscritas após prévia consulta aos órgãos técnicos a serviço do Poder Judiciário e depois de ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º). Outrossim, efetivando o comando do art. 50, § 5º, do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça o Cadastro Nacional de Adoção, o qual consolida os dados de todas as varas da infância e da juventude do país referente a crianças e adolescentes a serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. Pois bem. Ao disciplinar as regras sobre quem deverá ser inscrito nos cadastros de adoção, o Estatuto prevê que não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (art. 29), não devendo a inscrição ser deferida, também, se as pessoas interessadas deixarem de juntar quaisquer dos documentos listados como obrigatórios (art. 50, § 2º c/c art. 197 - A) ou não tiverem se submetido ao período de preparação psicossocial e jurídica (art. 50, § 3º). Por fim, afirma que o Magistrado deverá se valer do estudo psicossocial realizado pela equipe interprofissional, tomando como razões de decidir, além de dados outros que lhe permitam aferir a possibilidade de os postulantes serem habilitados à adoção. No caso em tela, após a tramitação do procedimento, no qual houve a participação da equipe interprofissional e do Ministério Público, o estudo técnico constatou que os postulantes possuem capacidade e preparo para o exercício de uma paternidade e maternidade responsáveis, tendo sido, inclusive, submetidos a curso de preparação jurídica e psicológica promovido por esta unidade judiciária. Outrossim, verifica-se que foram juntados todos os documentos previstos no ECA e no Provimento 03/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que os postulantes demonstraram, de forma segura, a intenção de adotar uma criança, restando, portanto, preenchidos os requisitos legais para a sua inscrição no cadastro nacional. Ante o exposto, pelos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, deferindo o pedido de habilitação à adoção formulado por Marcelo José Gomes da Silva e Maria Ivoneide Gomes de Souza, determinando, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição dos pretendentes no cadastro nacional de candidatos à adoção mantido pelo CNJ, através