Página 664 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2018

8.880/1994 - AUTORA: Andréia Maria dos Santos - Autos nº 0700214-58.2017.8.02.0054 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Andréia Maria dos Santos Réu: Municipio de São Luiz do Quitunde DESPACHO Analisados os autos e em face do parecer ofertado pelo o representante do Ministério Público na ação nº 0700363-88.2016.8.02.0054, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 06 (seis) meses, período em que será submetido a prova pericial, os autos nº 0700606-32.2016.8.02.0054, a qual poderá ser estendida a ação em comento. São Luiz do Quitunde (AL), 17 de outubro de 2018. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: GESSI SANTOS LEITE (OAB 4916/AL) - Processo 0700224-05.2017.8.02.0054 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Josenilda Maria da Silva Santana - Autos nº 0700224-05.2017.8.02.0054 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Josenilda Maria da Silva Santana Réu: Municipio de São Luís do Quitunde DESPACHO Analisados os autos e em face do parecer ofertado pelo o representante do Ministério Público na ação nº 0700363-88.2016.8.02.0054, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 06 (seis) meses, período em que será submetido a prova pericial, os autos nº 0700606-32.2016.8.02.0054, a qual poderá ser estendida a ação em comento. São Luiz do Quitunde (AL), 17 de outubro de 2018. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: THIAGO SILVA RAMOS (OAB 7791/AL) - Processo 0700259-62.2017.8.02.0054 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: José Durval Calheiros da Rocha - Autos nº 0700259-62.2017.8.02.0054 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Durval Calheiros da Rocha Réu: Municipio de São Luiz do Quitunde/al DESPACHO Analisados os autos e em face do parecer ofertado pelo o representante do Ministério Público na ação nº 0700363-88.2016.8.02.0054, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 06 (seis) meses, período em que será submetido a prova pericial, os autos nº 0700606-32.2016.8.02.0054, a qual poderá ser estendida a ação em comento. São Luiz do Quitunde (AL), 17 de outubro de 2018. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: THIAGO SILVA RAMOS (OAB 7791/AL) - Processo 0700262-17.2017.8.02.0054 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maria da Piedade Santos da Silva - Autos nº 0700262-17.2017.8.02.0054 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Maria da Piedade Santos da Silva Réu: Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde - Al DESPACHO Analisados os autos e em face do parecer ofertado pelo o representante do Ministério Público na ação nº 0700363-88.2016.8.02.0054, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 06 (seis) meses, período em que será submetido a prova pericial, os autos nº 0700606-32.2016.8.02.0054, a qual poderá ser estendida a ação em comento. São Luiz do Quitunde (AL), 17 de outubro de 2018. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: JOSÉ FÉLIX DE ARAÚJO (OAB 1930/AL) - Processo 0700270-28.2016.8.02.0054 - Processo de Apuração de Ato Infracional -Roubo Majorado - INFRATOR: Eduardo da Silva, vulgo Edu - Autos nº 0700270-28.2016.8.02.0054 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Infrator: Eduardo da Silva, vulgo Edu SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se da representação ofertada pelo membro representante do Ministério Público, que no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 173, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, em desfavor de EDUARDO DA SILVA, vulgo “EDU”, por ter incorrido, em tese, na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com fulcro no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. Em síntese, narra a peça ministerial que: Evidenciam os autos em anexo que no dia 04 de abril de 2016, às 14h40min, nas imediações do Centro da cidade o representado invadiu a LOJA CLARO, localizada no centro desta cidade, subtraindo da mesma 07 (sete) telefones celulares, um notebook, e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie. Na oportunidade ele fez uso de uma arma de fogo. Às fls. 01/02. Requerendo esse pela internação provisória do adolescente, o qual fora concedida por meio da Decisão Interlocutória, à fl. 23. Uma vez oferecida a representação em desfavor do adolescente representado nestes autos, a mesma fora recebida aos dias 29 de junho de 2016, conforme às fls. 36/38. Na devida oportunidade, foi ouvido o representado, bem como a sua genitora, às fls. 48/51. Também foram colhidos os depoimentos das testemunhas, às fls. 78/81. Tendo em vista, chegado ao fim da instrução processual e não existindo mais provas a serem produzidas, fora aberto o prazo para as partes, manifestarem-se por meio de suas alegações finais, as quais foram apresentadas pela acusação e pela defesa, respectivamente, às fls. 84/85 e 99/100. É, em resumo, o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Versam os presentes autos em epígrafe que o adolescente, incorreu em tese na pratica de ato infracional análogo ao crime de roubo, em sua modalidade majorada, conforme prevê o art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. Como sabese, a pessoa com menos de 18 (dezoito) anos que incorre na prática de uma conduta prevista como crime é inimputável, sendo-lhe aplicada as medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme os arts. 103 ao 105, da Lei n.º 8.069/90. Antes de adentrar ao mérito ao qual faz jus estes autos, consta ressaltar que o mesmo ocorreu de forma a afastar qualquer hipótese que viesse a gerar nulidades processuais; assim, percebe-se que os presentes transcorreu dentro dos ditames legais processuais, respeitando os principios da ampla defesa e do efetivo contraditório, uma vez que, o representado, às fls. 50/51, exerceu o seu direito assegurado pela constituição, expondo todos os seus motivos pelos quais se destina a elucidação do caso em tela. Ainda dentro desta seara, é de suma importância ressaltar que, ao ouvir os depoimentos das testemunhas, que falaram sob o compromisso de dizer a verdade e sob pena de falso testemunha, verifico que todo o conjunto probatório encontram-se na mais perfeita harmonia. O art. 157, do Código Penal, tipifica como conduta ilícita e culpável a prática de ‘Roubo’, que se dar pelo núcleo do tipo ‘subtrair’ coisa alheia móvel; percebe-se que essa subtração tem que ser ‘mediante violência ou grave ameaça’ ou ‘depois de havê-la, empregar meios que dificulte a resistência’. No presente caso, como é possível notar que, o representado, em sua audiência de apresentação, firmou que: [...] está a terceira vez, porém só foi internado nesta ultima, [...] que, depois desses dois casos, participou de um roubo na loja da Claro, juntamente com seu colega Gustavo, ora dono da arma que o depoente utilizou para praticar o assalto; que naquela oportunidade, levaram 07 celulares, 01 notebook e R$ 700,00; [...]. “grifo nosso”, às fls. 50/51. A genitora do representado informou, em síntese, que o filho saiu de casa e fora morar na ‘rua’ na casa de amigos e que ficou sabendo, posteriormente, do seu envolvimento com bebidas alcoólicas, drogas ilícitas e das vezes em que tinha sido preso, sob a acusação de trafico de drogas, conforme às fls. 48/49. As testemunhas, conforme às fls. 78/81, apresentam uma versão homogênea dos fatos, uma vez que estavam na Loja Claro, “quando chegou o representado e outro companheiro; que os mesmos se faziam passar por cliente, pedindo informação se havia possibilidade de fazer um reset (reniciar o aparelho); que respondeu positivamente, inclusive, dando o preço de R$ 20,00 (vinte reais)”, assim como percebe-se nos presentes autos, as testemunhas, ficaram desconfiadas e nervosas pela forma que estes entraram na loja e que en seguida: o amigo do infrator perguntou ao mesmo se ele iria fazer, nessa ocasião, o mesmo levantou a camisa e sacou a arma; que deu para perceber que era um revolver de cabo marrom; que o mesmo ficou pegado no cabo do revolver, sem tirar da cinta totalmente, para não chamar atenção das pessoas que estão passando; [...]. Diante de todo o contexto probatório que se faz nos presentes autos, é importante ressaltar que todo o conjunto de provas apontam a autoria do fato delitivo para o representado, bem como também a sua confissão, que corrobora neste sentido, uma vez que este mencionou que tinha assaltado a loja da Claro juntamente com um amigo de nome Gustavo, sendo esse a pessoa que ficou com todo o produto do roubo. Para efeitos do art. 157, do CP, no caso concreto percebe-se que de fato houve uma subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo; sabe-se que, mesmo que o agente da conduta delitiva não tenha de fato tirado a arma de sua cintura, o simples fato de ameaçar uma pessoa com arma de fogo, já tira todas as possibilidades de defesa de uma pessoa, desta forma, fica claro o enquadramento do representado na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, pois o representado praticou as condutas descritas do art. 157, caput, § 2º, incs. I e II (roubo, com emprego de arma de fogo e em concurso com de duas ou mais pessoa), do CP. III - DISPOSITIVO: Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação interposta pelo membro representante do Ministério Público estadual, em desfavor de EDUARDO DA SILVA, vulgo “EDU”, por ter incorrido na prática prevista pelo arts. 103 ao 105, do ECA c/c 157, caput, § 2º, incs. I e II, do CP. IV -MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: Como vê-se no caso em tela, ao representado deverá ser aplicada a medida socioeducativa prevista no