Página 1148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2018

SENTENÇA

N. 0738725-70.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE CARLOS DOS SANTOS. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738725-70.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Para fins de esclarecimentos, repisa-se que, com a promulgação da Lei nº 5.105/2013, não há que se falar em redução do percentual a ser incorporado para 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano até o limite da totalidade da gratificação. Trata-se, na verdade, de manutenção da lei anterior em sua própria substância e essência, com a ressalva de que houve a alteração do texto. Afinal, a proporção acima indicada não corresponde a 0,04% ao ano; pelo contrário, é uma razão decimal que, calculada mediante regra de três, corresponderá exatamente a 0,6% por ano exercido, até o limite de 15%. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2018 17:21:26. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0709785-89.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: THAISA AQUINO DE MEDEIROS. Adv (s).: DF35922 - FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709785-89.2018.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: THAISA AQUINO DE MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 18:03:38.

SENTENÇA

N. 0707075-96.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: JACILDO DE LIMA. A: STELLA DA SILVA LIMA. A: APOLONIA LIMA CAETANO. A: JUNILMA OLIVEIRA FERREIRA. Adv (s).: DF54616 - RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707075-96.2018.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) AUTOR: JACILDO DE LIMA, STELLA DA SILVA LIMA, APOLONIA LIMA CAETANO, JUNILMA OLIVEIRA FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Tratase de ação anulatória de multas de trânsito c/c antecipação de tutela, ajuizada por JACILDO DE LIMA em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federa DETRAN/DF e do Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal ? DER/DF, objetivando provimento jurisdicional no sentido de que os entes requeridos procedam a transferência de pontuações decorrentes dos autos de infração nº CM00940850, CP00047269, ST00578087 ? DETRAN/DF; bem como autos de infração nº I004651160 ? DER/DF, da CNH do primeiro requerente para a CNH das requerentes STELLA DA SILVA LIMA, APOLONIA LIMA CARTANO e JUNILMA OLIVEIRA FERREIRA, ao argumento de que estas seriam as reais condutoras do veículo de passeio descrito na exordial, quando do cometimento das infrações. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, id. 22095230. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, id. 23914572, sustentando que o prazo para indicação do real infrator é de quinze dias, contando-se a partir do recebimento da Notificação da Atuação, devendo ser protocolado no Órgão de Trânsito responsável pela Autuação, e que após o prazo de quinze dias, não havendo indicação do real condutor infrator, o proprietário do veículo será considerado o responsável pela infração cometida. Ao final, requereu pela improcedência do pleito autoral; condenação do requerente às custas e honorários advocatícios; julgamento do feito ante a impossibilidade de conciliação. Réplica, id. 25272392. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver necessidade de outras provas a serem produzidas, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015. Passo à análise do mérito: Cinge-se a demanda à possibilidade de declaração de nulidade ou da transferência da pontuação negativa anotada no prontuário do primeiro autor para a CNH das requerentes supra, em virtude destas, supostamente, ter cometido as infrações descrita no auto de infração juntado aos autos. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice ao proprietário do veículo em acionar o judiciário com o fim de demonstrar o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração, consoante, entendimento jurisprudencial. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA CNH DO CONDUTOR. 1 -Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso XI, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transferência de pontuação de infração para o infrator. A eventual preclusão administrativa para a indicação do condutor do veículo que foi multado não impede que o interessado deduza a sua pretensão perante o Poder Judiciário, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500/69. Honorários, no valor de R$ 500,00, pelo recorrente. (Acórdão n.687668, 20130110120675ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/06/2013, Publicado no DJE: 28/06/2013. Pág.: 279) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JUSRISDIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. 1. O transcurso do prazo para a identificação do infrator, previsto no § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito, gera presunção relativa em desfavor de quem consta como proprietário do veículo perante o DETRAN, que pode ser desconstituída pelo Judiciário mediante a comprovação de que outro condutor conduzia o bem. 2. De acordo com precedentes do STJ (AgRg no AResp. 174090/SP), "a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência". 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.675773, 20120111530173ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 14/05/2013. Pág.: 437) Além disso, a simples manifestação do verdadeiro condutor é suficiente para a realização da transferência. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - DECLARAÇÃO DOS VERDADEIROS CONDUTORES Para a transferência da responsabilidade pela autoria das infrações de trânsito e, consequentemente, da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, são suficientes as declarações dos condutores do veículo. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do autor, para determinar ao DETRAN que suspenda os efeitos das anotações nº I000332617, J002005812, Q001274737 e J001353598 nos prontuários do primeiro agravante. (20100020084268AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 25/08/2010, DJ 13/10/2010 p. 37). ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NEGATIVA PARA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO REAL CONDUTOR