Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

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horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalos intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, equiparação e acúmulo de funções, adicional de periculosidade, prêmiosprodução e repousos semanais remunerados em diversas parcelas, bem como em todas aquelas que tenham por base de cálculo o salário ou a remuneração; multa prevista em normas coletivas; honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita. Atribui à causa o valor R$ 60.000,00.

A reclamada SEREDE defende-se às fls. 211/241. Em preliminar, requer a exclusão do polo passivo da reclamada REDE. No mérito, invoca a prescrição quinquenal e, em síntese, refuta o postulado na petição inicial, requerendo o pagamento de honorários advocatícios. Por cautela, requer a incidência de juros de 1% ao mês, de forma simples, e de correção monetária pelo índice do mês subsequente ao da prestação do serviço, autorização para retenção de descontos previdenciários e fiscais e compensação de valores.

A reclamada OI defende-se às fls. 1.238/1.240. Em preliminar, requer a suspensão da ação e argui a ilegitimidade passiva. No mérito, invoca a prescrição quinquenal e, em síntese, refuta a integralidade do postulado na petição inicial, requerendo o pagamento de honorários advocatícios. Por cautela, requer a incidência de juros de 1% ao mês, de forma simples, e de correção monetária pela TR, e requer autorização para retenção dos descontos previdenciários e fiscais e compensação de valores, bem como a limitação da condenação ao período de vigência do contrato entabulado entre as reclamadas.

A reclamada REDE, em que pese regularmente notificada, deixa de comparecer à audiência inicial, razão pela qual é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ata fls. 1.124/1.125).

Na manifestação das fls. 1.207.1.228 o reclamante requer a condenação da reclamada SEREDE nas penas por litigância de máfé e o reconhecimento do cometimento de crime de falsidade ideológica.

Na instrução são produzidas provas documental e testemunhal.

Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Encerradas a instrução e a audiência.

Relatado, passo a decidir.

I. EM CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS. 1. DA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.467/17 AO FEITO EM ANÁLISE.

Em face da vedação legal à decisão surpresa, considerando que o presente processo foi ajuizado antes da Lei 13.467/2017, que altera o Direito Processual do Trabalho, inclusive quanto aos requisitos da petição inicial, sucumbência recíproca e litigância de má-fé, é necessário propiciar à parte segurança jurídica quanto ao entendimento desta magistrada de que as leis processuais se aplicam imediatamente, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar 95/98 c/c o artigo 14 do CPC. Todavia, como a apresentação das defesas neste processo ocorreu em datas anteriores à vigência da lei supracitada, entendo que, no caso, deve ser aplicada a ressalva operada pelo artigo 14 do CPC no sentido de serem respeitadas as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, no presente caso, não incidem as regras processuais novas introduzidas pela reforma trabalhista. II. EM PRELIMINAR. 1. DA SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA OI SA -.

A reclamada OI, em preliminar, requer a suspensão do feito alegando que em decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0203711-

65.2016.8.19.0001, em que foi deferida sua recuperação judicial, restou determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer provimento jurisdicional contra si proferida que implique qualquer tipo de perda patrimonial.

Sem razão.

Analisando a decisão referida pela reclamada OI, verifico que, além da suspensão das execuções contra si promovidas, restou determinada a suspensão de qualquer ato de constrição patrimonial ou que, de alguma forma, representem algum risco à integridade patrimonial da empresa, dizendo respeito, portanto, a atos de natureza executória, e não a provimentos jurisdicionais de cunho declaratório ou condenatório.

Rejeito.

2. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

O reclamante, na manifestação das fls. 1.207/1.228, requer seja reconhecida a prática do crime de falsidade ideológica, com esteio no 299 do Código Penal, por analogia ao disposto no artigo 49, incisos I e III, da CLT.

A Justiça do Trabalho não detém competência em matéria penal, com o que não lhe incumbe responsabilizar penalmente a parte por eventual crime cometido na sua atuação no processo trabalhista.

Destarte, declaro, em razão da matéria, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido relativo ao reconhecimento da prática de crime por preposto da reclamada SEREDE, constante da manifestação das fls. 1.207/1.228, e, em consequência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a essa postulação. Deixo de remeter os autos ao Juízo competente de vez que há pedidos outros de competência desta Justiça Especializada. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.