Página 1436 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2018

demasiadamente longo em desfavor da própria autarquia) ou fornecer elementos para a elaboração dos mesmos pelo autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Com a juntada do cálculo, INTIME-SE a parte credora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da eventual concordância com o valor apresentado, ciente de que a sua inércia será interpretada como concordância tácita.

ADV: JULIANO DO NASCIMENTO (OAB 35775/SC)

Processo 0001300-31.2014.8.24.0044 (044.14.001300-1) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Peculato - Autor: Ministério Público - Autor: Ministério Público - Acusado: Marcelo Galvane - Acusado: Marcelo Galvane - Acusado: Patrícia Librelato Massucco - Acusado: Patrícia Librelato Massucco - Acusado: Aurivam Marcos Simionatto - Acusado: Aurivam Marcos Simionatto - Acusado: Regiane Volpato - Acusado: Regiane Volpato - Acusado: Geraldo Marcelo Pavei - Acusado: Geraldo Marcelo Pavei - Acusado: Fábio Galvão - Acusado: Fábio Galvão -Acusado: Edilanio Tschoseck Borba - Acusado: Edilanio Tschoseck Borba - Fica intimada a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno da Carta Precatória de fls. 1283-1300.

ADV: EDERSON BETT ZANINI (OAB 26565/SC)

Processo 0300733-24.2014.8.24.0044 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Exequente: ‘’Município de Orleans -

Executado: Maria Rosinete Da Silva - ATO ORDINATÓRIOAção: Execução Fiscal/PROC Exequente: ‘’Município de Orleans Executado: Maria Rosinete Da SilvaFica intimado a parte ativa, para manifestarse sobre a certidão do Oficial de Justiça “ (fl. 50)”, no prazo de 05 (cinco) dias.Orleans (SC), 16 de novembro de 2018.Paulo Eduardo FelisbertoM19958

ADV: ANDIARA PICKLER CUNHA (OAB 5074/SC), MARCIA ZOMER ROSSI MATTEI (OAB 23386/SC)

Processo 0300280-92.2015.8.24.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Zenaide Luciano Madeira Vicente - Requerido: ‘’Município de Orleans

- Requerido: Estado de Santa Catarina - Não obstante a certidão de fl. 108, verifica-se que, à fl. 23, foi acostado aos autos substabelecimento sem reserva de poderes, tendo sido requerido que “todas as intimações sejam encaminhadas as advogadas Dra Andiara Pickler Cunha, inscrita na OAB/SC 5.074 e Dra Marcia Zomer Rossi Mattei, inscrita na OAB/SC 23.386”. Desse modo, conforme solicitado, proceda-se à nova intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica. Tudo feito, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

ADV: ALZIRO ANTÔNIO GOLFETTO (OAB 23949/SC)

Processo 0301386-89.2015.8.24.0044 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Exequente: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC - Executado: Samuel Claudio de Oliveira - ATO ORDINATÓRIOAção: Execução Fiscal/ PROC Exequente: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC Executado: Samuel Claudio de OliveiraFica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça “ (fl.49)”, no prazo de 05 (cinco) dias.Orleans (SC), 16 de novembro de 2018.Paulo Eduardo FelisbertoM19958

ADV: EDERSON BETT ZANINI (OAB 26565/SC), MAIRON EING ORBEN (OAB 31603/SC)

Processo 0301620-71.2015.8.24.0044 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exequente: ‘’Município de Orleans

- Executado: Sul Gás Ltda - Executado: Iara Medeiros - Executado: Luiz Mendes Goulart - ATO ORDINATÓRIOAção: Execução Fiscal/ PROC Exequente: ‘’Município de Orleans Executado: Sul Gás Ltda e outrosFica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça “ (fl. 36)”, no prazo de 05 (cinco) dias.Orleans (SC), 16 de novembro de 2018.Paulo Eduardo FelisbertoM19958

ADV: ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES (OAB 27898/SC)

Processo 0301275-71.2016.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Exequente: Lucia Zeferino de Souza - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Assim:[1] CERTIFIQUE-SE quanto ao oferecimento de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora (caso ainda não haja certidão nesse sentido).[2] caso o valor do débito não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, contadas as custas processuais do processo de conhecimento, de execução de sentença (baseadas no valor executado) e, se for o caso, dos embargos, INTIME-SE o devedor para fins de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindo-se os juros moratórios no período de tramitação do RPV, isto é, nos sessenta dias de que a parte dispõe para efetuar o depósito.[3] caso o valor do débito ultrapasse o limite previsto para fins de requisição de pequeno valor, contadas as custas processuais do processo de conhecimento, de execução de sentença (baseadas no valor executado) e, se for o caso, dos embargos, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, na forma da Resolução GP n. 49 de 11/2013, ressaltando a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil).Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425 e ADI 4357).Advirto a Contadoria que, em se tratando de ação acidentária ou concessão dos seguintes benefícios: “seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente”, não deverá haver incidência de imposto de renda sobre os valores requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000/99 c/c art. 48 da Lei n. 8.541/92, salvo em relação aos honorários advocatícios (hipótese em que deve incidir).Em sendo caso de ação com natureza previdenciária (e não de ação acidentária) e não configuradas as hipóteses de isenção acima descritas, tenho que os valores executados importam em acréscimo patrimonial ao credor, de modo que, havendo valores a serem recolhidos a título de IR, deve a Contadoria proceder como de praxe, recolhendo o valor do respectivo tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014 e Orientação CGJ n. 38, de 18/07/2011.No que tange aos honorários de sucumbência, caso estejam incluídos nos cálculos, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio, não deverá haver retenção de contribuição previdenciária na requisição.Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda sobre a verba sucumbencial, visto que a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Caso os honorários de sucumbência sejam transferidos em favor de sociedade de advogados optante do Simples Nacional (o que deverá ser comprovado), fica dispensada a retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência, nos termos da Instrução Normativa 765/07 da RFB.Frise-se que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47).Em se tratando de crédito de natureza alimentar, caso a parte exequente seja pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a preferência na tramitação da requisição oriunda destes autos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da República.Frise-se que, caso o valor dos honorários de sucumbência esteja limitado ao teto para fins de RPV, mesmo que o crédito principal seja afeto ao rito de precatório, deverá ser expedida RPV para pagamento daquela verba, nos termos do art. 535, § 3º, II do novo CPC, bem como da Resolução nº 122 do CJF, de 28/10/2010, da Resolução GP Nº 49 do TJSC, de 04/11/2013, bem como do RE 564132, Relator: Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, Repercussão Geral.Efetuado o depósito dos valores requisitados, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para fins de indicação dos seus dados bancários (caso não conste essa informação nos autos). Efetuada a liberação, intimese a parte exequente, por meio de ato ordinatório, sobre os valores recebidos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação (CPC, art. 924, II).Intimem-se as partes.